1 - STJ Administrativo. Pena de perdimento. Responsabilidade do dono de veículo. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme orientação fixada pela Súmula 7/STJ, na via especial não há como se analisar tese recursal que demande alteração de entendimento da Corte de origem que aferiu não ser terceiro de boa-fé o proprietário do veículo ao qual foi aplicada pena de perdimento. ... ()