Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Internação compulsória. Agravo de instrumento. Menor víciado em crack. Internação compulsória. Opinião emitida por órgãos técnicos aconselhando a internação. Ausência de alternativa válida apontada nos autos. Provimento do recurso
«- Deve ser acatada a sugestão tanto dos profissionais da Cepai, como do Ministério Público, que entenderam que a internação do menor naquele hospital (já efetivada) não bastou ao tratamento que lhe é necessário e que deveria ser internado, mas em hospital ou clínica psiquiátrica destinada à recuperação de dependentes químicos existente no Estado de Minas Gerais e conveniada ao SUS, pois só assim poderia ser efetivamente assistido e ter o seu vício tratado. ... ()
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