1 - STJ Mandado de segurança. Pad. Demissão. Pedido de revisão. Alegação de fato novo. Decadência.
«1. Nos termos dos Lei 8.112/1990, art. 174 e Lei 8.112/1990, art. 176, o pedido de revisão exige a existência de elementos (fato) novos não apreciados no processo originário, não se justificando para o seu acolhimento a simples alegação de injustiça da penalidade aplicada. ... ()