Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7973.3003.8000

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Testamento particular. Descumprimento de requisitos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. Nas razões do especial a agravante não particularizou, de forma clara, alínea, bem como quais dispositivos de Lei teriam sido violados pelo aresto atacado. Dessa forma, sendo incompreensível, no ponto, a controvérsia, incide a Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()

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