Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Medida cautelar. Fumus boni iuris e periculum in mora presentes. Liminar concedida. Decisão agravada mantida. Improvimento. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 798.
«1.- Esta Corte tem admitido, em caráter excepcional, por meio de medida cautelar, a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial, quando presentes os requisitos legais da plausibilidade do direito alegado e da demonstração do perigo de dano (fumus boni iuris e periculum in mora), caracterizado este como efeito concreto e imediato irreparável ou de difícil reparação e para evitá-lo não haja nenhuma possibilidade recursal nas instâncias originárias. ... ()
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