1 - STJ Administrativo. Servidor público. Incidência do índice de 28, 86% sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e à arrecadação. Gefa. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. As diferenças entre os valores percebidos por força da Lei 8.627/1993 e o índice geral médio de 28, 86% devem incidir sobre o vencimento básico dos servidores, bem como sobre as parcelas que não possuam como base de cálculo o próprio vencimento, sob pena de restar configurado o bis in idem. ... ()