Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Improbidade administrativa. Agravos em recurso especial. Deserção. Justiça gratuita postulada na origem. Deferimento tácito pela ausência de pronunciamento judicial. Descabimento. Pedido alternativo de abertura de prazo para realização do preparo. Inviabilidade. Inteligência do art. 511 CPC/1973.
«1. Contra a monocrática que negou provimento ao agravo por ausência de preparo e pela inadequação do pleito de Justiça Gratuita formulado perante o Superior Tribunal de Justiça, o recorrente aduz que já havia postulado o beneplácito da Justiça Gratuita em 29/2/2012, quando da interposição do Agravo perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, de modo que «não há como considerar que o manejo do Recurso Especial foi deserto dado o não recolhimento das custas processuais, mesmo porque não houve manifestação direta do Tribunal em negativa do pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote