1 - TJMG Violência doméstica. Apelaçao criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Preliminar de intempestividade afastada. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima. Legítima defesa. Ausência de prova. Condenação mantida. Rejeito a preliminar e de ofício reduzo a pena
«- O prazo para interposição de recurso de apelação é de cinco dias, contados em dobro para defensor público e dativo e da última intimação - réu ou defensor. ... ()