Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado na forma tentada. Nulidade da decisão que Decretou a prisão preventiva ante a ausência de representação do Ministério Público e de prévia intimação da defesa acerca da prisão preventiva. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Decreto prisional devidamente fundamentado. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que o Recorrente foi preso preventivamente no dia 20/09/2012 pela suposta prática do delito tipificado no CP, art. 121, § 2º, incisos I e IV c.c. art. 14, inciso II, ambos. Isto porque teria desferido disparos de arma de fogo contra a vítima, que estaria atrapalhando seus planos de abrir um ponto de tráfico de drogas na região, crime que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do acusado. ... ()
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