1 - STJ Habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Não cabimento. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade da segregação do acusado. Superação do óbice. Conhecimento do writ.
«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem. ... ()