Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Pedido de remoção. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 caracterizada. Recurso especial provido. Insurgência da União. Alegação de incidência da Súmula 284/STF afastada. Inexistência de fundamentação recursal genérica ou deficiente. Indicação dos pontos omissos.
«1. Deve ser rejeitada a alegação de incidência da Súmula 284/STF, uma vez que, ao contrário do que alega a agravante, não restou configurada a deficiência na fundamentação recursal, tendo efetivamente ocorrido a indicação das questões em relação as quais o Tribunal de origem teria se omitido e que se apresentam relevantes para o correto deslinde da controvérsia ... ()
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