Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7805.3006.2400

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Impugnação. Não apresentação. Desnecessária a lavratura do termo de penhora e consequente intimação. Prazo iniciado com a realização do depósito, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Prazo escoado sem que o agravante apresentasse a tempestiva impugnação. Decisão que indeferiu a concessão de prazo para o agravante apresentar impugnção mantida. Recurso improvido.

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