Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (CP, art. 121, § 2º, II e IV,). Desaparecimento de mídias que comprovariam a inocência do acusado. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, do alegado desaparecimento das mídias disponibilizadas pela casa de shows em que os fatos ocorreram, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.... ()
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