Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante, seguida da decretação da custódia preventiva. Gravidade abstrata do delito. Necessidade de se garantir a credibilidade da justiça. Fundamentos inidôneos. Risco de reiteração criminosa. Ausência de demonstração objetiva. Recorrente primário e de bons antecedentes. Possibilidade de fuga do acautelado. Mera conjectura. Repressão e prevenção do crime. Fins da sanção criminal (CP, art. 59), e não da constrição cautelar. Recurso ordinário provido para determinar a soltura do recorrente, se por al não estiver preso, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
«1. Hipótese em que o Recorrente encontra-se preso desde 15 de março de 2013, sem sentença, por ter sido flagrado na posse de «1 (um) aparelho de «dvd, 3 (três) aparelhos celulares, 2 (dois) receptores de antena parabólica, 1 (um) relógio, 1 (um) canivete, (3) três carregadores universais para celulares, 2 (duas) pedras de crack, 2 (duas) trouxas de maconha e a quantia de R$ 133,50 (cento e trinta e três reais) (fl. 35). ... ()
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