Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. 1. Alegação de nulidade processual. Mandamus originário não conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado pelo tribunal de origem em outra oportunidade. Impossibilidade de exame nesta corte. Supressão de instância. Necessidade de prévio exame da matéria pelo tribunal a quo. 2. Recurso improvido.
«1. A questão relativa à ocorrência de nulidade no processo não pode ser examinada neste Tribunal se no de origem o tema não foi apreciado, sob pena de indevida supressão de um dos graus de jurisdição, salvo ilegalidade flagrante ou de decisão teratológica. ... ()
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