1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 147. Violência doméstica. Lei maria da penha. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Vedação. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44, I. Recurso não provido.
«1. O CP, art. 44 estabelece requisitos que, se preenchidos, autorizam a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Todavia, na espécie, diante do crime praticado pelo recorrente (ameaça de morte), não resta preenchida a hipótese do inciso I do referido artigo. ... ()