Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Gravidade abstrata do crime e conjecturas. Fundamentação inidônea. Regime inicial fechado fixado com base na hediondez do delito. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Possibilidade de fixação de regime diverso. Manifesto constrangimento ilegal. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação da fração mínima. Inevidente ilegalidade.
«1. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas e não deve ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário cabível. ... ()
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