1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa executada. Tribunal de origem que entendeu inviável a medida, sob pena de não ser possível a manutenção da atividade empresarial. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()