1 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Ofensa aos arts. 515 do CPC/1973 e 1º do Decreto 4.657/1941. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de violação à Lei 11.143/2005. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Não se encontra, no acórdão recorrido, pronunciamento, ainda que implícito, sobre a questão da profundidade do efeito devolutivo da Apelação, de modo que falta ao CPC/1973, art. 515- apontado como violado pela agravante - o necessário prequestionamento. ... ()