Jurisprudência sobre
liminar

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Legislação sobre
liminar

Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)
Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 682
Lei Complementar 35/1979
(D.O. 14/03/1979)
Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.
Art(s). 68
[Efeitos veja art. 3º]. CF/88, arts. 29 e 29-A. Alteração. Vereadores..
Art(s). Ementa
Advocacia Geral da União - AGU. Normas..
Art(s).
Lei 2.770/1956
(D.O. 05/05/1956)
Medida liminar. Proibição. Liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira.
Art(s).
Decreto-lei 3.365/1941
(D.O. 18/07/1941)
Lei de Desapropriação.
Art(s). 15-A
Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 611
Lei 6.513/1977
(D.O. 22/12/1977)
Meio Ambiente. Turismo. Áreas Especiais. Locais de interesse turístico. Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural..
Art(s). 34
Lei 7.347/1985
(D.O. 25/07/1985)
Ação civil pública.
Art(s). 12
Decreto 7.574/2011
(D.O. 30/09/2011)
(Incorpora legislação até 25/06/2010). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil..
Art(s). 86
Lei 8.437/1992
(D.O. 01/07/1992)
Medida cautelar. Ato do Poder Público..
Art(s). ,
Lei 9.456/1997
(D.O. 28/04/1997)
Meio ambiente. Proteção de Cultivares.
Art(s). 33
Lei 9.882/1999
(D.O. 06/12/1999)
Preceito fundamental. Argüição de descumprimento. CF/88, art. 102, § 1º.
Art(s).
Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 40
Lei 12.016/2009
(D.O. 10/08/2009)
Mandado de Segurança individual e coletivo..
Art(s). , , 15, 22
Lei 12.562/2011
(D.O. 26/12/2011)
CF/88, art. 36, III. Regulamento. Processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal - STF..
Art(s). ,
Lei 13.140/2015
(D.O. 29/06/2015)
[Vigência em 26/12/2015]. Administrativo. Arbitragem. Mediação. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei 9.469, de 10/07/1997, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei 9.469, de 10/07/1997..
Art(s). 27
Decreto 99.066/1990
(D.O. 09/03/1990)
Lei 7.678/1988. Regulamento. Produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva..
Art(s). 135

Doc. LEGJUR 130.3501.2000.0000

1 - STJ. Liminar. Agravo regimental. Recurso interposto contra indeferimento de medida liminar.

«1. É inviável recurso que ataca indeferimento de liminar se a ação já tiver sido julgada no mérito.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 152.4573.1003.0700

2 - STJ. Administrativo. Revogação de liminar. Restabelecimento da exigibilidade. Súmula 83/STJ. Liminar que inviabilizava a constituição do crédito e sua cobrança. Aferição do alcance da liminar. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. Razoabilidade do valor. Modificação em recurso especial. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem deixou expressamente consignado que o único óbice à constituição do crédito e, consequentemente, à sua cobrança, que era o deferimento de liminar, já não subsistia, visto que expressamente revogada pela sentença que julgou improcedente o pedido. 2. Consoante precedentes desta Corte, a revogação da liminar restabelece a exigibilidade do crédito e o poder/dever do ente administrativo na constituição e cobrança dos valores encartados no auto d... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5027.6300

3 - 2 TACSP. Ação de despejo. Liminar. Necessidade de o locador prestar caução equivalente a três meses de aluguel. Falta que leva ao indeferimento da liminar. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 59, § 1º. Art. 64, inaplicável. (Com doutrina).

«A Lei expressamente subordina a concessão de liminar de despejo à prestação de caução. A dispensa invocada pelo locador, com base no art. 64, é inaplicável, pois refere-se à execução provisória de sentença de despejo, e não à concessão de liminar «initio litis».»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.1690.2000.4400

4 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Liminar. Requisitos. Processual civil. Cognição sumária. Ausência do periculum in mora . Caráter satisfativo. Pedido liminar indeferido.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Não se encontram satisfeitos, em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da medida liminar. 3. Ademais, o pleito liminar, no caso sub examine, confunde-se com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, torna inviável o acolhim... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.4705.2002.9900

5 - TJPE. Direito constitucional e do consumidor. Ação obrigacional com pedido liminar. Tratamento da síndrome do anticorpo antifosfolípede destinado à viabilização de gravidez. Indeferimento da liminar. Agravo de instrumento compedido liminar substitutivo ativo. Concessão da liminar. Mérito. Pretensão recursal que encontra amparo na jurisprudência doméstica. Recurso provido. Decisão unãnime.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 148.1011.1000.2700

6 - TJPE. Mandado de segurança. Administrativo. Policial militar. Inclusão no quadro de acesso por força de liminar. Promoção à patente superior. Cassação da liminar. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Segurança denegada.

«1. Rejeição da preliminar de distribuição por dependência, pois o Mandado de Segurança impetrado anteriormente já transitou em julgado. 2. Inclusão no Quadro de Acesso à Promoção por força de liminar, cassada posteriormente, o que culminou na revogação do ato de promoção. 3. Ausente direito líquido e certo do autor, pois o ato que cancelou a sua promoção foi praticado em cumprimento à ordem judicial, que cassou a liminar que garantiu o ingresso no Qua... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2131.0321.9100

7 - STJ. Mandado de segurança. Liminar. Direito subjetivo do impetrante à sua concessão, quando presentes os pressupostos legais. Inexistência, no caso, de possível ineficácia da segurança se esta vier a ser concedida. Liminar denegada. Lei 1.533/1951, (LMS), art. 7º, II.

«Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Medida liminar. Pressupostos. Direito Subjetivo. Lei 1.533, de 1951, art. 7º, II. Se não pode o juiz, quando ocorrentes ambos os pressupostos da medida liminar, inscritos no art. 7º, II, da Lei 1.533, de 1951, deixar de concedê-la, pois, em tal caso, tem o impetrante direito subjetivo àquela medida, não é menos verdadeiro que não deve o magistrado, ao despachar pedido de liminar, concedê-la pressurosamente, sem maio... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.1973.3000.1400

8 - STJ. Reclamação constitucional. Suspensão de liminar proposta no tribunal local. Inexistência de confirmação da liminar no agravo de instrumento. Indeferimento do pedido originário. Agravo regimental. Cabimento. Ausência de usurpação da competência do STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso teria usurpado a competência do STJ, quando, em juízo de retratação no Agravo Regimental, deferiu a Suspensão de Liminar requerida pelo Estado. 2. Em primeiro lugar, observa-se que o Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo de Instrumento, não confirmou a liminar do juízo de 1º grau, mas se limitou a excluir do polo passivo da demanda as Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. - CEMAT ... ()

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Doc. LEGJUR 143.7351.8006.8700

9 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Ordem impetrada contra decisão que negou liminar no tribunal de origem. Inexistência de ilegalidade. Competência desta corte que ainda não se inaugurou.

«1. A admissão de habeas corpus impetrado contra decisão que na origem indeferiu liminar em outro writ se submete aos parâmetros da Súmula 691, do STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que não ocorre na espécie. 2. Porque não dispunha de informação concreta acerca da situação prisional do agravante, que poderia até levar ao reconhecimento de estar prejudicado o pedido formulado, o Relator na origem optou por negar a liminar, o que não se mostra man... ()

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Doc. LEGJUR 166.5122.9005.0200

10 - STJ. Habeas corpus. Prisão cautelar. Liminar deferida para determinar a soltura do paciente. Reiteração delitiva. Prática de novo delito no gozo da liberdade. Necessidade de revogação da liminar.

«1. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. A prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. A segregação do paciente revela-se absolutamente necessária, ante os dados concretos produzidos no pro... ()

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Doc. LEGJUR 143.7904.2006.2300

11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Liminar deferida. Agravo de instrumento. Revogação por sentença de mérito da liminar. Recurso especial. Perda superveniente do objeto.

«1. Fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença com a revogação da liminar que se pretendida cassar. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.2131.0321.8900

12 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial que, em outra ação mandamental, nega liminar. Possibilidade. Ausência de agravo. Irrelevância. Deferimento imperativo da liminar quando presentes os pressupostos legais. Inexigibilidade de caução, ressalvados casos excepcionais. Concessão. Lei 1.533/1951, art. 7º, II. Superação da Súmula 267/STF. (Cita doutrina. Há voto vencido).

«Processual civil. Mandado de segurança. Concessão de medida liminar condicionada à prestação de garantia. É cabível mandado de segurança contra ato judicial que nega medida liminar em outra segurança. Por ser garantia especial, a caução só se justifica em circunstâncias especialíssimas. De outra parte, verificando-se os pressupostos contidos no art. 7º, inc. II, da Lei de regência, a concessão da liminar é imperativa, independente de qualquer condição... ()

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Doc. LEGJUR 161.6244.3000.2500

13 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Processo administrativo. Apuração de irregularidades em licitação pública. Pedido de liminar. Cognição sumária. Fumus boni iuris e periculum in mora comprovados. Liminar deferida.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão que deferiu liminar para suspender, em relação à impetrante, os efeitos do ato indicado como coator até o julgamento deste mandado de segurança, afastando possíveis restrições impostas à mesma no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. 2. O «deferimento de pedido liminar, em sede de mandado de segurança reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdiciona... ()

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Doc. LEGJUR 161.6244.3000.2300

14 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Processo administrativo. Apuração de irregularidades em licitação pública. Pedido de liminar. Cognição sumária. Fumus boni iuris e periculum in mora comprovados. Liminar deferida.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão que deferiu liminar para suspender, em relação à impetrante, os efeitos do ato indicado como coator até o julgamento deste mandado de segurança, afastando consequentemente possíveis restrições impostas à mesma no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. 2. O «deferimento de pedido liminar, em sede de mandado de segurança, reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da presta... ()

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Doc. LEGJUR 157.2922.5000.1200

16 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso para provimento de cargo de bombeiro militar. Curso de formação concluído por força de liminar. Liminar cassada. Nomeação revogada. Decadência não configurada.

«1. Candidato em Curso de Formação, por força de liminar, que teve a ordem denegada posteriormente, não possui direito líquido e certo à nomeação e posse. 2. Não há falar em decadência administrativo, pois o impetrante exerceu sua função de bombeiro militar durante vários anos, apenas e tão somente, por força de liminar, sendo certo que a decisão judicial acerca da legalidade ou não de sua exclusão não havia transitado em julgado, permanecendo sub judice, o que,... ()

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Doc. LEGJUR 161.5555.4000.6100

17 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Pedido liminar. Ausência de periculum in mora. Liminar indeferida.

«1. Trata-se de reclamação ajuizada por Brasil Telecom S/A em face de acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal por alegada não-observância da Súmula 410 desta Corte Superior. 2. O deferimento de provimento liminar está adstrito à verificação de dois requisitos: a viabilidade da tese jurídica apresentada (fumus boni iuris) e o perigo na demora. 3. Como tais requisitos devem estar presentes cumulativamente,... ()

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Doc. LEGJUR 152.1940.4002.1500

18 - STJ. Habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Liminar deferida para que os pacientes aguardassem em liberdade o julgamento deste writ. Alteração da situação fática. Impossibilidade de concessão da ordem. Garantia da aplicação da Lei penal. Revogação da liminar.

«1. A gravidade em abstrato do crime bem como o fato de que os acusados não possuem residência fixa e emprego lícito não são argumentos aptos a fundamentar o decreto de prisão. 2. Na espécie dos autos, foi deferida a liminar para que os pacientes aguardassem em liberdade o julgamento deste writ, mediante condições a serem fixadas pelo Juiz singular, com a ressalva de haver nova decretação de prisão, caso se apresentasse motivo concreto para tanto. Contudo, foi noticiado... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9001.2900

19 - TRT 3 Região. Medida cautelar. Liminar. Concessão. Agravo regimental. Ação cautelar. Efeito suspensivo a recurso de revista. Liminar indeferida.

«A concessão de liminar para imprimir efeito suspensivo a recurso de revista pressupõe a plausibilidade do direito invocado e a possibilidade de dano iminente à parte, antes do exame definitivo do recurso, requisitos não demonstrados na espécie, aplicando-se, portanto, a regra inserta no art. 899 da CLT quanto ao efeito devolutivo dos recursos trabalhistas. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 136.7593.6005.8600

20 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Irregularidade na intimação. Ausência de prejuízo. Cpc, art. 249, § 1º. Superação. Suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à economia do município requerente. Liminar confirmada.

«- Interposto recurso contra a decisão agravada, tempestivamente, tem-se por superada a irregularidade apontada pelo agravante, no tocante à ausência de seu nome na publicação no Diário da Justiça. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, assim como a eg. Corte Especial desta Corte tem firmado sua competência para apreciar pedido de suspensão de liminar e de sentença manifestado contra decisão monocrática proferida na instância de origem pelo relator de apelação ... ()

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Doc. LEGJUR 135.3915.8003.9400

21 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Ordem impetrada contra decisão que negou liminar no tribunal de origem. Inexistência de ilegalidade. Competência desta corte que ainda não se inaugurou.

«1. A admissão de habeas corpus impetrado contra decisão que, na origem, indeferiu liminar em outro writ, submete-se aos parâmetros da Súmula 691 do STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que não ocorre na espécie dos autos. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 162.9481.6000.5800

26 - TJMG. Reintegração de posse. Revogação da liminar. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Deferimento de liminar. Posterior revogaçao. Suspensão dos efeitos. Recurso não provido

«- Nas ações possessórias, a liminar de reintegração ou manutenção de posse será deferida quando houver a comprovação pela parte autora de sua posse anterior, do esbulho ou da turbação praticada pelo réu e a data de sua ocorrência, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil. - A tutela antecipada pode ser revogada ou modificada a qualquer momento, desde que fundamentadamente, nos termos do art. 273, § 4º, do CPC. - Havendo prova de situações exc... ()

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Doc. LEGJUR 144.3400.2001.0100

27 - TJMG. Defeito do produto. Ação de busca e apreensão. Liminar indeferida. Veículo com supostos defeitos. Medida cautelar visando à perícia do veículo. Impossibilidade de concessão da liminar. Recurso improvido

«- Em que pese ser a concessionária vendedora do veículo a responsável por supostos danos que o bem venha a apresentar, in casu, a liminar de busca e apreensão em favor do banco agravante frustraria a pretensão do agravado, que ajuizou uma medida cautelar, visando à perícia do veículo para apuração de supostos defeitos, que, inclusive, já fora deferida.»

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Doc. LEGJUR 143.7351.8007.2700

28 - STJ. Habeas corpus. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691. Existência de ilegalidade patente. Prisão preventiva decretada. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que se verifica na hipótese dos autos. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, pr... ()

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Doc. LEGJUR 143.4954.4005.9200

29 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. Art. 210 do regimento interno desta corte. Impetração contra decisão de desembargador que negou a medida liminar no writ originário. Incidência da Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada.

«I - Nos termos do art. 210, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado a indeferir liminarmente pedido manifestamente incabível, quando manifesta a incompetência do Tribunal para dele conhecer originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos. II - Incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súm... ()

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Doc. LEGJUR 164.8600.3003.2900

30 - STJ. Habeas corpus. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691. Existência de ilegalidade patente. Sentença. Prisão preventiva decretada. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que se verifica na hipótese dos autos. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, pr... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7018.6300

31 - STJ. Mandado de segurança. Liminar concedida em segurança antecedente. Falta de precedente. Recurso. Adequação do pedido de suspensão da liminar. Lei 1.533/51. Lei 4.348/64, art. 4º. Lei 8.437/92 (LBJ 8/12), art. 4º.

«A falta de antecedente recurso objetando a liminar e viabilizador do efeito suspensivo, o mandado de segurança não pode servir de sucedâneo. Vezes a basto, a jurisprudência do excelso STF e desta Corte tem proclamado que o meio processual apropriado à suspensão de liminar em mandado de segurança (ou de sentença concessiva) é o pedido dirigido ao Presidente do Tribunal a que cabe o conseqüente recurso. Inadequação processual do agravo regimental interposto, com igual fi... ()

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Doc. LEGJUR 138.4240.5000.3700

32 - STJ. Servidor público. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Licença sem vencimentos. Liminar. Possibilidade. Discricionariedade e motivação do ato administrativo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Requisitos para concessão da liminar. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. É possível a concessão de liminar em face da Fazenda Pública nas hipóteses não vedadas pelos artigos 2º-B da Lei 9.494/97, que estabelece que não será concedido o provimento liminar quando importar em reclassificação ou equiparação de servidor público, ou em concessão de aumento de vencimento ou extensão de vantagens, hipóteses distintas do caso concreto, no qual se trata de concessão de licença sem vencimentos. 2. As razões recursais não infirmam fundament... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.9440.9002.9800

33 - STJ. Habeas corpus. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691. Existência de ilegalidade patente. Sentença. Prisão preventiva decretada. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que se verifica na hipótese dos autos. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, pr... ()

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Doc. LEGJUR 146.3792.4001.1900

39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Vestibular. Convocação para matrícula. Decisão liminar em mandado de segurança. Superveniência da sentença. Perda do interesse de recorrer. Precedentes do STJ. Decisão liminar. Ausência de definitividade. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 735/STF.

«1. Proferida sentença em sede de mandado de segurança, opera-se a perda superveniente do interesse de recorrer em face da liminar. Precedentes do STJ. 2. Não cabe recurso especial contra decisão que aprecia liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, diante da ausência de definitividade. Súmula 735/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7498.6100

40 - STJ. Ação civil pública. Ação julgada procedente. Confirmação de liminar anteriormente concedida. Sentença «extra petita» anulada com retorno do feito à origem e prosseguimento da ação. Liminar revigorada. Lei 7.347/85.

«A anulação da sentença que julgou procedente ação civil pública - com retorno do processo à origem - devolve o processo ao estado em que se encontrava antes da sentença, restaurando-se liminar então em vigor.»

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Doc. LEGJUR 153.8052.8005.1300

41 - TJSP. Possessória. Reitegração de posse. Liminar. Concessão após audiência de justificação prévia. Presença requisitos legais. Decisão relativa a medida liminar de ação possessória que é passível de reforma em caso de evidente ilegalidade. Vícios inexistentes. Liminar mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.2052.7000.5900

42 - STJ. Agravo regimental. Pedido de liminar deferido parcialmente. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de inspetor de segurança e administração penitenciária. Etapa de investigação social. Transação penal. Eliminação do candidato. Requisitos autorizadores da liminar. Caracterização. Pedido de liminar deferido em parte para reservar vaga ao candidato. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Na espécie, o cargo a ser preenchido é de inspetor penitenciário. O edital do concurso prevê o caráter eliminatório da etapa de investigação social. Todavia, considerando que ao agravado foi concedida suspensão condicional do processo penal, e que referido benefício está sendo cumprido, regularmente, presume-se que, ao final do prazo de dois anos, ocorrerá, conforme determina a lei, a extinção da punibilidade do candidato, e o consequente arquivamento dos autos. Por isso a ... ()

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Doc. LEGJUR 143.9270.9000.1100

43 - STF. Habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva. Crime de roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, incisos I e II). Impetração dirigida contra decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça indeferindo a medida liminar pleiteada. Incidência da Súmula 691 da Corte Suprema. Precedentes. Não conhecimento do Writ.

«1. Trata-se de decisão indeferitória de liminar, devendo incidir, na espécie, a Súmula 691/STF, segundo a qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do Relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal superior, indefere a liminar». 2. O descontentamento pela falta de êxito no pleito submetido ao Superior Tribunal de Justiça, ainda em exame precário e inicial, não pode ensejar o conhecimento do writ, sob pena d... ()

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Doc. LEGJUR 143.4454.1000.4800

44 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Impetração dirigida contra decisão liminar do relator da causa no STJ, que indeferiu a medida liminar pleiteada. Incidência da Súmula 691 desta corte suprema. Precedentes. Não conhecimento do writ.

«1. Trata-se de decisão indeferitória de liminar, devendo incidir, na espécie, a Súmula 691/STF, segundo a qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do Relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal superior, indefere a liminar». 2. O descontentamento pela falta de êxito no pleito submetido ao Superior Tribunal de Justiça, ainda em exame precário e inicial, não pode ensejar o conhecimento deste writ, sob pen... ()

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Doc. LEGJUR 143.6190.3000.5200

45 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico interestadual de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Impetração dirigida contra decisão liminar no Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a medida liminar pleiteada. Incidência da Súmula 691 desta Corte Suprema. Precedentes. Não conhecimento do Writ.

«1. Trata-se de decisão indeferitória de liminar, devendo incidir, na espécie, a Súmula 691/STF, segundo a qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do Relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal superior, indefere a liminar». 2. O descontentamento pela falta de êxito no pleito submetido ao Superior Tribunal de Justiça, ainda em exame precário e inicial, não pode ensejar o conhecimento deste writ, sob pen... ()

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Doc. LEGJUR 135.7562.7000.1100

46 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Liminar concedida em mandado de segurança originário de tribunal de justiça. Pedido de suspensão ajuizado perante o próprio tribunal a quo. Usurpação de competência do STJ. Liminar na reclamação deferida.

«I - A reclamação tem cabimento para preservar a competência deste Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade das suas decisões (art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal de 1988 e art. 187 do RISTJ). II - Conforme o disposto nos artigos 25 da Lei 8.038/90 e 271 do RISTJ, compete ao Presidente do STJ, para evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar ou de decisão... ()

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Doc. LEGJUR 143.1102.6004.9000

47 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Ordem impetrada contra decisão que negou liminar no tribunal de origem. Inexistência de ilegalidade. Competência desta corte que ainda não se inaugurou.

«1. A admissão de habeas corpus impetrado contra decisão que na origem indeferiu liminar em outro writ se submete aos parâmetros da Súmula 691, do STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que não ocorre na espécie. 2. O paciente está preso em Comarca diversa daquela em que responde a ação penal, implicando justificado alongamento da marcha processual, além de ter permanecido foragido, o que não recomenda ser colocado em liberdade. 3. Agravo re... ()

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Doc. LEGJUR 145.7535.2003.0200

48 - STJ. Família. Processual civil. Agravo no habeas corpus. Pedido liminar. Prisão civil. Alimentos. Decisão que indefere pedido liminar.

«1. Nos termos da Súmula 691/STF, aplicada à hipótese analogicamente, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido perante o Tribunal de origem, indefere a liminar. 2. Agravo não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7175.1300

49 - STJ. Mandado de segurança. Liminar concedida por Juiz de 1º Grau. Direito de fumar em restaurante público. Risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Não-ocorrência. Via adequada para impugnar a liminar.

«Tratando-se de liminar que não implica risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não cabe o requerimento de suspensão ao presidente do tribunal previsto na Lei 4.348/64, art. 4º, mas, sim, agravo de instrumento para um dos órgãos colegiados da Corte.»

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Doc. LEGJUR 158.4670.3003.1300

50 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Liminar deferida para que o paciente aguardasse em liberdade o julgamento deste writ. Cometimento de novo crime de igual natureza. Alteração da situação fática. Impossibilidade de concessão da ordem. Garantia da aplicação da Lei penal. Revogação da liminar.

«1. A gravidade em abstrato do crime bem como o número de majorantes incidentes na espécie, por si sós, não são argumentos aptos a fundamentar o decreto de prisão. 2. Na hipótese dos autos, foi deferida a liminar para que o paciente aguardasse em liberdade o julgamento deste writ, mediante condições a serem fixadas pelo Juiz singular, com a ressalva de haver nova decretação de prisão, caso se apresentasse motivo concreto para tanto. Foi noticiado que, em liberdade, volt... ()

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