1 - TRT3 Valor recebido a maior.- obrigação de devolver.
«A devolução de valores pagos comprovadamente a maior pode ser determinada, inclusive, de ofício, sob pena de ocasionar enriquecimento sem causa e afronta à coisa-julgada. Assim, não inverte a boa ordem processual nem viola o devido processo legal a determinação de devolução de valores recebidos indevidamente pelo exequente, em função de equívoco quanto à sua liberação pelo Juízo da Execução... ()