Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro praticado mediante violência presumida. Caráter hediondo. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Regime inicial semiaberto de cumprimento de pena. Possibilidade.
«I- A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EResp 1.225.387/RS, pacificou o entendimento de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados anteriormente à Lei 12.015/2009, ainda que mediante violência presumida, configuram crimes hediondos. ... ()
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