1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Intimação pessoal de réus soltos. Desnecessidade. Suficiência da intimação do patrono dos acusados. Não apresentação de argumentos novos para invalidar a decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos.
«1. O CPP, art. 392 não exige que o paciente e o seu defensor sejam intimados pessoalmente da sentença condenatória. A exigência de intimação pessoal é apenas para o réu preso. ... ()