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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5000.7700)

    1 - TJSC. Julgamento «ultra petita». Anulação de duplicata precedida de sustação de protesto com liminar. Decisão simultânea julgando improcedentes a medida cautelar e a principal, restaurando-se o protesto. Desnecessidade de pedido expresso neste sentido. Argumentação do Juiz de que a ré teve prejuízos. Irrelevância. Inexistência de sentença «ultra petita». CPC, arts. 131 e 809.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5000.8500)

    2 - TJSC. Processual. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão do contrato cumulada com reintegração de posse. Alegada incompatibilidade de procedimentos. Autores que, antes da citação dos réus, desistem da reintegração liminar. Adoção do rito ordinário. (Cita jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.2200)

    3 - STF. Medida cautelar inominada. STF. Repetição de pedido anterior, denegado e transitado em julgado. Sustação de mandado de segurança concedido por Tribunal «a quo». Caracterização como pedido de suspensão de segurança e não medida cautelar. Ilegitimidade ativa do requerente, particular litisconsorte da autoridade coatora. Indeferimento liminar. Aplicação do art. 297 do RISTF, e não do 21, IV.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.2300)

    4 - STF. Medida cautelar inominada. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Pretendida liminar para fazer cessar a omissão. Inadmissibilidade. Efeito superior ao próprio conteúdo da demanda principal. Indeferimento.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.2400)

    5 - STF. Medida cautelar inominada. Pendência de agravo de instrumento em face de R.E. Inadmitido. Cautelar pretendendo o registro precário de candidatura, negado pela justiça eleitoral. Admissibilidade, em tese. Remota chance de êxito, todavia, que desaconselha a tutela antecipada. Liminar indeferida.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.2900)

    6 - STF. Medida cautelar inominada. Ação direta de inconstitucionalidade. Suspensão liminar de dispositivos de constituição estadual, por contrariedade à CF/88. Descabimento, quando inexistente o «periculum in mora». Normas, além disso, cuja aplicabilidade ainda dependem de lei ordinária. Liminar indeferida. (Cita doutrina e precedentes)

    A suspensão liminar da eficácia e execução de leis e atos normativos, inclusive preceitos inscritos em Constituições estaduais, cuja validade jurídica é questionada em face da Carta Federal, mediante adequada instauração do controle jurisdicional concentrado, traduz provimento cautelar, de caráter excepcional, cujo deferimento pressupõe a necessária e cumulativa satisfação de certos requisitos, que se expressam (a) na plausibilidade jurídica da tese exposta (fumus boni juris).... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.3200)

    7 - STJ. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão liminar. Mandado de segurança contra tal ato, impetrado pelo endossatário da duplicata. Admissibilidade. Direito líquido e certo ao protesto, para garantir o direito regressivo contra o endossante. Descabimento da cautelar. Segurança concedida. Lei 5.474/68, (Duplicata), art. 13, § 4º. (Há voto vencido citando precedente com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.3300)

    8 - STJ. Medida cautelar inominada. Consignação em pagamento. Concessão de liminar impedindo o ajuizamento de execução, pelo credor. Descabimento. Inexistência de conexão entre demanda pendente e ação não instaurada. Poder geral de cautela, do juiz, que não vai ao ponto de impedir exercício regular de direito. Liminar cassada. CPC, arts. 103, 105, 798 e 804. (Cita precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.3700)

    9 - STJ. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão de liminar suspendendo, inclusive, a possibilidade de execução contra o devedor. Descabimento. Irrelevância de haver caução idônea. Decisão cassada na parte que obstruiu o direito de ação ao credor. Ofensa ao CPC, art. 566, I. (Cita precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.3800)

    10 - TFR. Medida cautelar inominada. Restabelecimento do pagamento de aposentadoria, suspenso pela previdência ao argumento de irregularidade na sua concessão. Liminar deferida. Inviabilidade do depósito judicial das prestações em face de seu caráter alimentar. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» configurados. Decisão mantida. CPC, art. 804.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.4200)

    11 - TFR. Desapropriação. Reforma agrária. Medida cautelar inominada. Pretensão de sustar todos os atos expropriatórios até o julgamento da ação principal, que irá definir se o imóvel é empresa rural ou latifúndio por exploração. Descabimento. Liminar indeferida. Dec.-lei 554/69, (Desapropr. p/Ref. Agrária), art. 14.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.5400)

    12 - TRF 1 Região. Medida cautelar inominada. Liminar compelindo a união federal a vender imóvel funcional por preço defasado. Mandado de segurança para dar efeito suspensivo ao agravo interposto. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» configurados. Segurança concedida suspendendo a liminar.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.5500)

    13 - TRF 1 Região. Medida cautelar inominada. SFH. Depósito em juízo das prestações, por parte dos mutuários, para evitarem a inadimplência. Liminar concedida também com base na teoria da imprevisão. Agravo argüindo não ter sido adotado o plano de equivalência salarial. Descabimento. Questão estranha aos fundamentos da decisão. Liminar mantida.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.5600)

    14 - TRF 1 Região. Medida cautelar inominada. Liminar concedida. Arquivamento posterior da ação principal por falta de preparo. Fato que se equipara a não intentar a ação. Perda de eficácia da cautelar. CPC, art. 808, I.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.5700)

    15 - TRF 5 Região. Medida cautelar inominada. Indeferimento da liminar. Mandado de segurança para dar efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto. Descabimento quando se pretende, através do «mandamus», reverter aquela decisão. Prevalência da discricionariedade do Juiz «a quo». Inexistência, ademais, de ilegalidade flagrante. Segurança não conhecida. (Cita doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.5800)

    16 - TJMT. Medida cautelar inominada. Meio ambiente. Concessão de liminar, garantindo atividade poluidora, de mineração, em área de preservação ambiental, com base em alvará já caduco. Descabimento. Prejuízo à natureza e à saúde pública. Liminar cassada. (Cita jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.6000)

    17 - TJMS. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão de liminar. Ação principal ajuizada após o decurso de trinta dias. Prazo decadencial que não se suspende pela superveniência das férias forenses. Declaração de Ineficácia da cautelar. CPC, arts. 174, I, e 808, I.

    O prazo de trinta dias para a propositura da ação principal, é decadencial, não se interrompendo pela superveniência das férias forenses.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.6100)

    18 - TJMS. Medida cautelar inominada. Conflito entre sócios. Garantia de acesso aos documentos da sociedade, apresentação de rendas e restrição a saques em conta bancária. Concessão de liminar «inaudita altera parte», para garantir os direitos dos requerentes. Poder de cautela exercido com prudência pelo juiz, resguardando a continuidade dos negócios. Liminar mantida.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.6500)

    19 - TAMG. Medida cautelar inominada. Arrendamento mercantil. Correção monetária e juros pactuados por índices extintos. Conflito quanto à sua substituição. Liminar de depósito das prestações vencidas e vincendas, pelo devedor, sustação de protesto e proibição de outras medidas coercitivas. Possibilidade. Inexistência de ofensa à garantia constitucional da ação. CF/88, art. 5º, XXV. (Cita precedente).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.6600)

    20 - TAMG. Medida cautelar inominada. Caução. Prestação em liminar, concedida em medida cautelar inominada. Reforço ou substituição que pode ser requerida a qualquer momento, desde que demonstrada a imprestabilidade da garantia. Simples alegação de insuficiência destituída de fundamento. Impossibilidade. CPC, arts. 804 e 837.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.7100)

    21 - TJMG. Mandado de segurança. Impetração contra liminar em notificação judicial, cumulada com medida cautelar inominada. Provimento cautelar que não enseja a ocorrência de prejuízos de difícil reparação ao impetrante. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. (Indica doutrina).

    Não causando, a liminar concedida, dano de incerta ou difícil reparação ao impetrante e não havendo que se falar em direito líquido e certo violado por aquela decisão, é de se denegar a segurança impetrada.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.7700)

    22 - TAPR. Medida cautelar inominada. Mútuo bancário. Liminar que impede o acesso do credor ao poder judiciário. Inadmissibilidade. Ofensa à CF/88, art. 5º, XXXV. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.7900)

    23 - TAPR. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Plausibilidade da pretensão principal, anulatória da cambial. Consideração dos efeitos negativos do protesto para os comerciantes. Liminar concedida, no caso, mediante caução. Poder cautelar geral do juiz. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.8000)

    24 - TAPR. Medida cautelar inominada. Pedido de alteração no conteúdo de acórdão, antes de sua publicação, formulado por terceiro. Supostas expressões injuriosas e acusações contra o requerente, antigo advogado de uma das partes. Descabimento. Pretensão tecnicamente inviável e com caráter satisfativo. Indeferimento liminar.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.8100)

    25 - TAPR. Medida cautelar inominada. Aplicação da tablita deflacionária em investimento financeiro (RDB). Insurgência do investidor pretendendo, na cautelar, que o banco deposite a diferença em sua conta corrente. Demonstração do «fumus boni iuris» mas não do «periculum in mora». Insuficiência. Cassação da liminar indevidamente concedida. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.8200)

    26 - TAPR. Medida cautelar inominada. Liminar sustando registro de escritura pública de compra e venda. Escritura já registrada. Decisão posterior que, a pedido do autor, expede mandado ao R.I. obstando a venda do imóvel a terceiros. Inadmissibilidade jurídica de ambas as decisões. Alteração indevida, além disso, de cautelar inominada para protesto contra alienação de bens. Extinção do processo.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.8300)

    27 - TAPR. Medida cautelar inominada. Prestação de serviços de bar e restaurante em clube. Pretensão da requerente em continuar tais atividades até o julgamento da ação principal. Indeferimento da liminar que implicou na cessação dos serviços e substituição da empresa. Pendência da ação principal, indenizatória por perdas e danos. Perda de objeto da cautelar. Extinção.

    Se após o indeferimento da liminar, a requerente retirou-se do local e os serviços do clube já estavam sendo prestados por terceiro, a continuidade de tais serviços, pretendida na cautelar, passou a ser totalmente inviável em face da ação principal, indenizatória.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.8500)

    28 - TJPR. Medida cautelar inominada. Meio ambiente. Ação civil pública contra empresa poluidora da atmosfera. Concessão de liminar interditando a indústria. Inviabilidade, em face da gravidade dos efeitos de tal decisão. Recurso recebido com efeito suspensivo. Liminar cassada. Lei 7.347/85, (LACP), arts. 12 e 14. (Cita doutrina e precedente).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.8600)

    29 - TJPR. Medida cautelar inominada. Pretendida suspensão de procurações que autorizam os bancos, requeridos, a reter cotas de icms devidos ao Município requerente. Mandatos oriundos de antigo convênio, cuja validade será discutida na ação principal. Retenção que implica em grave ônus aos cofres municipais. Liminar concedida, liberando tais parcelas. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.8800)

    30 - TJPR. Medida cautelar inominada. Concessão de liminar. Mandado de segurança impetrado para suspender, também liminarmente, os efeitos daquela decisão. Denegação, quando presentes os requisitos do provimento cautelar.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.8900)

    31 - TJPR. Medida cautelar inominada. Pretendida averbação da cautelar em matrículas imobiliárias do ri. Imóvel prometido à venda pelos réus aos autores. Indícios de insolvência dos promitentes vendedores. Concessão da liminar para acautelar os efeitos da posterior ação principal, reipersecutória. Viabilidade. Exegese prática da lei 6.015/73 (LRP), art. 167, item 21. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.9000)

    32 - TJPR. Medida cautelar inominada. Pedido alternativo de seqüestro para impedir, provisoriamente, a venda do bem imóvel litigioso. Desnecessidade do seqüestro e suficiência da medida inominada para o fim pretendido. Concessão da liminar.

    Havendo pedido cautelar alternativo, visando unicamente evitar a alienação do imóvel litigioso, é possível optar-se pela medida inominada neste sentido, ao invés do seqüestro.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.9100)

    33 - TJPR. Medida cautelar inominada. Condomínio em edificação. Edifício de apartamentos residenciais. Incorporadora que altera unilateralmente a convenção, transformando o salão de festas em área comercial, pretendendo vendê-la a terceiros. Risco evidente de prejuízo aos condôminos. Concessão de liminar «inaudita altera parte», obstando a venda. CPC, art. 798.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.9200)

    34 - TJPR. Medida cautelar inominada. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Apreensão de produtos e vedação de comercialização, deferido liminarmente. Concessão de liminar em mandado de segurança, cassando aquela decisão. Viabilidade, na espécie. Prejuízo maior ao impetrante, com a liminar, do que ao requerente da cautelar, sem a liminar. Segurança mantida. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.9400)

    35 - TJPR. Medida cautelar inominada. Preparatória de ação popular. Concessão de liminar impedindo prefeito municipal de fazer qualquer publicidade em rádio, jornal ou televisão. Alegada promoção pessoal com gasto indevido de verba pública. Decisão cuja abrangência extrapolou os limites do princípio da CF/88, art. 37, § 1º. Liminar cassada em mandado de segurança.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.9500)

    36 - TJPR. Inventário. Medida cautelar inominada. Investigação de paternidade e petição de herança. Medida incidental visando garantir o recebimento do quinhão na partilha. Concessão de liminar restringindo atividades de empresas depositárias de imóveis do falecido. Descabimento. Afetação de direitos de terceiros que não são partes, nem na cautelar, nem na principal. Decisão cassada.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.9700)

    37 - TJPR. Medida cautelar inominada. Concessão de liminar. Fundamentação concisa. Referência aos documentos que instruem a inicial e ao parecer do Ministério Público. Suficiência. CPC, art. 165.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.9800)

    38 - TJPR. Medida cautelar inominada. Concessão de liminar afetando direitos de terceiros. Recursos admissíveis. Agravo de instrumento sem efeito suspensivo e embargos de terceiro que se restringem à defesa da posse. Cabimento do mandado de segurança em face da abrangência da decisão recorrida.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.0000)

    39 - TJRJ. Medida cautelar inominada. Concessão de liminar impedindo o credor de título extrajudicial de promover a execução. Impossibilidade. Devedor que deverá utilizar-se dos embargos e não de cautelar. Subversão do sistema processual. Adequação do mandado de segurança para cassar aquela decisão.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.0100)

    40 - TJRS. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Liminar concedida e levantada em face da improcedência da ação principal. Indenização pelo prejuízo causado ao requerido, pleiteada e fixada em liquidação nos próprios autos. Desnecessidade de sentença condenatória. Incidência de juros moratórios e correção monetária. CPC, art. 811, I, III, e parágrafo único. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.0400)

    41 - TJRS. Mandado de segurança. Efeito suspensivo a agravo de instrumento, interposto contra concessão de liminar em medida cautelar inominada. Denegação, quando não há ilegalidade manifesta naquela decisão.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.0500)

    42 - TJRS. Medida cautelar inominada. Processual. Concessão de liminar. Nulidade por falta de fundamentação. Não declaração, porém, quando o Tribunal pode reformar a decisão pelo mérito. Princípio do prejuízo. CF/88, art. 93, IX. CPC, art. 249, § 2º. (Indica doutrina em sentido contrário).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.0600)

    43 - TJRS. Medida cautelar inominada. Concessão de liminar em ação indenizatória pelo rito ordinário. Descabimento. Cumulação impossível de tutela cognitiva e cautelar. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.0700)

    44 - TJRS. Medida cautelar inominada. Liminar paralisando venda de terrenos em loteamento. Compromisso de compra e venda da área. Ação principal meramente indenizatória. Requerentes, compromissárias compradores, que em demanda anterior foram condenados a restituir o imóvel aos requeridos. Improbabilidade do direito pleiteado. «Fumus boni iuris» não configurado. Decisão cassada.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.0900)

    45 - TJRS. Medida cautelar inominada. Pretensão a que se efetue depósito judicial de verba honorária. Concessão de liminar. Conflito entre advogados por causa de substabelecimento. Caracterização de um arresto atípico. Admissibilidade, em tese. Inexistência, todavia, de «periculum in mora». Liminar cassada em mandado de segurança. (Indica doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.1300)

    46 - TJRS. Medida cautelar inominada. Ação de divisão de condomínio. Requerentes sem posse, adquirentes de parte ideal de gleba «pro indiviso». Imissão provisória em parte do imóvel, a pretexto da demorada tramitação da ação principal. Inviabilidade. Liminar concedida mas cassada em mandado de segurança. Improcedência. (Indica doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.1700)

    47 - TJRS. Medida cautelar inominada. Construção. Paralisação. Vizinhos prejudicados quanto à luminosidade e vista panorâmica. Ação principal, anulatória do ato administrativo autorizador da obra. Alegada inconstitucionalidade da lei que faculta à autoridade municipal poder discricionário. Improbabilidade da argüição. Necessidade de amplo exame probatório. Cautelar descabida. Cassação da liminar.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.1800)

    48 - TJRS. Medida cautelar inominada. Nomeação de co-gestor na administração de ações em S.A. Ampliação, com objetivo fiscalizatório, de liminar já concedida. Cautelar incidente à ação principal visando obter pagamento ou resolução da compra e venda e devolução das ações aos requerentes. «Periculum in mora» configurado. Inexistência de intervenção estatal no domínio econômico. CPC, arts. 798 e 799.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.2600)

    49 - TJSC. Medida cautelar inominada. Suspensão de decreto municipal que revogou contrato com a requerente. Concessão de liminar. Ação principal, anulatória, extinta sem julgamento de mérito. Fato que não implica, desde já, na ineficácia da liminar e validade do decreto. Pendência de apelação com efeito suspensivo. Vigência da liminar, até o trânsito em julgado da ação principal. CPC, art. 807.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.2700)

    50 - TJSC. Medida cautelar inominada. Proibição de utilizar nome comercial de conjunto musical em apresentações públicas. Fato que não impede o cumprimento dos contratos já celebrados pelos requeridos. Mérito da questão a ser apreciado na ação principal. Liminar concedida. (Cita precedente).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.2800)

    51 - TJSC. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão de liminar. Títulos regulares, tirados com base em contrato formalmente perfeito. Falta de qualquer prova a embasar a pretensão do requerente. Inexistência do «fumus boni iuris,» consistente no direito de ação ao processo principal. Liminar cassada. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.2900)

    52 - TJSC. Medida cautelar inominada. Concessão de liminar mediante caução. Prestação da garantia como simples providência incidental. Desnecessidade de observar o procedimento do CPC, arts. 826 e segs. (Cita jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.3000)

    53 - TJSC. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão de liminar com caução incidente sobre bens móveis indicados pelo requerente. Alegada necessidade de depósito em dinheiro no valor do título. Descabimento. Faculdade do requerente na escolha da garantia real ou fidejussória. CPC, art. 804. (Cita jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.3200)

    54 - TJSC. Medida cautelar inominada. SFH. Concessão de liminar sustando execução hipotecária extrajudicial. Descabimento. Intervenção judicial que, neste tipo excepcional de execução, só ocorre quando da imissão de posse ao arrematante. Momento oportuno, então, para a defesa do devedor. Liminar cassada. (Cita jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.3400)

    55 - TJSC. Medida cautelar inominada. Impedimento de transferência de veículo junto ao detran. Requerido, condenado a ressarcir danos em acidente de trânsito, que não tem outros bens para garantir a execução da sentença. Concessão de liminar que, de qualquer forma, não afeta o uso do veículo. Possibilidade. CPC, art. 798.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.3800)

    56 - TJSC. Medida cautelar inominada. Não propositura da ação principal no prazo de trinta dias. Irrelevância se, não concedida liminar, não houve qualquer constrição judicial à requerida. CPC, art. 806.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.4200)

    57 - 1 TASP. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão de liminar e improcedência final. Condenação «ex officio» do requerente, por dano processual, nos termos do CPC, art. 811. Descabimento. Necessidade de pedido expresso do credor requerido. (Cita doutrina).

    Limitando-se os requeridos a contestar a cautelar de sustação de protesto, requerendo a sua improcedência e condenação do requerente nos ônus da sucumbência, não podia o magistrado condená-lo também em dano processual, nos termos do art. 811 do CPC.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.6000)

    58 - 1 TASP. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Liminar concedida. Impossibilidade de sentença final, sustando definitivamente o protesto, antes de julgada a ação principal. (Cita jurisprudência).

    Tratando-se de medida cautelar inominada de sustação de protesto, com deferimento de liminar, esta só poderá ser julgada, quando procedente, com a ação principal ou após esta.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.6100)

    59 - 1 TASP. Medida cautelar inominada. Incidente em ação de preceito cominatório. Casa noturna cujos excessos perturbam o sossego alheio. Concessão de liminar, arbitrando multa, com valor fixado «ex officio» pelo juiz. Possibilidade, ante a premência do caso. Pena exigível só após o trânsito em julgado da ação principal. Exclusão, apenas, da indevida ameaça de prisão por desobediência. Deferimento.

    É possível o juiz conceder liminar, em medida cautelar inominada, incidental de ação cominatória, arbitrando multa ao requerido, estabelecimento noturno que perturba a ordem pública e o sossego alheio.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.6200)

    60 - 1 TASP. Medida cautelar inominada. Objetivo de impedir a aplicação da tablita de deflação em investimento financeiro. Depósito judicial da diferença. Condição anômalas de mercado, inflação e correção monetária. «Periculum in mora» configurado. Liminar concedida. (Indica precedente).

    Em face das condições anormais de mercado, que decorrem das intervenções malogradas do Estado na economia, é adequada a concessão de liminar visando a impedir a aplicação da tablita de deflação em investimento financeiro, mediante o depósito judicial das diferenças.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.6400)

    61 - TJSP. Medida cautelar inominada. Pedido de usina para desobrigar-se de entregar açúcar e álcool à cooperativa. Ação principal, declaratória negativa. Admissibilidade. Concessão de liminar e procedência parcial. (Cita doutrina).

    A sentença declaratória, é verdade, não ensejará providências executórias. Mas nem por isso, durante seu processamento, se poderá exigir sempre que o contratante, antes de tal sentença, cumpra o contrato em quaisquer circunstâncias.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.6800)

    62 - TJSP. Medida cautelar inominada. Suspensão do ato que fechou o estabelecimento do requerente. Admissibilidade do poder cautelar do Juiz contra atos da administração pública. Funcionamento da empresa, tolerado por longo período pelo Município. «Periculum in mora» configurado. Concessão de liminar. (Cita doutrina).

    Mesmo em face da presunção de legalidade e do princípio de auto-executoriedade dos atos administrativos, é possível a invocação do poder cautelar geral do juiz contra tais atos, desde que presentes os requisitos da tutela cautelar.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.6900)

    63 - TJSP. Medida cautelar inominada. Liminar impedindo aumento de capital social de estabelecimento bancário (S.A). Ação principal, anulatória de venda de ações efetuadas por terceiros. Inadmissibilidade. Banco que, por não ser parte na ação principal, não pode sofrer os efeitos da decisão cautelar. Ilegitimidade. Cassação por mandado de segurança. (Cita doutrina).

    Não sendo o banco parte na ação principal, não pode a medida liminar ser executada contra ele, pois partes legítimas, na cautelar, são apenas aquelas envolvidas na ação principal.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.7000)

    64 - TJSP. Competência. Justiça federal. Aumento de capital social de banco, autorizado pelo BCB. Ação anulatória e medida cautelar de sustação de deliberações, proposta na Justiça Estadual. Intervenção do BCB no feito, vez que as demandas pretendem o desfazimento de ato regular da autarquia federal. Interesse evidente. Impossibilidade de o Juiz estadual conceder liminar. Competência da Justiça Federal.

    Se o Banco Central foi explícito ao afirmar, intervindo nos autos, que o objetivo da ação era desconstituir atos administrativos da autarquia federal, resulta evidente seu interesse em integrar a relação processual, deslocando a competência do feito para a Justiça Federal.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.7100)

    65 - TJSP. Medida cautelar inominada. Concessão de liminar com simples reprodução de texto legal. Descabimento. Situação que equivale à ausência de fundamentação. Insubsistência da decisão.

    O despacho concessivo de liminar, que se limita a reproduzir o texto legal, omitindo-se sobre quais sejam os perigos de lesão grave e de difícil reparação, equivale a decisão não fundamentada, não podendo subsistir.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.7200)

    66 - TJSP. Medida cautelar inominada. Requerentes, sócios minoritários de S.A. Concessão de liminar impedindo por quase dois anos o aumento do capital social da empresa. Inviabilidade econômica gritante. Preservação de eventuais direitos que poderia ser obtida por simples prestação de caução. Liminar cassada por mandado se segurança. (Cita doutrina).

    É inadmissível que acionistas, representando coeficiente insignificante do capital social consigam impedir, por meio de liminar, por quase dois anos, o aumento do capital social da S.A., pois a preservação de eventuais direitos poderia ter sido facilmente resolvido com o deferimento de caução no montante do suposto valor das ações dos autores.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.7700)

    67 - TJSP. Medida cautelar inominada. Pedido de restituição de imóvel formulado em ação reivindicatória. Inadmissibilidade. Concessão de liminar que antecipa a prestação jurisdicional satisfativa da ação principal. Ilegalidade flagrante da decisão. Cassação por mandado de segurança.

    Não cabe a pretensão reivindicatória com cumulado pedido cautelar de restituição do imóvel, pois a medida cautelar, deferida liminarmente, apenas antecipa a própria satisfação do direito reclamado na ação principal.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.7800)

    68 - TJSP. Medida cautelar inominada. Meio ambiente. Medida preparatória de Ação Civil Pública. Município que inicia instalação de pólo industrial em estação ecológica. Concessão de liminar para recomposição dos danos já causados. Discussão quanto à exata localização das áreas em litígio. Matéria a ser resolvida na ação principal. Requisitos da cautelar configurados. Decisão mantida.

    A cautelar ajuizada com base na Lei de Proteção ao Meio Ambiente, não contém a exceção prevista na legislação processual comum (CPC, art. 928, parágrafo único), que privilegia as pessoas jurídicas de direito público.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.7900)

    69 - TJSP. Medida cautelar inominada. Ação Civil Pública. Meio ambiente. Concessão de liminar sem prévia audiência com o Município requerido. Possibilidade, mesmo em face do caráter possessório da demanda. Inaplicabilidade do privilégio contido no CPC, art. 928, parágrafo único.

    A cautelar ajuizada com base na Lei de Proteção ao Meio Ambiente, não contém a exceção prevista na legislação processual comum (CPC, art. 928, parágrafo único), que privilegia as pessoas jurídicas de direito público.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.8300)

    70 - TJSP. Medida cautelar inominada. Incidente em ação anulatória de assembléia geral de S.A. Cautelar pretendendo sustar efeitos de assembléia, posterior àquela impugnada, até o resultado da demanda. Descabimento. Inexistência da necessária relação de dependência entre ação cautelar e principal. Cassação da liminar. CPC, art. 796. (Cita doutrina e jurisprudência).

    Na ação anulatória de assembléia geral de S.A., não é cabível que medida cautelar incidente suspenda os efeitos de assembléia de exercícios posteriores, pois o objeto da ação principal é diverso daquele que a cautelar busca garantir.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.8600)

    71 - TJSP. Medida cautelar inominada. Determinação para entregar chaves de imóvel ao requerente. Impossibilidade de uso imediato do prédio, que não caracteriza «periculum in mora». Inexistência, ademais, de ação principal. Concessão indevida de liminar. Cassação. CPC, arts. 796 e 801, III.

    O simples fato de o requerente não poder usar desde logo o imóvel não constitui, evidentemente, «periculum in mora», além do que, inexistindo qualquer ação principal, a cautelar pretendida assume indevido caráter satisfativo.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.2200)

    72 - TARS. Alienação fiduciária. Indeferimento da liminar de busca e apreensão. Possibilidade. Constitucionalidade da lei e do procedimento especial. Inconstitucionalidade, porém, da concessão liminar obrigatória. Nova orientação da CF/88, art. 5º, LIV e LV. Inconstitucionalidade do Dec.-lei 911/69, (LAF), art. 3º, «caput» e § 1º. (Cita doutrina e precedente. Há voto vencido).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.8300)

    73 - STF. Tributário. Adicional de imposto de renda. Mandado de segurança contra sua cobrança, denegado nas instâncias ordinárias, pendente em R.E. Medida cautelar incidental de depósito, pelo devedor, para evitar a autuação e execução. Plausibilidade do direito invocado e «periculum in mora». Competência do STF em face da conexão. Concessão de liminar. CPC, art. 800. RISTF, art. 304.

    A denegação da segurança contra a cobrança do AIR, nas instâncias ordinárias, implicou na restauração da exigibilidade deste crédito tributário, pelo Fisco, na pendência do R.E. Configurado o periculum in mora e, ante a plausibilidade do direito invocado, é de se conceder liminarmente a cautelar incidental de depósito.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.9200)

    74 - TRF 1 Região. Interdito proibitório. Concessão de liminar sem prévia audiência com o réu, pessoa jurídica de direito público. Possibilidade, em circunstâncias especiais. Instalação, por Município, de rede de energia elétrica, beneficiando povoado situado dentro de reserva indígena. Fato que iria consolidar uma invasão indevida. Paralisação da obra. Decisão mantida. CPC, art. 928, parágrafo único.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5006.3000)

    75 - 1 TASP. Sentença. Rejeição liminar de embargos à execução. Desnecessidade de relatório exaustivo. Nulidade inocorrente. CPC, art. 458, I.

    «Em se tratando de sentença que rejeitou liminarmente embargos opostos à execução fundada em título judicial, não se exige que dela constem os requisitos do inciso I, do art. 458 do CPC.»

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    Referência(s):
    Sentença (Jurisprudência)
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    Relatório exaustivo (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Sentença) (Jurisprudência)
    CPC, art. 458, I
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5006.3200)

    76 - 1 TASP. Mandado de segurança. Rejeição liminar de embargos de terceiro. Pretendido efeito suspensivo à apelação. Impetrante, locatário, que vê julgada procedente reintegração de posse contra o locador. Inviabilidade de suspender a execução do julgado possessório. Segurança denegada. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5006.6200)

    77 - TAPR. Litispendência. Concomitância de duas ações possessórias entre as mesmas partes e com o mesmo objeto. Impossibilidade de a parte, em benefício de quem foi concedida liminar em uma das demandas, alegar litispendência via embargos de terceiro na outra possessória. Extinção dos embargos, por manifesta impropriedade. CPC, art. 301, V. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5007.5800)

    78 - TFR. Litispendência. Demonstração inequívoca de que a ação proposta é repetição de anterior, ainda em tramitação. Indeferimento liminar da petição inicial.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5008.0800)

    79 - TJSP. Litispendência. Ação reivindicatória. Anterior reintegração de posse ajuizada contra o mesmo réu, julgada improcedente e pendente em grau de recurso. Indeferimento liminar da reivindicatória por presumida litispendência. Descabimento. Diferenças de natureza e causas de pedir em ambas as demandas. Litispendência não caracterizada. (Cita doutrina).

    Se a ação possessória tem como suporte jurídico, ou seja, a «causa petendi», o «jus possessionis», que é o direito oriundo da posse ao entrar esta como fato no mundo jurídico; e a reivindicatória, ação que nasce do domínio e tem como substrato o «jus possidendi», evidentemente não há litispendência entre elas.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5008.4700)

    80 - STJ. Medida cautelar inominada. Suspensão da eficácia de ato judicial. Consórcio. Automóvel que no andamento o grupo, sofreu pela fábrica grandes alterações estéticas e tecnológicas, embora mantivesse o mesmo nome. Obtenção de liminar, por dois consorciados, garantindo o recebimento do novo modelo, se contemplados. Viabilidade da cautelar da administradora, para sustar os efeitos desta decisão.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5008.9000)

    81 - TJRS. Inventário e partilha. Medida cautelar inominada. Pretensão de sustar a transcrição dos formais de partilha e qualquer alienação. Requerente autora de investigação de paternidade, acolhida e recurso no STF. Execução provisória da decisão quando sobreveio a morte do investigado. Viúva e herdeiros que apressam inventário, excluindo a herdeira judicialmente reconhecida. Procedência com liminar.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5009.8900)

    82 - TJMG. Recurso. Prazo recursal. Medida cautelar. Processo que, depois de apreciada e executada a liminar, não corre no período das férias forenses. Tempestividade reconhecida.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5010.4400)

    83 - 1 TASP. Medida cautelar inominada. Prazo para propositura da ação principal. Termo inicial a partir da sentença de procedência se não houve concessão de liminar. CPC, art. 806.

    Se não foi concedida liminar, o prazo de trinta dias para propositura da ação principal começa a fluir com a sentença que defere a medida cautelar.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5010.6500)

    84 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra indeferimento de liminar em medida cautelar de seqüestro. Negativa mantida pelo Tribunal. Inviabilidade de o STJ, em grau de recurso ordinário, impor medida cautelar que depende de estreita avaliação da causa, no prudente arbítrio do julgador «a quo». Segurança denegada.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5011.2400)

    85 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança preventivo para impedir o Presidente da República de editar o decreto. Anterior medida cautelar inominada, com liminar, e ação declaratória contra o INCRA, versando sobre a classificação cadastral do imóvel. Irrelevância. Falta de prova pré-constituída sobre tratar-se de empresa rural. Segurança denegada, com ressalva das vias ordinárias.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5011.5600)

    86 - TJMG. Ação civil pública. Administrativo. Desvio de verbas por Prefeito Municipal. Pretendida condenação do réu a restituir o montante desviado. Descabimento. Propriedade da ação popular e não da ação civil pública, que visa à proteção de certos interesses difusos. Distinção. Indeferimento liminar. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85 (LACP), arts. 1º e 2º.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5011.7400)

    87 - STF. Desapropriação. Município expropriante que, mediante depósito irrisório, pretende imitir-se na posse de imóvel rural, para nele assentar dezenas de famílias. Medida cautelar inominada visando a impedir a imissão na posse, até decisão final sobre a legalidade da desapropriação. Viabilidade, no caso. Concessão da liminar.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5012.4700)

    88 - TARJ. Medida cautelar inominada. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação na qual se pretende a condenação liminar dos réus a custear tratamentos médicos e hospitalares para as vítimas. Descabimento. Caráter satisfativo, no caso, indevido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5012.5800)

    89 - STJ. Cambial. Ação anulatória. Pretensão de anular cambial de origem ilícita e a respectiva execução. Procedência. Credor que alega ofensa à coisa julgada, por já ter sido a matéria apreciada em embargos do devedor. Descabimento, se houve rejeição liminar daqueles embargos por inépcia da petição inicial. Inexistência de coisa julgada material. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5013.0100)

    90 - TAPR. Reintegração de posse. Comodato. Ação de comodatários contra comodantes. Viabilidade, para a defesa da posse direta. Concessão de liminar. Superveniência de notificação judicial, feita pelos comodantes, para a desocupação do imóvel. Invalidade. Legitimidade ativa dos autores. Reintegratória procedente. (Cita doutrina e precedente).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5014.0200)

    91 - STJ. Alimentos. Casamento. Mandado de segurança contra fixação de alimentos provisionais, em ação de separação judicial. Descabimento. Falta de interposição do recurso específico. Decisão que não foi teratológica ou de flagrante ilegalidade. Indeferimento liminar da segurança. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5014.3500)

    92 - TJRS. Alimentos. Casamento. Ação para alteração de cláusula de separação judicial. Guarda de filhos e alimentos. Menores que passaram a residir com o pai, devedor. Concessão de liminar suspendendo dois terços da pensão paga à ex-esposa, na parte relativa aos filhos. Admissibilidade, nas circunstâncias do caso.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5014.4700)

    93 - TJRS. Alimentos. Alimentos provisionais. Concubinato. Cumulação com dissolução de sociedade de fato e partilha. Fixação liminar de pensão ao homem que, após longo período de vida em comum, se vê incapacitado para o trabalho. Compatibilidade dos pedidos cautelar e principal. Rito ordinário. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5014.8800)

    94 - TJSP. Alimentos. Ação revisional. Redução liminar, ante a evidente diminuição das possibilidades econômicas do devedor. Admissibilidade. Desproporção gravosa entre os índices de correção de seu salário e da pensão devida. Aplicação da Lei 5.478/68 (Alimentos), art. 13, § 1º. (Cita doutrina).

    Sendo evidente que os alimentos devidos são excessivos, considerando-se a situação econômica do devedor, podem eles ser liminarmente reduzidos em ação revisional.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5015.1700)

    95 - TJSP. Alimentos. Extinção liminar porque não juntado o mandato do advogado, como determinou o Juiz. Descabimento. Prevalência do informalismo e da urgência em tais ações. Autor, ademais, representado por órgão de assistência judiciária. Inexigibilidade do mandato, nestas condições. Concessão de mandado de segurança. Lei 1.060/50 (LAJ), art. 16, parágrafo único. (Cita doutrina).

    O pedido de alimentos é, quase sempre, ato de extrema urgência que dispensa excessivos rigores formais; daí ser inviável a extinção liminar do processo por falta de regularização da representação processual, ainda mais se o autor menor é representado por órgão de assistência judiciária.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5015.3500)

    96 - TJSP. Alimentos. Mulher que propõe a ação contra a viúva do ex-cônjuge. Inadmissibilidade. Viúva que não é herdeira, mas sim meeira do devedor. Indeferimento liminar. Lei 6.515/77 (Divórcio), arts. 23 e 30.

    Com base no art. 23 da Lei do Divórcio, a autora deveria ajuizar a pretensão alimentícia contra os filhos do ex-cônjuge, mas jamais contra a viúva deste, que é meeira.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5015.3600)

    97 - TJSP. Alimentos. Mulher que os dispensou no divórcio consensual. Impossibilidade de pretensão posterior contra o ex-marido ou seus herdeiros. Indeferimento liminar. (Cita doutrina e jurisprudência).

    Significando o divórcio a ruptura definitiva do vínculo, não pode a mulher que, nesta ocasião renunciou aos alimentos, pleiteá-los posteriormente do ex-marido ou seus herdeiros.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5015.6000)

    98 - TJSP. Produção antecipada de prova. Cumulação com pedido liminar para suspensão de obra. Inadmissibilidade. Pressupostos e decisões de natureza distinta em ambos os pedidos. Sentença com caráter homologatório no primeiro pedido e restritivo de direitos no segundo. Medidas cautelares incompatíveis entre si. (Cita doutrina).

    Tirante os pressupostos diversos, a sentença, na cautelar antecipatória, é apenas homologatória, sendo vedado ao Juiz tecer considerações sobre a veracidade dos fatos apurados, o que não se conforma, absolutamente, com a natureza da medida cautelar repressiva da suspensão da obra.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5017.1800)

    99 - TJMG. Filiação. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Medida cautelar. Pretendida repetição de investigatória anterior, julgada improcedente por falta de provas, para que se realize perícia pelo exame do DNA. Descabimento. Viabilidade, em tese, de uma produção antecipada de prova. Indeferimento liminar.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5017.5200)

    100 - TJMS. União livre. Separação de corpos. Medidas cautelares com mesmo objeto, reciprocamente propostas entre concubinos. Liminar determinando a saída da mulher da residência. Expectativa dela na partilha dos bens. Irrelevância. Situação de conflito que impõe seja mantida a decisão. Poder genérico do Juiz.

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  • Súmula 262/STF. Alfândega. Ação possessória. Liminar. Automóvel. Liberação alfandegária.

    «Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.»

    Súmula 405/STF. Mandado de segurança. Sentença denegada. Liminar sem efeito. Lei 1.533/51, arts. 7º, II e 12.

    «Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.»

    Súmula 418/TST. Mandado de segurança. Medida cautelar. Transação. Concessão de liminar ou homologação de acordo. Faculdade do Juiz. CPC, art. 798. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (ex-OJs 120/TST-SDI-II - DJ 11/08/2003 e 141 - DJ 04/05/2004).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

    Súmula 414/TST. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes ou na sentença. Hipóteses de cabimento ou não do «writ». Lei 1.533/51, art. 1º. CPC, art. 273.

    «I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ 51/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000). II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. (ex-OJs 50/TST-SDI-II e 58/TST-SDI-II - ambas inseridas em 20/09/2000) III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar). (ex-OJs 86/TST-SDI-II - inserida em 13/03/2002 e 139/TST-SDI-II - DJ 04/05/2004).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

    Orientação Jurisprudencial 67/TST SDI II. Mandado de segurança. Transferência. Liminar obstativa. CLT, artd. 469 e 659, IX. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Não fere direito líquido e certo a concessão de liminar obstativa de transferência de empregado, em face da previsão do inc. IX do art. 659 da CLT.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Súmula 626/STF. Mandado de segurança. Liminar. Suspensão. Vigência. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 4.348/64, art. 4º. Lei 8.038/90, art. 25, § 3º. RISTF, art. 297, § 3º.

    «A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.»

    Súmula 212/STJ. Tributário. Crédito. Compensação. Liminar. Medida cautelar ou antecipatória. Inadmissibilidade. CPC, arts. 273 e 798 e 799.

    «A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.» Redação dada pela 1ª Seção no dia 11/05/2005 publicada no D.J. 23/05/2005. Redação anterior: «212 - A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar

    Orientação Jurisprudencial 140/TST SDI II. Mandado de segurança. Liminar, concedida ou denegada em outra segurança. Descabimento de novo «writ». Lei 1.533/51, art. 8º, parágrafo único.

    «Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Súmula 228/TST. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Súmula 17/TST. CLT, arts. 76 e 192. CF/88, art. 7º, IV (Súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal).

    «A partir de 09/05/2008, data da publicação da Súmula Vinculante 4/STF, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. [Súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal]» Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Informa que a súmula está com a eficácia suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal. Seção do Pleno de 14/09/2012). Redação dada pela Res. 148, de 26/06/2008 - DJ 04/07/2008 e 07/07/2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10/07/2008. Redação anterior (Súmula revisada pela Res. 121/2003.): «228 - O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula 17/TST.» Redação anterior: «228 - O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário-mínimo de que cogita o art. 76, da CLT.»(Referências: CLT, art. 192. Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85).

    Súmula 405/TST. Ação rescisória. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Liminar. Petição inicial ou fase recursal. Suspensão da execução da decisão rescindenda. CPC, arts. 273, § 7º e 485. CLT, art. 836.

    «I - Em face do que dispõe a MP 1.984-22/00 e reedições e o art. 273, § 7º, do CPC, é cabível o pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda. II - O pedido de antecipação de tutela, formulado nas mesmas condições, será recebido como medida acautelatória em ação rescisória, por não se admitir tutela antecipada em sede de ação rescisória. (ex-OJs 1/TST-SDI-II - Inserida em 20/09/2000, 3/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000 e 121/TST-SDI-II - DJ 11/08/2003).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

    Orientação Jurisprudencial 141/TST SDI II. Mandado de segurança. Liminar denegada em medida cautelar. Faculdade do Juiz. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC, art. 798 (incorporada à Súmula 418/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 418/TST).» Súmula 418/TST (Mandado de segurança. Medida cautelar. Liminar. Transação). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 05/04/2004): «141 - A concessão de liminar constitui faculdade do juiz, no uso de seu poder discricionário e de cautela, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.»

    Orientação Jurisprudencial 58/TST SDI II. Mandado de segurança. Liminar concedida em ação civil pública. Cabimento. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 7.347/85, art. 12 (Incorporada à Súmula 414/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 414/TST).» Súmula 414/TST (Tutela antecipatória. Mandado de segurança. Hipóteses de cabimento ou não). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «58 - É cabível o mandado de segurança visando a cassar liminar concedida em ação civil pública.»

    Súmula 735/STF. Recurso extraordinário. Liminar. Deferimento. Descabimento. CF/88, art. 102, III, «a». CPC, art. 541.

    «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar

    Súmula 217/STJ. Recurso. Mandado de segurança. Execução de liminar ou de sentença. Lei 4.348/1964, art. 4º. Lei 8.038/1990, art. 25, § 2º. (Cancelada no julgamento do AgRg na SS 1.204-AM, na sessão de 23/10/2003, da Corte Especial).

    «(CANCELADA).» Redação anterior: «217 - Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança.» Cancelada no julgamento do AgRg na SS 1.204-AM, na sessão de 23/10/2003, da Corte Especial.»

    Súmula 45/TRF 4 Região. Tributário. Compensação de tributos. Liminar ou antecipação de tutela. Incabimento.

    «Descabe a concessão de liminar ou de antecipação de tutela para a compensação de tributos.»

    Súmula 691/STF. «Habeas corpus». Competência. Impetração contra indeferimento de liminar indeferida por relator de Tribunal Superior. Incompetência do STF. CF/88, art. 102, I, «i».

    «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de «habeas corpus» impetrado contra decisão do Relator que, em «habeas corpus» requerido a tribunal superior, indefere a liminar

    Orientação Jurisprudencial 100/TST SDI II. Recurso ordinário. Interposição para o TST. Decisão de TRT proferida em agravo regimental contra liminar em medida cautelar ou em mandado de segurança. Descabimento. CLT, art. 895. CPC, art. 798. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal «a quo».» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Inserido em 27/09/2002.

    Súmula 107/TST. Ação rescisória. Prova. Trânsito em julgado. CLT, art. 836. CPC, art. 485 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA SÚMULA 299/TST - DJ 14/04/89).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «107 - É indispensável a juntada à inicial da ação rescisória, da prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda, sob pena de indeferimento liminar.» (Res. 74, de 19/06/80 - DJU de 21/07/80).

    Orientação Jurisprudencial 139/TST SDI II. Mandado de segurança. Liminar em ação civil pública. Sentença de mérito superveniente. Perda de objeto. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 7.347/85, art. 12 (incorporada à Súmula 414/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 414/TST).» Súmula 414/TST (Tutela antecipatória. Mandado de segurança. Hipóteses de cabimento ou não). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 04/05/2004): «139 - Perde objeto o mandado de segurança que impugna liminar em ação civil pública substituída por sentença de mérito superveniente.»

    Súmula 622/STF. Mandado de segurança. Recurso. Agravo regimental. Descabimento. Liminar concessão ou indeferimento. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.»

    Súmula 506/STF. Recurso. Mandado de segurança. Agravo do art. 4º da Lei 4.348/64. Hipótese de cabimento (revogada). Lei 1.533/51, art. 1º.

    (Revogada). «O agravo a que se refere o art. 4º da Lei 4.348, de 26/06/64, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança, não do que a denega.»

    Súmula 1/TSE. Eleitoral. Inelegibilidade. Suspensão. Lei Compl. 64/90, art. 1º, I, «g». Hipótese.

    «Proposta a ação para desconstituir a decisão que rejeitou as contas, anteriormente à impugnação, fica suspensa a inelegibilidade (Lei Compl. 64/90, art. 1º, I, «g»).» Obs.: O Tribunal assentou que a mera propositura da ação anulatória, sem a obtenção de provimento liminar ou tutela antecipada, não suspende a inelegibilidade (Ac.-TSE, de 02/08/2006, no RO 912; de 13/09/2006, no RO 963; de 29/09/2006, no RO 965 e no REspe 26.942; e de 16/11/2006, no AgRgRO 1.067, dentre outros). Nota do TSE: «Ac. TSE, de 24/08/2006, no RO 912, de 13/09/2006, no RO 963, de 29/09/2006, no RO 965 e no REspe 26.942, e de 16/11/2006, no RO 1.067, dentre outros: a mera propositura da ação anulatória, sem a obtenção de provimento liminar ou tutela antecipada, não suspende a inelegibilidade. Ac.-TSE, de 08/032007, no RO 1.239: «A revogação de tutela antecipada que suspendeu os efeitos de decisão de rejeição de contas, ocorrida após a realização do pleito, à proclamação dos eleitos e às vésperas da diplomação, não tem o condão de alterar a situação do candidato que concorreu na eleição já respaldado pela referida tutela». Ac.-TSE 237/98, 815/2004, 24.199/2004 e Ac.-TSE, de 31/10/2006, no RO 1.104: transitada em julgado a sentença, não acolhendo o pedido, volta a correr o prazo, persistindo a inelegibilidade pelo tempo que faltar.»

    Súmula 42/TRF 2 Região. Petição inicial. Indeferimento liminar. Inadmissibilidade. Alegação de que as cópias que a instruem carecem de autenticação. CPC, arts. 282, 283 e 372.

    «A petição inicial não pode ser indeferida liminarmente, ao fundamento de que as cópias que a instruem carecem de autenticação.»

    Orientação Jurisprudencial 65/TST SDI II. Mandado de segurança. Sindicato. Estabilidade provisória. Reintegração liminarmente concedida. Dirigente sindical. CLT, arts. 494 e 659, X. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT, não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inc. X do art. 659 da CLT.»

    Orientação Jurisprudencial 105/TST SDI I. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Garantia de emprego. Lei 8.213/91, art. 118. Constitucionalidade. Lei 8.213/91, art. 86 (incorporada à Súmula 378/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 378/TST).» Súmula 378/TST (Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Garantia de emprego). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 01/10/97): «105 - É constitucional o art. 118, da Lei 8.213/91.»

    Orientação Jurisprudencial 120/TST SDI II. Mandado de segurança. Transação. Recusa à homologação de acordo. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 418/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 418/TST).» Súmula 418/TST (Mandado de segurança. Medida cautelar. Liminar. Transação). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 11/08/2003): «120 - Não comporta mandado de segurança a negativa de homologação de acordo, por inexistir direito líquido e certo à homologação, já que se trata de atividade jurisdicional alicerçada no livre convencimento do juiz.»

    Orientação Jurisprudencial 3/TST SDI II. Ação rescisória. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Antecipação de tutela de mérito requerida em fase recursal. Recebimento como medida acautelatória. Med. Prov. 1.906 e reedições. CPC, arts. 273, § 7º, 485 e 798. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 405/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 405/TST).» Súmula 405/TST (Ação rescisória. Medida cautelar. Tutela antecipatória. Liminar). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida 20/09/2000): «3 - Em face do que dispõe a Med. Prov. 1.906 e reedições, é recebido como medida acautelatória em ação rescisória o pedido de antecipação de tutela formulado por entidade pública em Recurso Ordinário, visando a suspender a execução até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal.»

    Orientação Jurisprudencial 121/TST SDI II. Ação rescisória. Tutela antecipatória. Pedido de antecipação de tutela. Coisa julgada. Descabimento. CPC, arts. 273, 467 e 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 405/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 405/TST).» Súmula 405/TST (Ação rescisória. Medida cautelar. Tutela antecipatória. Liminar). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 11/08/2003): «121 - Não se admite tutela antecipada em sede de ação rescisória, na medida em que não se pode desconstituir antecipadamente a coisa julgada, com base em juízo de verossimilhança, dadas as garantias especiais de que se reveste o pronunciamento estatal transitado em julgado.»

    Orientação Jurisprudencial 1/TST SDI II. Ação rescisória. Medida cautelar. Ação cautelar incidental. Planos econômicos. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. CPC, art. 485, V. CF/88, art. 5º, XXXVI. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 405/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 405/TST).» Súmula 405/TST (Ação rescisória. Medida cautelar. Tutela antecipatória. Liminar). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida 20/09/2000): «1 - Procede o pedido de cautelar incidental somente se o autor da ação rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC, invocar na respectiva petição inicial afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF/88.»

    Orientação Jurisprudencial 69/TST SDI II. Recurso. Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de petição inicial em ação rescisória ou mandado de segurança. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental e devolução dos autos ao TRT. CLT, arts. 836 e 896. CPC, art. 485. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 131/TST SDI II. Ação rescisória. Medida cautelar. Ação cautelar para suspender execução da decisão rescindenda. Pendência de trânsito em julgado da ação rescisória principal. Efeitos. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

    «A ação cautelar não perde o objeto enquanto ainda estiver pendente o trânsito em julgado da ação rescisória principal, devendo o pedido cautelar ser julgado procedente, mantendo-se os efeitos da liminar eventualmente deferida, no caso de procedência do pedido rescisório ou, por outro lado, improcedente, se o pedido da ação rescisória principal tiver sido julgado improcedente.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 107/TST SDI I. FGTS. Multa de 40%. Saques. Correção monetária. Incidência. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º. Dec. 99.684/90, art. 9º, § 1º (incorporada à Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I).

    «(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I).» Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I (FGTS. Multa de 40%). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 01/10/97): «107 - A multa de 40% a que se refere o art. 9º, § 1º do Dec. 99.684/90, incide sobre os saques, corrigidos monetariamente.»

    Orientação Jurisprudencial 17/TST SDI II. Ação rescisória. Decadência. Não-consumação antes da edição da Med. Prov. 1.577/97. Ampliação do prazo. CPC, arts. 485 e 495. CLT, art. 836 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-II).

    «(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-II).» Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-II (Ação rescisória. Decadência. Consumação antes ou depois da edição da MP 1.577/97. Ampliação do prazo). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «17 - A vigência da Med. Prov. 1.577/97 e de suas reedições implicou o elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. Se o biênio decadencial do art. 495 do CPC findou após a entrada em vigor da referida medida provisória e até sua suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADin 1.753-2), tem-se como aplicável o prazo decadencial elastecido à rescisória.»

    Súmula 482/STJ. Medida cautelar. Embargos de divergência. Ação cautelar preparatória. Ação principal. Não ajuizamento no prazo estabelecido pelo art. 806 do CPC. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC, art. 808, I.

    «A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção doprocesso cautelar.»

    Orientação Jurisprudencial 12/TST SDI II. Ação rescisória. Decadência. Consumação anterior à edição da Med. Prov. 1.577/97. CPC, art. 485 e 495. CLT, art. 836.

    «I - A vigência da Medida Provisória 1.577/97 e de suas reedições implicou o elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. Se o biênio decadencial do art. 495 do CPC findou após a entrada em vigor da referida medida provisória e até sua suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1.753-2), tem-se como aplicável o prazo decadencial elastecido à rescisória. (ex-OJ 17./TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000).» II - A regra ampliativa do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória em favor de pessoa jurídica de direito público não se aplica se, ao tempo em que sobreveio a Medida Provisória 1.577/97, já se exaurira o biênio do art. 495 do CPC. Preservação do direito adquirido da parte à decadência já consumada sob a égide da lei velha. (ex-OJ 12/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000).» Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior: «12 - A regra ampliativa do prazo decadencial para a propositura de Ação Rescisória, em favor de pessoa jurídica de direito público, não se aplica se, ao tempo em que sobreveio a Med. Prov. 1.577/97, já se exaurira o biênio do art. 495 do CPC. Preservação do direito adquirido da parte à decadência já consumada sob a égide da lei velha.»

    Orientação Jurisprudencial 142/TST SDI II. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Liminar. AIDS. Vírus HIV. Reintegração no emprego liminarmente concedida. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Estabilidade provisória. Doença profissional. Seguridade social. CPC, art. 273. Lei 8.213/91, art. 118. Lei 8.878/94, art. 1º. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela da Lei 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva.»
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