1 - STJ Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Mandado de prisão não cumprido. Condição para o início do processo de execução. Não ordenada a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena. Cogitação de ausência de vaga em estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Pleito para que o paciente aguarde o surgimento de vaga em prisão albergue domiciliar. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()