Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. (1) preliminar de nulidade por falta de intimação do acórdão vergastado. Inocorrência. (2) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (3) execução. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de livramento condicional, induto e comutação de pena. Ilegalidade manifesta (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Verifica-se que a arguição de nulidade por falta de intimação da Defesa do acórdão recorrido e do mandado de prisão expedido em desfavor do Paciente não deve prosperar. Isso porque, constata-se, às fls. 21 e 25, expressa determinação do Juiz de origem para que fosse intimada a Defesa da decisão que determinou a prisão (regressão) do ora Paciente. ... ()
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