Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Três vítimas. Prisão preventiva. Decreto genérico. Alegada não individualização das condutas dos agentes. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância. Reclamo não conhecido nesse ponto.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da alegação de que o decreto de prisão preventiva seria genérico, não individualizando a necessidade da segregação diante da situação de cada recorrente, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.... ()
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