Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência. Previdência privada fechada. Concessão de verba a assistido de plano de previdência privada, sem previsão no plano de custeio. Inviabilidade. Plano de benefícios de previdência complementar patrocinado por sociedade de economia mista. O Lei complementar 108/2001, art. 3º, parágrafo único expressamente veda o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza concedidos aos trabalhadores (participantes) para os benefícios suplementares. Pretensão de extensão de adicional e auxílio cesta alimentação à denominada «gratificação semestral recebida pelos participantes. Descabimento de concessão da verba, sob pena de desequilíbrio atuarial ao plano de custeio, em prejuízo dos demais assistidos e participantes.
«1. O Lei Complementar 108/2001, art. 3º, parágrafo único estabelece que, no tocante aos planos de benefícios das entidades de que trata esta Lei Complementar, os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados de acordo com critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefícios, «vedado o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios. ... ()
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