Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. 1. Nova condenação no decorrer da execução da reprimenda. Inconformismo em relação à data-base para contagem dos benefícios previstos na lep. Impossibilidade de exame nesta corte. Supressão de instância. Necessidade de prévio exame da matéria pelo tribunal a quo. 2. Agravo em execução. Recurso próprio que não impede a apreciação das questões de direito na via do habeas corpus. Ilegalidade patente. 3. Recurso improvido. 4. Ordem concedida de ofício.
«1. A questão relativa a alteração da data-base não pode ser examinada neste Tribunal se no de origem o tema não foi apreciado, sob pena de indevida supressão de um dos graus de jurisdição, salvo ilegalidade flagrante ou de decisão teratológica. ... ()
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