1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade criminosa. Reincidência. Circunstâncias do crime. Maior reprovabilidade da conduta. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. ... ()