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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.

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1980 (6)
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1973 (1)

Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 130.3501.2000.0000)

    1 - STJ. Liminar. Agravo regimental. Recurso interposto contra indeferimento de medida liminar.

    «1. É inviável recurso que ataca indeferimento de liminar se a ação já tiver sido julgada no mérito.»

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    Referência(s):
    Liminar (Jurisprudência)
    Agravo regimental (v. Liminar) (Jurisprudência)
    Indeferimento de medida liminar (v. Agravo regimental) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8003.8900)

    2 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Liminar. Concessão. Inviabilidade. Ausência dos requisitos. Locação garantida por seguro-fiança. Assim, somente é cabível a liminar se o contrato estiver desprovido de quaisquer das garantias do art. 37 da Lei 8245/91. Indeferimento da liminar mantido por outro fundamento. Recurso desprovido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6475.4006.1100)

    3 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Comodato verbal comprovado. Notificação prévia. Imóvel não desocupado no prazo assinalado. Esbulho caracterizado. Liminar deferida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.9200)

    4 - TJPR. Medida cautelar inominada. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Apreensão de produtos e vedação de comercialização, deferido liminarmente. Concessão de liminar em mandado de segurança, cassando aquela decisão. Viabilidade, na espécie. Prejuízo maior ao impetrante, com a liminar, do que ao requerente da cautelar, sem a liminar. Segurança mantida. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 142.8180.3000.3100)

    5 - STF. Habeas corpus. Pedido de extensão. Liminar deferida com base em critérios não extensíveis aos co-investigados. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Julgamento definitivo do habeas corpus com a cassação da liminar deferida. Prejuízo do presente pedido de extensão. Perda superveniente de objeto. Liminar cassada.

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    (DOC. LEGJUR 142.2925.4000.5800)

    6 - STF. Habeas corpus. Pedido de extensão. Liminar deferida com base em critérios não extensíveis aos co-investigados. Inaplicabilidade do art. 580 do CPP. Denegação do habeas corpus com a cassação da liminar deferida. Prejuízo do presente pedido de extensão. Pedido de extensão extinto. Liminar cassada.

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    (DOC. LEGJUR 142.8180.3000.3000)

    7 - STF. Habeas corpus. Pedido de extensão. Liminar deferida com base em critérios não extensíveis aos co-investigados. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Julgamento definitivo do presente habeas corpus com a cassação da liminar deferida. Prejuízo do pedido de extensão. Pedido de extensão indeferido e liminar cassada.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.6300)

    8 - 2 TACSP. Ação de despejo. Liminar. Necessidade de o locador prestar caução equivalente a três meses de aluguel. Falta que leva ao indeferimento da liminar. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 59, § 1º. Art. 64, inaplicável. (Com doutrina).

    «A Lei expressamente subordina a concessão de liminar de despejo à prestação de caução. A dispensa invocada pelo locador, com base no art. 64, é inaplicável, pois refere-se à execução provisória de sentença de despejo, e não à concessão de liminar «initio litis».»

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    (DOC. LEGJUR 142.2925.4000.5900)

    9 - STF. Habeas corpus. Pedido de extensão. Liminar deferida com base em critérios não extensíveis aos co-investigados. Inaplicabilidade do art. 580 do CPP. Julgamento definitivo denegatório do habeas corpus com cassação da liminar deferida. Prejuízo do presente pedido de extensão. Pedido de extensão extinto. Liminar cassada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7187.0800)

    10 - STJ. Ação popular. Liminar. Suspensão. Competência do Presidente do Tribunal. Leis 4.717/65, art. 5º, § 4º, e Lei 8.437/92, art. 4º, § 1º.

    «O Presidente do Tribunal é competente para suspender liminar concedida no 1º grau, em ação popular, cujo poder de cassação se estende à sentença que confirma a concessão da liminar

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7101.8100)

    11 - STJ. Recurso. Agravo regimental. Liminar. Mandado de segurança.

    «Pacificada na Corte a jurisprudência sobre ser recorrível decisão que denega medida liminar em mandado de segurança, é de se conhecer do agravo regimental. Inexistente o «periculum in mora» a secundar a concessão da liminar requerida, impõe-se a sua negativa. Agravo conhecido, mas desprovido.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Agravo regimental (Jurisprudência)
    Liminar (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (v. Agravo regimental) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0031.8600)

    12 - TJSP. Recurso. Efeitos. Ação de nunciação de obra nova. Sentença de improcedência com a revogação da liminar anteriormente concedida. Apelação recebida no duplo efeito. Manutenção da liminar. Impossibilidade, de modo que o efeito suspensivo dado à apelação não recai sobre a revogação da liminar. Apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo no que tange à revogação da liminar de embargo da obra, mantendo-se o duplo efeito nas demais matérias. Recurso do réu parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2010.2300)

    13 - TJSP. Medida cautelar. Cautela Inominada. Liminar. Reintegração de posse. Ação julgada improcedente com revogação da liminar concedida. Interposição de apelo recebido no duplo efeito. Pedido para que os efeitos da liminar anteriormente concedida continuem a vigorar até o trânsito em julgado da sentença. Admissibilidade. Efeitos da sentença suspensos. Manutenção da liminar, até o trânsito em julgado da apelação. Imposição de multa diária para o caso de descumprimento. Necessidade. Ação procedente.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7017.6600)

    14 - TJSP. Arrendamento mercantil «leasing». Reintegração de posse. Concessão de liminar. Comprovação da constituição em mora. Notificação entregue no endereço do devedor. Suficiência. Liminar deferida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4014.0300)

    15 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Posse do imóvel nunca exercida pelos autores. Mera notificação. Insuficiência para comprovar o alegado comodato verbal. Liminar revogada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.2925.4000.6200)

    16 - STF. Habeas corpus. Pedido de extensão. Liminar deferida com base em critérios não extensíveis aos demais co-investigados. Inaplicabilidade do art. 580 do CPP. Julgamente definitivo do presente habeas corpus com a cassação da liminar deferida. Prejuízo do presente pedido de extensão. Pedido de extensão extinto. Liminar cassada.

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    (DOC. LEGJUR 142.2925.4000.6100)

    17 - STF. Habeas corpus. Pedido de extensão. Liminar deferida com base em critérios não extensíveis aos demais co-investigados. Inaplicabilidade do art. 580 processo penal. Julgamento definitivo do presente habeas corpus com a cassação da liminar deferida. Prejuízo do presente pedido de extensão. Pedido de extensão extinto e liminar cassada.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2006.8700)

    18 - TJSP. Mandado de segurança. Compensação de créditos. Precatórios oriundos da cessão de terceiros. Pretensão liminar voltada à suspensão da exigibilidade do crédito tributário do ICMS. Liminar indeferida pelo Juízo a quo. Decisório que merece subsistir. Apreciação de liminar inserida no poder geral cautelar do juiz. Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas no presente caso. Tese com apoio, jurisprudência e doutrina elencados. Negado provimento ao recurso.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5005.2800)

    19 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Liminar concedida. Mora purgada. Aplicação da regra geral do Código Civil. Revogação da liminar. Necessidade. Devolução do bem determinada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6009.5500)

    20 - TJSP. Despejo. Bem imóvel não residencial. Liminar concedida para desocupação do imóvel. Renovatória anteriormente proposta. Prejudicialidade. Reconhecimento. Reunião dos processos e revogação da liminar. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7271.9100)

    21 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração liminar.

    «O Juiz pode indeferir a reintegração liminar por considerar que a execução da medida implicará a falência da empresa devedora.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7224.3400)

    22 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Liminar. Requisitos.

    «O art. 928 do CPC confere arbítrio ao juiz para conceder liminar sem audiência da parte passiva, hipótese em que não ocorre lesão ao princípio do contraditório. A liminar em ação possessória pressupõe a prova sumária da posse pelo autor, a moléstia perpetrada pelo réu e a respectiva data. Inexistindo prova documental da posse e tendo a parte ativa requerido expressamente que não fosse realizada justificação sumária, impõe-se o indeferimento da limina... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.2600)

    23 - TJSC. Medida cautelar inominada. Suspensão de decreto municipal que revogou contrato com a requerente. Concessão de liminar. Ação principal, anulatória, extinta sem julgamento de mérito. Fato que não implica, desde já, na ineficácia da liminar e validade do decreto. Pendência de apelação com efeito suspensivo. Vigência da liminar, até o trânsito em julgado da ação principal. CPC, art. 807.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7192.1900)

    24 - STJ. «Habeas corpus». Liminar. Indeferimento.

    «Não cabe acolher «habeas corpus» impetrado contra despacho que indeferiu liminar em processo da mesma natureza. Ordem denegada.»

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8006.8000)

    25 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Não caracterizada a posse do bem. Prova testemunhal e documental que comprova apenas a propriedade. Posse velha. Inviável a concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8002.0600)

    26 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Transtorno mental e comportamental decorrente do uso de drogas. Internação psiquiátrica. Liminar concedida. Dever do Poder Público, em todos os níveis de governo, em atender às necessidades de saúde da população. Evidente urgência da medida. Liminar já cumprida, ficando por isso afastada a multa cominatória e prejudicado o pedido de ampliação do prazo para o seu cumprimento. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1001.9300)

    27 - TJPE. Ação cautelar. Plano de saúde. Manutenção do vínculo. Efeitos da medida liminar após a prolatação da sentença.

    «1. A revogação tácita da liminar concedida incidentalmente ocorre apenas com o trânsito em julgado da sentença de mérito, uma vez que, não havendo revogação expressa na sentença, persistem os efeitos da medida liminar e a obrigação imputada à parte. 2. Agravo de Instrumento improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6012.9100)

    28 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Deferimento. Inexistência de evidente ilegalidade na decisão agravada. Comodato verbal, notificação prévia para desocupação e recusa dos comodatários evidenciados. Cabimento da liminar deferida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8005.7500)

    29 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Servidor público estadual aposentado. Liminar concedida para pagamento de licença-prêmio sem o limite do tetoconstitucional. Inadmissibilidade. Vedação expressa na Lei Federal 12016/09. Precedentes. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1007.0900)

    30 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Servidão de passagem. Concessão da liminar sem a oitiva da parte contrária. Possibilidade. Presença dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8001.9400)

    31 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Vício em auto de infração (autuação por grau de ruído). Inexistência. Ausência dos requisitos para concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5004.6300)

    32 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida mediante caução. Recusa da caução oferecida. Exigência de fiança bancária. Direito do autor de indicar a modalidade de garantia, desde que seja suficiente e idônea. Finalidade da caução de garantir eventuais danos com a concessão da liminar e não o valor do título. Liminar provisória que poderá ser revogada com a apresentação de defesa pela parte contrária. Caução oferecida aceita. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5013.6800)

    33 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida mediante caução. Recusa da caução oferecida. Exigência de fiança bancária. Direito do autor de indicar a modalidade de garantia, desde que seja suficiente e idônea. Finalidade da caução de garantir eventuais danos com a concessão da liminar e não o valor do título. Liminar provisória que poderá ser revogada com a apresentação de defesa pela parte contrária. Caução oferecida aceita. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5002.7900)

    34 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Insurgência de terceiro por meio de simples petição contra deferimento de liminar concedida ao autor. Inadequação do meio utilizado. Necessidade de oposição de embargos de terceiro para a defesa de seu direito. Pedido de revogação da liminar concedida, formulado em simples petição, constitui afronta ao princípio do devido processo legal. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7018.0200)

    35 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Reservatório da Usina Hidrelétrica de Jaguari. Propriedade do DAEE. Concessão da medida pra a remoção de acessões ou benfeitorias efetuadas por vizinho. Insurgência contra a demolição de construções em área contígua e sede de liminar, alegando que esta tem caráter irreversível. Necessidade de produção de prova, referentes à licenças e autorizações nos órgãos competentes- Perigo de irreversibilidade demonstrado. Liminar cassada. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 143.7904.2006.2300)

    36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Liminar deferida. Agravo de instrumento. Revogação por sentença de mérito da liminar. Recurso especial. Perda superveniente do objeto.

    «1. Fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença com a revogação da liminar que se pretendida cassar. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7011.7300)

    37 - STJ. Tributário. Contribuição social sobre a remuneração dos administradores e autônomos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Compensação. Impossibilidade através de medida liminar.

    «O direito à compensação não pode ser reconhecido em medida liminar

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    (DOC. LEGJUR 145.7535.2003.0200)

    38 - STJ. Família. Processual civil. Agravo no habeas corpus. Pedido liminar. Prisão civil. Alimentos. Decisão que indefere pedido liminar.

    «1. Nos termos da Súmula 691/STF, aplicada à hipótese analogicamente, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido perante o Tribunal de origem, indefere a liminar. 2. Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2000.6100)

    39 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Liminar. Pretensão de reforma da decisão que deixou de conceder a liminar postulada, para cancelamento da inscrição do nome da agravante no rol de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Hipótese em que, ausentes elementos de convicção que apontem para a existência do «fumus boni iuris», não se justifica a concessão da medida liminar postulada, máxime sem a citação e oitiva da parte contrária. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4005.9900)

    40 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Posterior suspensão da liminar concedida. Descabimento. Inexistência de fato superveniente. Possibilidade de cumprimento da antecipação de tutela deferida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3000.4800)

    41 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Liminar. Pretensão de suspender liminar proferida em primeiro grau que permite o agravado participar de certame. Ausência de perigo de demora, a recomendar o deferimento do pedido pretendido. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5009.0900)

    42 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Requisitos. Pretensão à permanência na posse e administração dos valores utilizados para amortizar cédula de crédito bancário inadimplida pela agravada. Devedora em recuperação judicial. Pressupostos ausentes. Liminar indeferida. Manutenção. Negado provimento ao agravo.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1006.8200)

    43 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Bem imóvel. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Iterativa Jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a decisão pela qual se concede ou se denega a medida liminar de ação possessória somente poderá ser reformada em Segunda Instância em caso de evidente ilegalidade. Ausência de qualquer vício na decisão de Primeiro Grau. Liminar mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2003.1500)

    44 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Possibilidade. Requisitos legais para a reintegração liminar ainda não se encontram suficientemente demonstrados. Razoáveis dúvidas sobre a melhor posse e a existência do propalado esbulho. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3004.1700)

    45 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Liminar. Comodato verbal. Conjunto probatório que empresta verossimilhança à alegação da agravante de que auxiliou na construção de benfeitorias úteis e necessárias no terreno. Direito de retenção. Admissibilidade. Liminar indeferida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5001.1700)

    46 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Pretendida revogação em razão de depósito judicial em ação de consignação em pagamento. Descabimento. Efeitos da mora não afastados. Liminar mantida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5018.3200)

    47 - TJSP. Crédito tributário. Auto de infração. ICMS. Ajuizamento de ação cautelar. Concessão de liminar. Suspensão da exigibilidade do crédito. Cabimento. Presença do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Liminar mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5002.7900)

    48 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Liminar. Indeferimento. Demonstração pelo conjunto probatório de irregularidades administrativas e violação de princípios que regem a Administração Pública. Presença dos requisitos ensejadores da liminar pleiteada. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5004.6200)

    49 - TJSP. Tutela antecipada. Pretensão à revogação da liminar gue determinou o levantamento da hipoteca sobre bem movel em ação de preceito cominatório. Inviabilidade. No caso, as razões recursais estão dissociadas do pedido. Manutenção da liminar. Recurso não conhecido no particular.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6007.5300)

    50 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de Protesto. Liminar. Insurgência contra o indeferimento. Oferecimento de veículo de propriedade do requerente como caução. Admissibilidade. Ausência de óbice algum para a concessão da liminar, mormente quando há contracautela ofertada. Garantia que assegurará eventuais prejuízos que o demandando da ação possa experimentar com a concessão da liminar, sem a observância do contraditório e antes mesmo da dilação probatória. Garantia plena do juízo. Liminar concedida. Recurso provido com anotação referente ao termo de caução do bem ofertado, do qual constará que a empresa agravante não abrirá mão do bem oferecido como contracautela, sem ordem expressa do juízo.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4006.8200)

    51 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Exame dos requisitos afeto ao juízo monocrático. Não preenchimento dos requisitos legais para concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.5400)

    52 - TRF 1 Região. Medida cautelar inominada. Liminar compelindo a união federal a vender imóvel funcional por preço defasado. Mandado de segurança para dar efeito suspensivo ao agravo interposto. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» configurados. Segurança concedida suspendendo a liminar.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7137.7100)

    53 - STJ. Medida cautelar. Medida liminar. Sentença superveniente.

    «A sentença substitui a medida liminar, de modo que, prolatada aquela, esta fica sem efeito, qualquer que seja o teor do julgado; se procedente a ação cautelar, a tutela judicial passa a resultar da sentença, que é de execução imediata, à vista do efeito meramente devolutivo da apelação; se improcedente, o provimento liminar não subsiste, cedendo àquele proferido à base de cognição completa. Recurso ordinário improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.5732.6002.8100)

    54 - STJ. Habeas corpus. Liminar. Retenção de passaporte. Superveniência da nova Lei de falência. Desnecessidade de autorização judicial para ausentar-se do local da falência. Liminar concedida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7059.2600)

    55 - STJ. Mandado de segurança. Liminar.

    «A medida liminar em mandado de segurança fica a critério do prudente arbítrio do Juiz. Assim não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que denega medida liminar, em outro mandado de segurança, exceção feita, quando o ato combatido vem revestido de manifesta ilegalidade, ou praticado com abuso de poder pelo Juiz (CF/88, art. 5º, LXIX). Recurso ordinário conhecido, mas improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7307.7700)

    56 - STJ. Ação civil pública. Desapropriação. Liminar. Nulidade. Necessidade de oitiva do Poder Público. Lei 8.437/92, art. 2º. Inteligência.

    «É nula a liminar concedida sem a audiência prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público afetada.»

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Liminar (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Lei 8.437/92, art. 2º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2010.4200)

    57 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Concessão. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade. Irregularidade do loteamento em que se situa o imóvel. Concessionária de energia impedida de cumprir a ordem. Revogação da liminar. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7223.2900)

    58 - STJ. Banco de dados. SERASA. SPC. ACIPREVE. Liminar. CPC, art. 461, § 3º.

    «Cabe o deferimento de liminar para impedir a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência enquanto tramita ação para definir a amplitude do débito.»

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    (DOC. LEGJUR 145.0062.8000.3200)

    59 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Alegação de excesso de execução. Apresentação dos valores que o embargante entende corretos. Cumprimento do disposto no artigo 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil. Rejeição liminar afastada. Sentença anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2000.9500)

    60 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Suspensão em razão do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial da devedora. Decurso de dois anos. Suspensão do cumprimento da liminar que não mais se justifica. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.5800)

    61 - TJMT. Medida cautelar inominada. Meio ambiente. Concessão de liminar, garantindo atividade poluidora, de mineração, em área de preservação ambiental, com base em alvará já caduco. Descabimento. Prejuízo à natureza e à saúde pública. Liminar cassada. (Cita jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0014.8500)

    62 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Revogação. Inadmissibilidade. Prova produzida na audiência de justificação demonstrou os requisitos do art. 927 do CPC. Prova suficiente do esbulho ocorrido há menos de ano e dia. Liminar mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9014.9100)

    63 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Ressarcimento dos prejuízos causados pelo cumprimento da medida liminar, sendo o beneficiado vencido no processo principal. Necessidade. Responsabilidade objetiva do requerente da antecipação da tutela. Prova dos danos sofridos e do nexo de causalidade com a execução da medida. Indispensabilidade. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito com o retorno dos autos à Vara de origem para dilação probatória, devendo ser observado o período de eficácia da liminar concedida.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8010.7200)

    64 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Licitação. Município de Itapeva. Habilitação. Impetrante inabilitada em certame por não apresentar certidão correta. Insurgência contra concessão de liminar permitindo a participação da impetrante no certame. Prova de que a impetrante trouxe aos autos certidão diversa daquela que foi apresentada na esfera administrativa, induzindo o juízo a erro. Liminar revogada. Recurso provido, recomendada a escorreita apuração dos fatos descritos, posto que, se verídicos, deverão ensejar exemplar punição aos responsáveis.

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    (DOC. LEGJUR 146.3794.3001.9800)

    65 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Excepcionalidade não configurada. Recurso incabível. Não conhecimento.

    «1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere pleito liminar. 2. Não se verifica a excepcionalidade apta a justificar o cabimento do agravo interposto quando ausente o fumus boni iuris no pleito liminar, circunstância que impede o deferimento da cautela requerida. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 104.8101.0000.1100)

    66 - TJRJ. Arrendamento Mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Pedido Liminar. Notificação. CPC, arts. 926 e 928.

    «Insustentável a decisão que rejeita a notificação apenas porque realizada por Cartório de outro Estado da Federação. Para a apreciação do pedido liminar, ao juízo cabe analisar o inadimplemento e a regular constituição em mora do devedor. Hipótese em que a notificação extrajudicial foi entregue no endereço indicado, cumprindo, portanto, um dos requisitos da Súmula 103/TJ para a concessão da liminar pretendida.»

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    Referência(s):
    Arrendamento Mercantil (Jurisprudência)
    «Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
    Reintegração de posse (Jurisprudência)
    Liminar (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
    Notificação (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
    CPC, art. 926
    CPC, art. 928
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3003.8600)

    67 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Indeferimento antes da audiência de justificação. Descabimento. Citação do réu para comparecimento à audiência. Necessidade. Alegações do autor que poderão ser justificadas na mesma oportunidade, quando a liminar será ou não deferida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4004.2200)

    68 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido liminar, obrigando a Municipalidade a fornecer os medicamentos necessitados por pessoa portadora de hiperparatireoidismo secundário. Presença dos requisitos legais a justificar a medida de urgência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0001.0000)

    69 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Agente Fiscal de Rendas Inativo. Pretensão em afastar a incidência do limite constitucional de vencimentos sobre a indenização das licenças-prêmio não gozadas. Indeferimento. Cabimento. Apreciação de liminar inserida no poder geral cautelar do juiz. Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas no caso. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7083.3500)

    70 - STJ. «Habeas corpus». Liminar. Supressão de instância. Lei 8.245/91, art. 62, II, «d». CPC, art. 20, § 3º.

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 62, II, «d» (Legislação)
    CPC, art. 20, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7463.0500)

    71 - STF. «Habeas corpus». Liminar indeferida pelo relator, no STJ. Súmula 691/STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

    «Liminar indeferida pelo Relator, no STJ. A Súmula 691/STF, que não admite «habeas corpus» impetrado contra decisão do Relator que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere liminar, admite, entretanto, abrandamento: diante de flagrante violação à liberdade de locomoção, inocorrente no caso.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Liminar (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Súmula 691/STF («Habeas corpus». Competência. Impetração contra indeferimento de liminar indeferida por relator de Tribunal Superior. Incompetência do STF. CF/88, art. 102, I, «i»).
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7581.4004.6700)

    72 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Posse comprovada. Esbulho caracterizado. Descumprimento do pedido de desocupação do imóvel. Possibilidade de fixação de multa diária para cumprimento da liminar possessória. Recurso provido neste tópico.

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9009.9500)

    73 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Arts. 233 e 163, parágrafo único, III, ambos do CP. Pedido liminar concedido. Ausência de fato novo apto à sua revogação. Prescrição da pretensão executória. Ordem concedida.

    «1. Não havendo nenhum fato novo modificador do status do paciente apto à revogação da medida liminar conferida ao paciente, a mesma deverá ser mantida. 2. Habeas Corpus concedido, confirmando-se a liminar de soltura.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7074.8800)

    74 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Liminar.

    «A medida liminar em mandado de segurança fica a critério do prudente arbítrio do Juiz. Assim não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que denega medida liminar, em outro mandado de segurança, exceção feita, quando o ato combatido vem revestido de manifesta ilegalidade, ou praticado com abuso de poder pelo Juiz (CF/88 art. 5º, LXIX). Recurso ordinário conhecido, mas improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7007.7800)

    75 - STJ. Tributário. Medida liminar. CTN, art. 151, IV.

    «A medida liminar de que trata o art. 151, IV, do CTN também é um direito do contribuinte, desde que reunidos os respectivos pressupostos (o «fumus boni juris» e o «periculum in mora»); se o juiz deixar de reconhecê-los, deve indeferir a medida liminar, mas pode sugerir que essa tutela cautelar seja substituída pelo depósito dos tributos controvertidos, praxe judicial que visa a atender o interesse de ambas as partes e que não é ofensiva ao direito.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7151.9800)

    76 - STJ. Tributário. Medida liminar. CTN, art. 151, IV.

    «A medida liminar de que trata o art. 151, IV, do CTN também é um direito do contribuinte, desde que reunidos os respectivos pressupostos (o «fumus boni juris» e o «periculum in mora»); se o juiz deixar de reconhecê-los, deve indeferir a medida liminar, mas pode sugerir que essa tutela cautelar seja substituída pelo depósito dos tributos controvertidos, praxe judicial que visa a atender o interesse de ambas as partes e que não é ofensiva ao direito.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7498.6100)

    77 - STJ. Ação civil pública. Ação julgada procedente. Confirmação de liminar anteriormente concedida. Sentença «extra petita» anulada com retorno do feito à origem e prosseguimento da ação. Liminar revigorada. Lei 7.347/85.

    «A anulação da sentença que julgou procedente ação civil pública - com retorno do processo à origem - devolve o processo ao estado em que se encontrava antes da sentença, restaurando-se liminar então em vigor.»

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Liminar (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.3005.1600)

    78 - TJSP. Audiência. Justificação prévia. Ação de reintegração de posse com pedido de concessão de liminar. Insuficiência da instrução do pedido inicial. Elementos colhidos em audiência que serão capazes de ajudar na formação da livre convicção do juízo, possibilitando a prova dos fatos necessários à concessão da liminar, em atenção ao princípio da ampla defesa. Recurso parcialmente provido para anular a decisão monocrática de indeferimento da liminar, determinando-se a realização de audiência de justificação.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9644.5001.0000)

    79 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Liminar para desocupação imediata. Concessão «initio litis». Impossibilidade. Matéria dependente do exame de provas e fatos. Inviabilidade da retirada da locatária da posse do imóvel. Possibilidade de prejuízo irreversível. Liminar cassada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7179.5600)

    80 - STJ. Tributário. Compensação. FINSOCIAL. COFINS. Concessão de liminar em medida cautelar.

    «Não é permitida a compensação em liminar em medida cautelar, por ser satisfativa e impossibilitar a apuração da liquidez dos créditos.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0006.3800)

    81 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Alegação de excesso de execução. Impugnação genérica. Descumprimento do art. 739-A, § 5º, do Código de processo Civil. Decisão de extinção liminar mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4004.1400)

    82 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Ocorrência. Liminar de reintegração de posse. Depósitos efetuados pela arrendatária para purgação da mora. Arrendadora que pleiteia a suspensão da medida a pretexto de que seus pátios se encontram lotados e limita- se a requerer prazo para tentativa de acordo. Insubsistência dos requisitos autorizadores da liminar. Decisão reformada para revogar a liminar de reintegração de posse, bem como as medidas consectárias determinadas na decisão impugnada. Embargos recebidos.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0018.6600)

    83 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Bem público. Exame dos requisitos ensejadores de medida liminar antecipatória estão afetos ao juízo monocrático. Legalidade da emissão. Inteligência dos artigos 924 e 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7183.9100)

    84 - STJ. Desapropriação. Ação de atentado. Liminar. Descabimento. CPC, art. 880.

    «O art. 880 do CPC manda observar o procedimento constante dos arts. 802 e 803, que não prevêem a concessão de liminar em ação cautelar de atentado. Só após a comprovação da inovação ilegal, viabiliza-se a prolação da sentença de mérito. A concessão da liminar, sem audiência da parte contrária, implicaria no reconhecimento antecipado da inovação ilegal, com desrespeito ao contraditório.»

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    CPC, art. 880
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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0009.5800)

    85 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. Agregação dos pais da autora no Iamspe. Pai extremamente adoentado. Perigo da demora configurado. Liminar concedida nessa parte. Mãe que apesar de idosa, não preenche os requisitos excepcionais para liminar agregação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7124.9800)

    86 - STJ. Medida cautelar inominada. Liminar. Agravo improvido. CPC, arts. 797 e 804.

    «A antecipação provisória dos efeitos da tutela pretendida (liminar) tem conteúdo de urgência diante de situações objetivas, avaliação entregue à soberania do convencimento do Juiz. A decisão tem expressa previsão legal (CPC, arts. 787 e 804). Somente em casos excepcionais ou decisão desprovida de razoabilidade ou teratológica abre-se ensejo para a desconstituição de liminar, proferida sob as alvíssimas do «periculum in mora et fumus boni iuris».»

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    Referência(s):
    Medida cautelar inominada (Jurisprudência)
    CPC, art. 797
    CPC, art. 804
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7103.2300)

    87 - STJ. Mandado de segurança. Liminar. Denegação. Agravo de instrumento.

    «Não cabe recurso contra decisão que denega liminar, em Mandado de Segurança - salvo nos processos originários de Tribunal em que se admita agravo regimental. É lícito ao impetrante requerer ao Tribunal Regional Federal, Mandado de Segurança, contra ato de Juiz Federal que lhe denega liminar, em outro processo de Segurança.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Liminar (Jurisprudência)
    Denegação (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0003.0700)

    88 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão. Suspensão do cumprimento da liminar, em virtude de serem os ocupantes pessoas idosas e não terem para onde ir. Manutenção. Exame da matéria que compete exclusivamente ao Juiz do feito. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7274.3700)

    89 - STJ. Medida cautelar. Interpretação do arts. 806 e 808 do CPC.

    «A parte que obtiver em cautelar provimento satisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal em 30 dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença. A não-propositura da ação no prazo indicado no art. 806/CPC, contado a partir da liminar concedida, não leva à extinção do processo, mas sim à extinção da liminar

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7066.5100)

    90 - STJ. Mandado de segurança. Sentença denegatória. Liminar anteriormente concedida. Efeitos.

    «Denegado o mandado de segurança pela sentença, fica, ordinariamente, sem efeito a liminar antes concedida (Súmula 405/STF).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7185.4300)

    91 - STJ. Liminar. Denegação. Precedentes do STF suspendendo liminares semelhantes.

    «O Juiz deve negar liminar, quando, em lides semelhantes, o STF tem suspendido a eficácia de liminares concedidas. Seria quase uma deslealdade para com a parte, o Juiz incutir-lhe esperanças infundadas.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.2800)

    92 - TJSC. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão de liminar. Títulos regulares, tirados com base em contrato formalmente perfeito. Falta de qualquer prova a embasar a pretensão do requerente. Inexistência do «fumus boni iuris,» consistente no direito de ação ao processo principal. Liminar cassada. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6012.6800)

    93 - TJSP. Ação popular. Concurso público. Pedido liminar de suspensão do concurso público até julgamento final da presente ação. Argüi a procedência da ação para declarar a nulidade da licitação e do contrato administrativo celebrado com empresa para realização de concurso público, com a conseqüente anulação do mesmo. Liminar parcialmente deferida. Admissibilidade. Cabível o deferimento da liminar em sede de ação popular diante da discricionariedade do Juízo, cuja decisão não se mostra teratológica. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3760.0001.2500)

    94 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Medida liminar.

    «A medida liminar no mandado de segurança é deferida inaudita altera pars, e seu deferimento não está subordinado à presença no feito do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. A anulação do processo porque esse órgão deixou de ter ciência do processo não tem qualquer relação com o deferimento da medida liminar, que por isso subsiste nos termos do que foi decidido pelo tribunal a quo. Recurso especial conhecido, mas desprovido.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2004.5700)

    95 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Deferimento para que o município se abstenha de fechar creches e pré-escolas nos períodos de férias escolares. Inconformismo. Descabimento. Presentes os requisitos ensejadores da medida liminar. A educação infantil é direito indisponível assegurado expressamente pela Constituição Federal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7016.6600)

    96 - STJ. Administrativo. Férias. Mandado de segurança. Liminar.

    «O exercício do direito de férias, por efeito de liminar, em mandado de segurança, embora denegado, a final, não pode ser considerado ilegal, isto é, falta injustificada.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0007.4700)

    97 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Liminar para desocupação. Contrato garantido por fiança. Comprovação superveniente da existência de bem em nome da fiadora subsistente. Cassação da liminar originalmente concedida. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo regimental.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.3200)

    98 - TJSC. Medida cautelar inominada. SFH. Concessão de liminar sustando execução hipotecária extrajudicial. Descabimento. Intervenção judicial que, neste tipo excepcional de execução, só ocorre quando da imissão de posse ao arrematante. Momento oportuno, então, para a defesa do devedor. Liminar cassada. (Cita jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4007.9500)

    99 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida. Propositura da ação principal a destempo. Descumprimento do art. 806, do CPC. Fato que acarreta a perda da eficácia da liminar e não a extinção da ação principal. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7005.6300)

    100 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Desocupação liminar. Contrato de locação com previsão de garantia. Caução em dinheiro equivalente a três meses de aluguel. Hipótese em que o débito apontado supera significativamente o valor da caução. Circunstância que torna insubsistente a garantia, para fins de concessão da liminar com base no, IX, do § 1º, do art. 59 da Lei Federal 8245/90. Deferida a liminar, deverá ser resguardada à locatária, porém, a faculdade prevista no art. 59, § 3º, da Lei do Inquilinato. Recurso provido, com observação.

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  • Súmula 262/STF. Alfândega. Ação possessória. Liminar. Automóvel. Liberação alfandegária.

    «Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.»

    Súmula 405/STF. Mandado de segurança. Sentença denegada. Liminar sem efeito. Lei 1.533/51, arts. 7º, II e 12.

    «Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.»

    Súmula 418/TST. Mandado de segurança. Medida cautelar. Transação. Concessão de liminar ou homologação de acordo. Faculdade do Juiz. CPC, art. 798. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (ex-OJs 120/TST-SDI-II - DJ 11/08/2003 e 141 - DJ 04/05/2004).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

    Súmula 414/TST. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes ou na sentença. Hipóteses de cabimento ou não do «writ». Lei 1.533/51, art. 1º. CPC, art. 273.

    «I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ 51/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000). II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. (ex-OJs 50/TST-SDI-II e 58/TST-SDI-II - ambas inseridas em 20/09/2000) III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar). (ex-OJs 86/TST-SDI-II - inserida em 13/03/2002 e 139/TST-SDI-II - DJ 04/05/2004).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

    Orientação Jurisprudencial 67/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Transferência. Liminar obstativa. CLT, artd. 469 e 659, IX. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Não fere direito líquido e certo a concessão de liminar obstativa de transferência de empregado, em face da previsão do inc. IX do art. 659 da CLT.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Súmula 626/STF. Mandado de segurança. Liminar. Suspensão. Vigência. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 4.348/64, art. 4º. Lei 8.038/90, art. 25, § 3º. RISTF, art. 297, § 3º.

    «A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.»

    Súmula 212/STJ. Tributário. Crédito. Compensação. Liminar. Medida cautelar ou antecipatória. Inadmissibilidade. CPC, arts. 273 e 798 e 799.

    «A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.» Redação dada pela 1ª Seção no dia 11/05/2005 publicada no D.J. 23/05/2005. Redação anterior: «212 - A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar

    Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Liminar, concedida ou denegada em outra segurança. Descabimento de novo «writ». Lei 1.533/51, art. 8º, parágrafo único.

    «Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Súmula 228/TST. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Súmula 17/TST. CLT, arts. 76 e 192. CF/88, art. 7º, IV (Súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal).

    «A partir de 09/05/2008, data da publicação da Súmula Vinculante 4/STF, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. [Súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal]» Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Informa que a súmula está com a eficácia suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal. Seção do Pleno de 14/09/2012). Redação dada pela Res. 148, de 26/06/2008 - DJ 04/07/2008 e 07/07/2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10/07/2008. Redação anterior (Súmula revisada pela Res. 121/2003.): «228 - O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula 17/TST.» Redação anterior: «228 - O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário-mínimo de que cogita o art. 76, da CLT.»(Referências: CLT, art. 192. Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85).

    Súmula 405/TST. Ação rescisória. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Liminar. Petição inicial ou fase recursal. Suspensão da execução da decisão rescindenda. CPC, arts. 273, § 7º e 485. CLT, art. 836.

    «I - Em face do que dispõe a MP 1.984-22/00 e reedições e o art. 273, § 7º, do CPC, é cabível o pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda. II - O pedido de antecipação de tutela, formulado nas mesmas condições, será recebido como medida acautelatória em ação rescisória, por não se admitir tutela antecipada em sede de ação rescisória. (ex-OJs 1/TST-SDI-II - Inserida em 20/09/2000, 3/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000 e 121/TST-SDI-II - DJ 11/08/2003).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

    Súmula 217/STJ. Recurso. Mandado de segurança. Execução de liminar ou de sentença. Lei 4.348/1964, art. 4º. Lei 8.038/1990, art. 25, § 2º. (Cancelada no julgamento do AgRg na SS 1.204-AM, na sessão de 23/10/2003, da Corte Especial).

    «(CANCELADA. Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança.)» Referência/STJ - (Suspensão de segurança. Liminar ou sentença em mandado de segurança. Pedido de suspensão. Agravo regimental. Cabimento⁄não-cabimento. Zona Franca de Manaus. Classificação de aparelhos de telefonia celular digital. Redução na alíquota do imposto de importação. Inevidente grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. Recurso a que se negou provimento). Cancelada no julgamento do AgRg na SS 1.204-AM, na sessão de 23/10/2003, da Corte Especial.»

    Orientação Jurisprudencial 141/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Liminar denegada em medida cautelar. Faculdade do Juiz. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC, art. 798 (incorporada à Súmula 418/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 418/TST).» Súmula 418/TST (Mandado de segurança. Medida cautelar. Liminar. Transação). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 05/04/2004): «141 - A concessão de liminar constitui faculdade do juiz, no uso de seu poder discricionário e de cautela, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.»

    Orientação Jurisprudencial 58/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Liminar concedida em ação civil pública. Cabimento. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 7.347/85, art. 12 (Incorporada à Súmula 414/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 414/TST).» Súmula 414/TST (Tutela antecipatória. Mandado de segurança. Hipóteses de cabimento ou não). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «58 - É cabível o mandado de segurança visando a cassar liminar concedida em ação civil pública.»

    Súmula 735/STF. Recurso extraordinário. Liminar. Deferimento. Descabimento. CF/88, art. 102, III, «a». CPC, art. 541.

    «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar

    Súmula 45/TRF 4 Região. Tributário. Compensação de tributos. Liminar ou antecipação de tutela. Incabimento.

    «Descabe a concessão de liminar ou de antecipação de tutela para a compensação de tributos.»

    Súmula 691/STF. «Habeas corpus». Competência. Impetração contra indeferimento de liminar indeferida por relator de Tribunal Superior. Incompetência do STF. CF/88, art. 102, I, «i».

    «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de «habeas corpus» impetrado contra decisão do Relator que, em «habeas corpus» requerido a tribunal superior, indefere a liminar

    Orientação Jurisprudencial 100/TST-SDI-II. Recurso ordinário. Interposição para o TST. Decisão de TRT proferida em agravo regimental contra liminar em medida cautelar ou em mandado de segurança. Descabimento. CLT, art. 895. CPC, art. 798. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal «a quo».» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Inserido em 27/09/2002.

    Súmula 107/TST. Ação rescisória. Prova. Trânsito em julgado. CLT, art. 836. CPC, art. 485 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA SÚMULA 299/TST - DJ 14/04/89).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «107 - É indispensável a juntada à inicial da ação rescisória, da prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda, sob pena de indeferimento liminar.» (Res. 74, de 19/06/80 - DJU de 21/07/80).

    Orientação Jurisprudencial 139/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Liminar em ação civil pública. Sentença de mérito superveniente. Perda de objeto. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 7.347/85, art. 12 (incorporada à Súmula 414/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 414/TST).» Súmula 414/TST (Tutela antecipatória. Mandado de segurança. Hipóteses de cabimento ou não). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 04/05/2004): «139 - Perde objeto o mandado de segurança que impugna liminar em ação civil pública substituída por sentença de mérito superveniente.»

    Súmula 622/STF. Mandado de segurança. Recurso. Agravo regimental. Descabimento. Liminar concessão ou indeferimento. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.»

    Súmula 506/STF. Recurso. Mandado de segurança. Agravo do art. 4º da Lei 4.348/64. Hipótese de cabimento (revogada). Lei 1.533/51, art. 1º.

    (Revogada). «O agravo a que se refere o art. 4º da Lei 4.348, de 26/06/64, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança, não do que a denega.»

    Súmula 1/TSE. Eleitoral. Inelegibilidade. Suspensão. Lei Compl. 64/90, art. 1º, I, «g». Hipótese.

    «Proposta a ação para desconstituir a decisão que rejeitou as contas, anteriormente à impugnação, fica suspensa a inelegibilidade (Lei Compl. 64/90, art. 1º, I, «g»).» Obs.: O Tribunal assentou que a mera propositura da ação anulatória, sem a obtenção de provimento liminar ou tutela antecipada, não suspende a inelegibilidade (Ac.-TSE, de 02/08/2006, no RO 912; de 13/09/2006, no RO 963; de 29/09/2006, no RO 965 e no REspe 26.942; e de 16/11/2006, no AgRgRO 1.067, dentre outros). Nota do TSE: «Ac. TSE, de 24/08/2006, no RO 912, de 13/09/2006, no RO 963, de 29/09/2006, no RO 965 e no REspe 26.942, e de 16/11/2006, no RO 1.067, dentre outros: a mera propositura da ação anulatória, sem a obtenção de provimento liminar ou tutela antecipada, não suspende a inelegibilidade. Ac.-TSE, de 08/032007, no RO 1.239: «A revogação de tutela antecipada que suspendeu os efeitos de decisão de rejeição de contas, ocorrida após a realização do pleito, à proclamação dos eleitos e às vésperas da diplomação, não tem o condão de alterar a situação do candidato que concorreu na eleição já respaldado pela referida tutela». Ac.-TSE 237/98, 815/2004, 24.199/2004 e Ac.-TSE, de 31/10/2006, no RO 1.104: transitada em julgado a sentença, não acolhendo o pedido, volta a correr o prazo, persistindo a inelegibilidade pelo tempo que faltar.»

    Súmula 42/TRF 2 Região. Petição inicial. Indeferimento liminar. Inadmissibilidade. Alegação de que as cópias que a instruem carecem de autenticação. CPC, arts. 282, 283 e 372.

    «A petição inicial não pode ser indeferida liminarmente, ao fundamento de que as cópias que a instruem carecem de autenticação.»

    Orientação Jurisprudencial 65/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Sindicato. Estabilidade provisória. Reintegração liminarmente concedida. Dirigente sindical. CLT, arts. 494 e 659, X. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT, não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inc. X do art. 659 da CLT.»

    Orientação Jurisprudencial 105/TST-SDI-I. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Garantia de emprego. Lei 8.213/91, art. 118. Constitucionalidade. Lei 8.213/91, art. 86 (incorporada à Súmula 378/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 378/TST).» Súmula 378/TST (Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Garantia de emprego). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 01/10/97): «105 - É constitucional o art. 118, da Lei 8.213/91.»

    Orientação Jurisprudencial 120/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Transação. Recusa à homologação de acordo. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 418/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 418/TST).» Súmula 418/TST (Mandado de segurança. Medida cautelar. Liminar. Transação). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 11/08/2003): «120 - Não comporta mandado de segurança a negativa de homologação de acordo, por inexistir direito líquido e certo à homologação, já que se trata de atividade jurisdicional alicerçada no livre convencimento do juiz.»

    Orientação Jurisprudencial 3/TST-SDI-II. Ação rescisória. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Antecipação de tutela de mérito requerida em fase recursal. Recebimento como medida acautelatória. Med. Prov. 1.906 e reedições. CPC, arts. 273, § 7º, 485 e 798. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 405/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 405/TST).» Súmula 405/TST (Ação rescisória. Medida cautelar. Tutela antecipatória. Liminar). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida 20/09/2000): «3 - Em face do que dispõe a Med. Prov. 1.906 e reedições, é recebido como medida acautelatória em ação rescisória o pedido de antecipação de tutela formulado por entidade pública em Recurso Ordinário, visando a suspender a execução até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal.»

    Orientação Jurisprudencial 121/TST-SDI-II. Ação rescisória. Tutela antecipatória. Pedido de antecipação de tutela. Coisa julgada. Descabimento. CPC, arts. 273, 467 e 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 405/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 405/TST).» Súmula 405/TST (Ação rescisória. Medida cautelar. Tutela antecipatória. Liminar). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 11/08/2003): «121 - Não se admite tutela antecipada em sede de ação rescisória, na medida em que não se pode desconstituir antecipadamente a coisa julgada, com base em juízo de verossimilhança, dadas as garantias especiais de que se reveste o pronunciamento estatal transitado em julgado.»

    Orientação Jurisprudencial 1/TST-SDI-II. Ação rescisória. Medida cautelar. Ação cautelar incidental. Planos econômicos. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. CPC, art. 485, V. CF/88, art. 5º, XXXVI. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 405/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 405/TST).» Súmula 405/TST (Ação rescisória. Medida cautelar. Tutela antecipatória. Liminar). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida 20/09/2000): «1 - Procede o pedido de cautelar incidental somente se o autor da ação rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC, invocar na respectiva petição inicial afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF/88.»

    Orientação Jurisprudencial 69/TST-SDI-II. Recurso. Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de petição inicial em ação rescisória ou mandado de segurança. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental e devolução dos autos ao TRT. CLT, arts. 836 e 896. CPC, art. 485. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 131/TST-SDI-II. Ação rescisória. Medida cautelar. Ação cautelar para suspender execução da decisão rescindenda. Pendência de trânsito em julgado da ação rescisória principal. Efeitos. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

    «A ação cautelar não perde o objeto enquanto ainda estiver pendente o trânsito em julgado da ação rescisória principal, devendo o pedido cautelar ser julgado procedente, mantendo-se os efeitos da liminar eventualmente deferida, no caso de procedência do pedido rescisório ou, por outro lado, improcedente, se o pedido da ação rescisória principal tiver sido julgado improcedente.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 107/TST-SDI-I. FGTS. Multa de 40%. Saques. Correção monetária. Incidência. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º. Dec. 99.684/90, art. 9º, § 1º (incorporada à Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I).

    «(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I).» Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I (FGTS. Multa de 40%). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 01/10/97): «107 - A multa de 40% a que se refere o art. 9º, § 1º do Dec. 99.684/90, incide sobre os saques, corrigidos monetariamente.»

    Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDI-II. Ação rescisória. Decadência. Não-consumação antes da edição da Med. Prov. 1.577/97. Ampliação do prazo. CPC, arts. 485 e 495. CLT, art. 836 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-II).

    «(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-II).» Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-II (Ação rescisória. Decadência. Consumação antes ou depois da edição da MP 1.577/97. Ampliação do prazo). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «17 - A vigência da Med. Prov. 1.577/97 e de suas reedições implicou o elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. Se o biênio decadencial do art. 495 do CPC findou após a entrada em vigor da referida medida provisória e até sua suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADin 1.753-2), tem-se como aplicável o prazo decadencial elastecido à rescisória.»

    Súmula 482/STJ. Medida cautelar. Embargos de divergência. Ação cautelar preparatória. Ação principal. Não ajuizamento no prazo estabelecido pelo art. 806 do CPC. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC, art. 808, I.

    «A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção doprocesso cautelar.»

    Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-II. Ação rescisória. Decadência. Consumação anterior à edição da Med. Prov. 1.577/97. CPC, art. 485 e 495. CLT, art. 836.

    «I - A vigência da Medida Provisória 1.577/97 e de suas reedições implicou o elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. Se o biênio decadencial do art. 495 do CPC findou após a entrada em vigor da referida medida provisória e até sua suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1.753-2), tem-se como aplicável o prazo decadencial elastecido à rescisória. (ex-OJ 17./TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000).» II - A regra ampliativa do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória em favor de pessoa jurídica de direito público não se aplica se, ao tempo em que sobreveio a Medida Provisória 1.577/97, já se exaurira o biênio do art. 495 do CPC. Preservação do direito adquirido da parte à decadência já consumada sob a égide da lei velha. (ex-OJ 12/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000).» Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior: «12 - A regra ampliativa do prazo decadencial para a propositura de Ação Rescisória, em favor de pessoa jurídica de direito público, não se aplica se, ao tempo em que sobreveio a Med. Prov. 1.577/97, já se exaurira o biênio do art. 495 do CPC. Preservação do direito adquirido da parte à decadência já consumada sob a égide da lei velha.»

    Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Liminar. AIDS. Vírus HIV. Reintegração no emprego liminarmente concedida. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Estabilidade provisória. Doença profissional. Seguridade social. CPC, art. 273. Lei 8.213/91, art. 118. Lei 8.878/94, art. 1º. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela da Lei 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva.»
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