Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Mandamus decidido em única instância. Interposição de recurso especial, na parte denegatória. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que o Recurso Especial foi interposto em face de acórdão, proferido em sede de Mandado de Segurança, impetrado perante o Tribunal a quo, na parte em que indeferira a fixação de multa diária e o bloqueio de valores na conta do Estado, para assegurar o cumprimento da segurança. ... ()
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