1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Prescrição executória. Aplicação do CP, art. 119. Extinção da punibilidade declarada pelo juízo de origem e cassada pelo tribunal a quo. Ilegalidade flagrante. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()