Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Indeferimento liminar do habeas corpus no STJ. Súmula 691/STF. Superação. Ordem concedida de ofício.
«I - A superação da Súmula 691/STF constitui medida excepcional, que somente se legitima quando a decisão atacada se mostra teratológica, flagrantemente ilegal ou abusiva. A situação no caso concreto é apta a superar o entendimento sumular, diante do evidente constrangimento ilegal a que está submetido o paciente. ... ()
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