Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Crime de estelionato (CP, art. 171). Sentença penal condenatória não transitada em julgado. Pretendida expedição de guia de recolhimento provisória. Réu beneficiado com a concessão de liberdade provisória, não sujeito, portanto, a nenhuma medida cautelar de privação de liberdade. Ausência, no caso, de requisito essencial (a prisão do réu) à efetivação desse importante instrumento de garantia dos direitos do condenado por decisão judicial ainda pendente de recurso. Execução provisória da pena. Inadmissibilidade. Situação de injusto constrangimento não configurada. Pedido indeferido.

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