Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.2833.3004.5600

1 - TJSP RECURSO. Agravo de instrumento. Documento obrigatório. Ausência. Data em que a ré teve ciência da decisão recorrida não demonstrada. Alegação da agravante de que tomou ciência da decisão agravada quando de seu ingresso nos autos. Assertiva não comprovada, eis que não juntada aos autos cópia dos documentos que demonstrariam tal afirmação. Recurso que não se encontra devidamente instruído. Tempestividade não comprovada. Recurso não conhecido.

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