1 - STJ Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal do defensor público acerca do julgamento do recurso em sentido estrito. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência do julgado. Silêncio. Preclusão. Ordem denegada.
«- A intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, que, se alegada em tempo oportuno, enseja a realização de novo julgamento. ... ()