Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Sistema de cotas. Ausência indicação dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que «a ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados, mesmo em se tratando de recurso especial fundado exclusivamente na divergência pretoriana, caracteriza deficiência na fundamentação, incidindo, no caso, a Súmula 284/STF (v.g.: AgRg no REsp 1365173/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/11/2013). ... ()
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