1 - STJ Processual civil e tributário. Funrural incidente sobre a comercialização de produto agrícola. Ação de repetição de indébito. Legitimidade ativa. CTN, art. 166Súmula 83/STJ. Comprovação do ônus financeiro. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Discute-se nos autos a legitimidade de a recorrente, na condição de responsável pela retenção e recolhimento da contribuição tributária, pleitear a repetição ou compensação da exação paga indevidamente. ... ()