1 - STJ Estupro e atentado violento ao pudor. Revisão criminal. Alegada nulidade do aresto objurgado. Ausência de exame da aventada inexistência de provas suficientes para a condenação e da pretendida redução da pena do acusado. Matérias que não se encontram previstas no rol do CPP, art. 621. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A matéria relacionada à existência de provas nos autos aptas a embasar a absolvição do paciente, bem como o tema relativo à necessidade de exclusão da causa de aumento de pena em decorrência do crime continuado, não se encontram em nenhuma das hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no CPP, art. 621. ... ()