Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de moeda falsa. Absolvição sumária e trancamento da ação penal. Falsificação grosseira não demonstrada. Tipicidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Questão de mérito. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Desclassificação para o delito de estelionato. Remessa à Justiça Estadual. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«- O trancamento de ação penal é medida excepcional, possível apenas nos casos em que há flagrante constrangimento ilegal, evidenciado, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma excludente de punibilidade, o que, contudo, não se vislumbra no caso em apreço. ... ()
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