Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Redimensionamento da pena. Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa. Pretensão de substituição da pena privativa por restritiva de direitos e de regime inicial diverso do fechado. Incabível. Pena aplicada superior a 8 anos. Perecer acolhido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... ()
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