1 - STJ «habeas corpus execução da pena. Procedimento administrativo. Constrangimento ilegal. Pleito de absolvição do paciente da tentativa de prática de falta disciplinar de natureza grave. Atipicidade. Aplicação do princípio da intranscendência. Constrangimento ilegal evidenciado
«1. A tentativa de apossamento de objetos que permitam ao apenado a comunicação intra e extramuros deve ser punida com a sanção correspondente à falta disciplinar grave consumada, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único. ... ()