1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Extinção da punibilidade.
«1. Ante o silêncio da norma acerca de qual seria o prazo para a suspensão, esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o período máximo da suspensão do prazo prescricional, no caso do CPP, CP, art. 366, não pode ultrapassar aquele previsto no artigo 109, considerada a pena máxima abstratamente prevista em lei para o delito analisado. ... ()