Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas (2.870 g de maconha). Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea (CP, Lei 11.343/2006, art. 42). Causa de redução prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Reconhecimento de que o réu se dedicava a atividade criminosa. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Incabível em sede da habeas corpus. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Análise pelo juízo das execuções criminais. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Quantum da pena aplicada (6 anos de reclusão). Ausência do requisito objetivo previsto no art. 44, I.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... ()
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