Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo regimental. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática denegatória de seguimento. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Inovação recursal. Preclusão.
«A pretensão da reclamada quanto à observância da Lei Complementar que fixou valores para o adicional de insalubridade está preclusa. Isto porque, muito embora, como afirma a agravante, a dita lei complementar tenha vigência após a interposição do recurso de revista, o fato é que a reclamada não apresentou este fato superveniente quando da interposição do agravo de instrumento (25/9/2012), momento no qual, a Lei Complementar 1.179 de 26/6/2012, já se encontrava vigente. 2. Na sentença foi determinado que o adicional de insalubridade seja calculado na forma do CLT, art. 192. ... ()
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