Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude entre as teses confrontadas.
«1. No caso eleito pela parte embargante como paradigma a discussão envolve um pedido alternativo de extinção do pleito sem julgamento do mérito ou a continuidade do processo, pedido este que o Tribunal de Origem, com base na impossibilidade do pedido de extinção, transformou em desistência do recurso interposto. Essa situação é bastante peculiar e não guarda qualquer correspondência fática e com solução jurídica diversa comparável à dos presentes autos onde a parte embargante alega que seus embargos de declaração interpostos de seu agravo regimental em recurso especial intentado pela FAZENDA NACIONAL foram julgados extra petita ao reconhecer a Primeira Turma do STJ que o feito deveria retornar à origem como consequência necessária do provimento do recurso especial da FAZENDA NACIONAL que afastou a preclusão. ... ()
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