Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.7351.8007.0100

1 - STJ Processual e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Cognição. Impossibilidade. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Omissão na análise da questão. Ilegalidade reconhecida de ofício. Determinação de apreciação dos temas pelo tribunal a quo.

«1. A matéria relativa à prisão cautelar, a despeito de agitada, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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