Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e § 4º. Afastamento da causa especial de diminuição de pena. Óbice da Súmula 7/STJ. Crime equiparado aos de natureza hedionda. Regime prisional inicial fechado. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1991, art. 2º, § 1º reconhecida pelo STF. Substituição da pena. CP, art. 44. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não preenchimento do requisito subjetivo.
«1. O Tribunal a quo conclui ser adequada a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no dispositivo federal apontado, ao fundamento de que o réu é primário e não há indicativos de que integre organização criminosa ou se dedique com exclusividade às atividades criminosas. Entender de modo diverso demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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