Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual e penal. Habeas corpus. Execução penal. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. Indulto. Requisito objetivo. Preenchimento. Ausência. Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 2. Na espécie, restou comprovada a ausência do requisito objetivo necessário à concessão do benefício do indulto. À época do pedido da benesse, as penas já haviam sido unificadas pelo Juízo das Execuções. ... ()
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