Jurisprudência Selecionada
1 - STJ 1. Direito penal. Agravo em recurso especial. Admissão parcial do recurso. Interposição simultânea de agravo. Não cabimento. Súmula 292/STF e Súmula 528/STF. Agravo não conhecido. 2. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Divergência jurisprudencial. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 40, III. Não ocorrência. Utilização de transporte público. Dificuldade de fiscalização. Desnecessidade de oferecer a droga. Revisão de entendimento. 3. Imprescindibilidade de maior vulneração do bem jurídico tutelado. Proteção a locais com maior número de pessoas. Necessidade de comercialização. Precedentes do STF. 4. Utilização de táxi. Transporte público individual. Similar a carro privado. Situação que não se insere na incidência da causa de aumento. 5. Recurso especial improvido.
«1. Não é cabível a interposição de agravo em recurso especial contra decisão que admite parcialmente o recurso especial, porquanto a controvérsia é encaminhada por inteiro à Corte Superior, que realizará, inevitavelmente, segundo juízo de admissibilidade sobre todos os temas apresentados no apelo especial. Não há, portanto, interesse recursal, incidindo, no caso os verbetes ns. 292 e 528 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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