Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao CPP. art. 41 tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao Lei 9.099/1995, art. 89. Suspensão condicional do processo. Requisitos subjetivos. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 41 do CPP, e 3º da Lei 9.605/98. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Malferimento ao CPP. art. 395 afronta genérica. Pleito de absolvição por ausência de provas. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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