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Doc. LEGJUR 150.4705.2002.9900

1 - TJPE. Direito constitucional e do consumidor. Ação obrigacional com pedido liminar. Tratamento da síndrome do anticorpo antifosfolípede destinado à viabilização de gravidez. Indeferimento da liminar. Agravo de instrumento compedido liminar substitutivo ativo. Concessão da liminar. Mérito. Pretensão recursal que encontra amparo na jurisprudência doméstica. Recurso provido. Decisão unãnime.

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Doc. LEGJUR 130.3501.2000.0000

2 - STJ. Liminar. Agravo regimental. Recurso interposto contra indeferimento de medida liminar.

«1. É inviável recurso que ataca indeferimento de liminar se a ação já tiver sido julgada no mérito.»

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Doc. LEGJUR 148.1011.1002.2700

3 - TJPE. Direito processual civil. Ação cautelar de sustação de protesto com pedido liminar. Exequibilidade do título (nota promissória) discutida em sede de ação principal. Indeferimento da liminar. Agravo de instrumento com pedido liminar de sustação do protesto. Liminar deferida em decisão interlocutória. Mérito. Relação jurídica regida pela legislação consumerista. Oferta de caução idônea pelo devedor, a lastrear a sustação do protesto. Recurso provido. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8003.8900

4 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Liminar. Concessão. Inviabilidade. Ausência dos requisitos. Locação garantida por seguro-fiança. Assim, somente é cabível a liminar se o contrato estiver desprovido de quaisquer das garantias do art. 37 da Lei 8245/91. Indeferimento da liminar mantido por outro fundamento. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 141.6475.4006.1100

5 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Comodato verbal comprovado. Notificação prévia. Imóvel não desocupado no prazo assinalado. Esbulho caracterizado. Liminar deferida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5002.9200

6 - TJPR. Medida cautelar inominada. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Apreensão de produtos e vedação de comercialização, deferido liminarmente. Concessão de liminar em mandado de segurança, cassando aquela decisão. Viabilidade, na espécie. Prejuízo maior ao impetrante, com a liminar, do que ao requerente da cautelar, sem a liminar. Segurança mantida. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 142.8180.3000.3100

7 - STF. Habeas corpus. Pedido de extensão. Liminar deferida com base em critérios não extensíveis aos co-investigados. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Julgamento definitivo do habeas corpus com a cassação da liminar deferida. Prejuízo do presente pedido de extensão. Perda superveniente de objeto. Liminar cassada.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2008.0800

8 - TJPE. Direito processual civil e do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória e com pedido liminar. Restabelecimento de serviço de telefonia móvel empresarial. Deferimento da liminar destinada ao restabelecimento do serviço sob pena de multa. Sentença de procedência dos pedidos, confirmada em sede de recurso de apelação, no qual apenas reduzido o valor fixado a título de indenização extrapatrimonial. Descumprimento da liminar. Execução das astreintes. Redução drástica e irrazoável do valor executado. Agravo de instrumento. Decisão que contraria interesse metaindividual. Descumprimento imotivado de decisão liminar confirmada em sentença definitiva. Restabelecimento liminar do valor para montante razoável e que não configura enriquecimento ilícito. Mérito. Recurso provido confirmando-se o provimento liminar. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 142.2925.4000.5800

9 - STF. Habeas corpus. Pedido de extensão. Liminar deferida com base em critérios não extensíveis aos co-investigados. Inaplicabilidade do art. 580 do CPP. Denegação do habeas corpus com a cassação da liminar deferida. Prejuízo do presente pedido de extensão. Pedido de extensão extinto. Liminar cassada.

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Doc. LEGJUR 142.8180.3000.3000

10 - STF. Habeas corpus. Pedido de extensão. Liminar deferida com base em critérios não extensíveis aos co-investigados. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Julgamento definitivo do presente habeas corpus com a cassação da liminar deferida. Prejuízo do pedido de extensão. Pedido de extensão indeferido e liminar cassada.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5027.6300

11 - 2 TACSP. Ação de despejo. Liminar. Necessidade de o locador prestar caução equivalente a três meses de aluguel. Falta que leva ao indeferimento da liminar. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 59, § 1º. Art. 64, inaplicável. (Com doutrina).

«A Lei expressamente subordina a concessão de liminar de despejo à prestação de caução. A dispensa invocada pelo locador, com base no art. 64, é inaplicável, pois refere-se à execução provisória de sentença de despejo, e não à concessão de liminar «initio litis».»

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Doc. LEGJUR 142.2925.4000.5900

12 - STF. Habeas corpus. Pedido de extensão. Liminar deferida com base em critérios não extensíveis aos co-investigados. Inaplicabilidade do art. 580 do CPP. Julgamento definitivo denegatório do habeas corpus com cassação da liminar deferida. Prejuízo do presente pedido de extensão. Pedido de extensão extinto. Liminar cassada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7187.0800

13 - STJ. Ação popular. Liminar. Suspensão. Competência do Presidente do Tribunal. Leis 4.717/65, art. 5º, § 4º, e Lei 8.437/92, art. 4º, § 1º.

«O Presidente do Tribunal é competente para suspender liminar concedida no 1º grau, em ação popular, cujo poder de cassação se estende à sentença que confirma a concessão da liminar

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Doc. LEGJUR 103.1674.7101.8100

14 - STJ. Recurso. Agravo regimental. Liminar. Mandado de segurança.

«Pacificada na Corte a jurisprudência sobre ser recorrível decisão que denega medida liminar em mandado de segurança, é de se conhecer do agravo regimental. Inexistente o «periculum in mora» a secundar a concessão da liminar requerida, impõe-se a sua negativa. Agravo conhecido, mas desprovido.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0031.8600

15 - TJSP. Recurso. Efeitos. Ação de nunciação de obra nova. Sentença de improcedência com a revogação da liminar anteriormente concedida. Apelação recebida no duplo efeito. Manutenção da liminar. Impossibilidade, de modo que o efeito suspensivo dado à apelação não recai sobre a revogação da liminar. Apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo no que tange à revogação da liminar de embargo da obra, mantendo-se o duplo efeito nas demais matérias. Recurso do réu parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2010.2300

16 - TJSP. Medida cautelar. Cautela Inominada. Liminar. Reintegração de posse. Ação julgada improcedente com revogação da liminar concedida. Interposição de apelo recebido no duplo efeito. Pedido para que os efeitos da liminar anteriormente concedida continuem a vigorar até o trânsito em julgado da sentença. Admissibilidade. Efeitos da sentença suspensos. Manutenção da liminar, até o trânsito em julgado da apelação. Imposição de multa diária para o caso de descumprimento. Necessidade. Ação procedente.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7017.6600

17 - TJSP. Arrendamento mercantil «leasing». Reintegração de posse. Concessão de liminar. Comprovação da constituição em mora. Notificação entregue no endereço do devedor. Suficiência. Liminar deferida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4014.0300

18 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Posse do imóvel nunca exercida pelos autores. Mera notificação. Insuficiência para comprovar o alegado comodato verbal. Liminar revogada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.2925.4000.6200

19 - STF. Habeas corpus. Pedido de extensão. Liminar deferida com base em critérios não extensíveis aos demais co-investigados. Inaplicabilidade do art. 580 do CPP. Julgamente definitivo do presente habeas corpus com a cassação da liminar deferida. Prejuízo do presente pedido de extensão. Pedido de extensão extinto. Liminar cassada.

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Doc. LEGJUR 142.2925.4000.6100

20 - STF. Habeas corpus. Pedido de extensão. Liminar deferida com base em critérios não extensíveis aos demais co-investigados. Inaplicabilidade do art. 580 processo penal. Julgamento definitivo do presente habeas corpus com a cassação da liminar deferida. Prejuízo do presente pedido de extensão. Pedido de extensão extinto e liminar cassada.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2006.8700

21 - TJSP. Mandado de segurança. Compensação de créditos. Precatórios oriundos da cessão de terceiros. Pretensão liminar voltada à suspensão da exigibilidade do crédito tributário do ICMS. Liminar indeferida pelo Juízo a quo. Decisório que merece subsistir. Apreciação de liminar inserida no poder geral cautelar do juiz. Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas no presente caso. Tese com apoio, jurisprudência e doutrina elencados. Negado provimento ao recurso.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5005.2800

22 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Liminar concedida. Mora purgada. Aplicação da regra geral do Código Civil. Revogação da liminar. Necessidade. Devolução do bem determinada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6009.5500

23 - TJSP. Despejo. Bem imóvel não residencial. Liminar concedida para desocupação do imóvel. Renovatória anteriormente proposta. Prejudicialidade. Reconhecimento. Reunião dos processos e revogação da liminar. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7271.9100

24 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração liminar.

«O Juiz pode indeferir a reintegração liminar por considerar que a execução da medida implicará a falência da empresa devedora.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7224.3400

25 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Liminar. Requisitos.

«O art. 928 do CPC confere arbítrio ao juiz para conceder liminar sem audiência da parte passiva, hipótese em que não ocorre lesão ao princípio do contraditório. A liminar em ação possessória pressupõe a prova sumária da posse pelo autor, a moléstia perpetrada pelo réu e a respectiva data. Inexistindo prova documental da posse e tendo a parte ativa requerido expressamente que não fosse realizada justificação sumária, impõe-se o indeferimento da limina... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5003.2600

26 - TJSC. Medida cautelar inominada. Suspensão de decreto municipal que revogou contrato com a requerente. Concessão de liminar. Ação principal, anulatória, extinta sem julgamento de mérito. Fato que não implica, desde já, na ineficácia da liminar e validade do decreto. Pendência de apelação com efeito suspensivo. Vigência da liminar, até o trânsito em julgado da ação principal. CPC, art. 807.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7192.1900

27 - STJ. «Habeas corpus». Liminar. Indeferimento.

«Não cabe acolher «habeas corpus» impetrado contra despacho que indeferiu liminar em processo da mesma natureza. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 145.6541.8006.8000

28 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Não caracterizada a posse do bem. Prova testemunhal e documental que comprova apenas a propriedade. Posse velha. Inviável a concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7000.5400

29 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Fornecimento de medicamento a pessoa portadora de metástase no fígado. Indeferimento da liminar. Insurgência. Cabimento. Poder Público que deve suprir os tratamentos de custo elevado, que excedem a capacidade econômica de significativa parcela da população. Evidente urgência da medida, relacionada à saúde, sem perigo de irreversibilidade para a parte agravada, mas com possibilidade de dano irreversível para a agravante. Liminar concedida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8002.0600

30 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Transtorno mental e comportamental decorrente do uso de drogas. Internação psiquiátrica. Liminar concedida. Dever do Poder Público, em todos os níveis de governo, em atender às necessidades de saúde da população. Evidente urgência da medida. Liminar já cumprida, ficando por isso afastada a multa cominatória e prejudicado o pedido de ampliação do prazo para o seu cumprimento. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1001.9300

31 - TJPE. Ação cautelar. Plano de saúde. Manutenção do vínculo. Efeitos da medida liminar após a prolatação da sentença.

«1. A revogação tácita da liminar concedida incidentalmente ocorre apenas com o trânsito em julgado da sentença de mérito, uma vez que, não havendo revogação expressa na sentença, persistem os efeitos da medida liminar e a obrigação imputada à parte. 2. Agravo de Instrumento improvido.»

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Doc. LEGJUR 150.3743.4016.7700

32 - TJSP. Medida cautelar. Seqüestro. Liminar deferida. Suspensão dos efeitos da liminar em razão do pedido de recuperação judicial em outra comarca. Devedores que não são sociedades empresáriais. Processamento do pedido de recuperação judicial indeferido. Ordem de seqüestro liminar que deve ser imediatamente cumprida. Garantia de penhor cedular sob risco de defraudação pelos depositários devedores. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6012.9100

33 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Deferimento. Inexistência de evidente ilegalidade na decisão agravada. Comodato verbal, notificação prévia para desocupação e recusa dos comodatários evidenciados. Cabimento da liminar deferida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8005.7500

34 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Servidor público estadual aposentado. Liminar concedida para pagamento de licença-prêmio sem o limite do tetoconstitucional. Inadmissibilidade. Vedação expressa na Lei Federal 12016/09. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1007.0900

35 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Servidão de passagem. Concessão da liminar sem a oitiva da parte contrária. Possibilidade. Presença dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso não provido.

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1 Acórdãos Similares
36 - Doc. LEGJUR (145.6541.8001.9400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 146.8983.5004.6300

37 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida mediante caução. Recusa da caução oferecida. Exigência de fiança bancária. Direito do autor de indicar a modalidade de garantia, desde que seja suficiente e idônea. Finalidade da caução de garantir eventuais danos com a concessão da liminar e não o valor do título. Liminar provisória que poderá ser revogada com a apresentação de defesa pela parte contrária. Caução oferecida aceita. Recurso provido.

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1 Acórdãos Similares
38 - Doc. LEGJUR (146.8983.5013.6800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 138.7571.5002.7900

39 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Insurgência de terceiro por meio de simples petição contra deferimento de liminar concedida ao autor. Inadequação do meio utilizado. Necessidade de oposição de embargos de terceiro para a defesa de seu direito. Pedido de revogação da liminar concedida, formulado em simples petição, constitui afronta ao princípio do devido processo legal. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7018.0200

40 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Reservatório da Usina Hidrelétrica de Jaguari. Propriedade do DAEE. Concessão da medida pra a remoção de acessões ou benfeitorias efetuadas por vizinho. Insurgência contra a demolição de construções em área contígua e sede de liminar, alegando que esta tem caráter irreversível. Necessidade de produção de prova, referentes à licenças e autorizações nos órgãos competentes- Perigo de irreversibilidade demonstrado. Liminar cassada. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 143.7904.2006.2300

41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Liminar deferida. Agravo de instrumento. Revogação por sentença de mérito da liminar. Recurso especial. Perda superveniente do objeto.

«1. Fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença com a revogação da liminar que se pretendida cassar. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7011.7300

42 - STJ. Tributário. Contribuição social sobre a remuneração dos administradores e autônomos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Compensação. Impossibilidade através de medida liminar.

«O direito à compensação não pode ser reconhecido em medida liminar

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Doc. LEGJUR 145.7535.2003.0200

43 - STJ. Família. Processual civil. Agravo no habeas corpus. Pedido liminar. Prisão civil. Alimentos. Decisão que indefere pedido liminar.

«1. Nos termos da Súmula 691/STF, aplicada à hipótese analogicamente, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido perante o Tribunal de origem, indefere a liminar. 2. Agravo não provido.»

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Doc. LEGJUR 153.0562.7001.2200

44 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Imóvel rural invadido pelo agravado. Presença de «fumus boni iuris» e «periculum in mora». Depositário fiel. Parte ativa legítima. Reintegração liminar concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2000.6100

45 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Liminar. Pretensão de reforma da decisão que deixou de conceder a liminar postulada, para cancelamento da inscrição do nome da agravante no rol de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Hipótese em que, ausentes elementos de convicção que apontem para a existência do «fumus boni iuris», não se justifica a concessão da medida liminar postulada, máxime sem a citação e oitiva da parte contrária. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4005.9900

46 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Posterior suspensão da liminar concedida. Descabimento. Inexistência de fato superveniente. Possibilidade de cumprimento da antecipação de tutela deferida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3000.4800

47 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Liminar. Pretensão de suspender liminar proferida em primeiro grau que permite o agravado participar de certame. Ausência de perigo de demora, a recomendar o deferimento do pedido pretendido. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5009.0900

48 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Requisitos. Pretensão à permanência na posse e administração dos valores utilizados para amortizar cédula de crédito bancário inadimplida pela agravada. Devedora em recuperação judicial. Pressupostos ausentes. Liminar indeferida. Manutenção. Negado provimento ao agravo.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1006.8200

49 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Bem imóvel. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Iterativa Jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a decisão pela qual se concede ou se denega a medida liminar de ação possessória somente poderá ser reformada em Segunda Instância em caso de evidente ilegalidade. Ausência de qualquer vício na decisão de Primeiro Grau. Liminar mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2003.1500

50 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Possibilidade. Requisitos legais para a reintegração liminar ainda não se encontram suficientemente demonstrados. Razoáveis dúvidas sobre a melhor posse e a existência do propalado esbulho. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3004.1700

51 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Liminar. Comodato verbal. Conjunto probatório que empresta verossimilhança à alegação da agravante de que auxiliou na construção de benfeitorias úteis e necessárias no terreno. Direito de retenção. Admissibilidade. Liminar indeferida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5001.1700

52 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Pretendida revogação em razão de depósito judicial em ação de consignação em pagamento. Descabimento. Efeitos da mora não afastados. Liminar mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5018.3200

53 - TJSP. Crédito tributário. Auto de infração. ICMS. Ajuizamento de ação cautelar. Concessão de liminar. Suspensão da exigibilidade do crédito. Cabimento. Presença do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Liminar mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5002.7900

54 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Liminar. Indeferimento. Demonstração pelo conjunto probatório de irregularidades administrativas e violação de princípios que regem a Administração Pública. Presença dos requisitos ensejadores da liminar pleiteada. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5004.6200

55 - TJSP. Tutela antecipada. Pretensão à revogação da liminar gue determinou o levantamento da hipoteca sobre bem movel em ação de preceito cominatório. Inviabilidade. No caso, as razões recursais estão dissociadas do pedido. Manutenção da liminar. Recurso não conhecido no particular.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6007.5300

56 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de Protesto. Liminar. Insurgência contra o indeferimento. Oferecimento de veículo de propriedade do requerente como caução. Admissibilidade. Ausência de óbice algum para a concessão da liminar, mormente quando há contracautela ofertada. Garantia que assegurará eventuais prejuízos que o demandando da ação possa experimentar com a concessão da liminar, sem a observância do contraditório e antes mesmo da dilação probatória. Garantia plena do juízo. Liminar concedida. Recurso provido com anotação referente ao termo de caução do bem ofertado, do qual constará que a empresa agravante não abrirá mão do bem oferecido como contracautela, sem ordem expressa do juízo.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4006.8200

57 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Exame dos requisitos afeto ao juízo monocrático. Não preenchimento dos requisitos legais para concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5002.5400

58 - TRF 1 Região. Medida cautelar inominada. Liminar compelindo a união federal a vender imóvel funcional por preço defasado. Mandado de segurança para dar efeito suspensivo ao agravo interposto. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» configurados. Segurança concedida suspendendo a liminar.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4020.5700

59 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de despejo por denúncia vazia. Concessão de liminar. Artigo 59, § 1º, VIII, da Lei Federal 8245/91. Ação renovatória de locação anteriormente proposta e pendente de julgamento. Relação de prejudicialidade. Reconhecimento. Liminar revogada. Ainda que presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar de despejo, é recomendável a reunião dos processos para que o Juízo da ação renovatória possa decidir sobre a liminar de despejo, pois só ele terá elementos para examinar a viabilidade da pretensão renovatória ou do despejo, já que com o cumprimento da ordem liminar de despejo, a ação renovatória perderia seu objeto. Mais ainda é necessário a reunião dos autos, tendo em vista a recente alteração legislativa que passou a permitir a concessão e liminar em ação de retomada por denúncia vazia, na forma da Lei Federal 12112/09. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7137.7100

60 - STJ. Medida cautelar. Medida liminar. Sentença superveniente.

«A sentença substitui a medida liminar, de modo que, prolatada aquela, esta fica sem efeito, qualquer que seja o teor do julgado; se procedente a ação cautelar, a tutela judicial passa a resultar da sentença, que é de execução imediata, à vista do efeito meramente devolutivo da apelação; se improcedente, o provimento liminar não subsiste, cedendo àquele proferido à base de cognição completa. Recurso ordinário improvido.»

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Doc. LEGJUR 140.5732.6002.8100

61 - STJ. Habeas corpus. Liminar. Retenção de passaporte. Superveniência da nova Lei de falência. Desnecessidade de autorização judicial para ausentar-se do local da falência. Liminar concedida.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7059.2600

62 - STJ. Mandado de segurança. Liminar.

«A medida liminar em mandado de segurança fica a critério do prudente arbítrio do Juiz. Assim não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que denega medida liminar, em outro mandado de segurança, exceção feita, quando o ato combatido vem revestido de manifesta ilegalidade, ou praticado com abuso de poder pelo Juiz (CF/88, art. 5º, LXIX). Recurso ordinário conhecido, mas improvido.»

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Doc. LEGJUR 152.6144.4000.0100

63 - STF. Processo objetivo. Liminar. Apreciação. Colegiado.

«Cumpre ao Colegiado o exame de pedido de liminar, apenas cabendo a atuação individual do relator ante a impossibilidade de atuação, a tempo, do Órgão Maior.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7307.7700

64 - STJ. Ação civil pública. Desapropriação. Liminar. Nulidade. Necessidade de oitiva do Poder Público. Lei 8.437/92, art. 2º. Inteligência.

«É nula a liminar concedida sem a audiência prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público afetada.»

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65 - Doc. LEGJUR (137.6731.2010.4200) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7223.2900

66 - STJ. Banco de dados. SERASA. SPC. ACIPREVE. Liminar. CPC, art. 461, § 3º.

«Cabe o deferimento de liminar para impedir a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência enquanto tramita ação para definir a amplitude do débito.»

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Doc. LEGJUR 145.0062.8000.3200

67 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Alegação de excesso de execução. Apresentação dos valores que o embargante entende corretos. Cumprimento do disposto no artigo 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil. Rejeição liminar afastada. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2000.9500

68 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Suspensão em razão do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial da devedora. Decurso de dois anos. Suspensão do cumprimento da liminar que não mais se justifica. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5002.5800

69 - TJMT. Medida cautelar inominada. Meio ambiente. Concessão de liminar, garantindo atividade poluidora, de mineração, em área de preservação ambiental, com base em alvará já caduco. Descabimento. Prejuízo à natureza e à saúde pública. Liminar cassada. (Cita jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 140.8133.0014.8500

70 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Revogação. Inadmissibilidade. Prova produzida na audiência de justificação demonstrou os requisitos do art. 927 do CPC. Prova suficiente do esbulho ocorrido há menos de ano e dia. Liminar mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9014.9100

71 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Ressarcimento dos prejuízos causados pelo cumprimento da medida liminar, sendo o beneficiado vencido no processo principal. Necessidade. Responsabilidade objetiva do requerente da antecipação da tutela. Prova dos danos sofridos e do nexo de causalidade com a execução da medida. Indispensabilidade. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito com o retorno dos autos à Vara de origem para dilação probatória, devendo ser observado o período de eficácia da liminar concedida.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8010.7200

72 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Licitação. Município de Itapeva. Habilitação. Impetrante inabilitada em certame por não apresentar certidão correta. Insurgência contra concessão de liminar permitindo a participação da impetrante no certame. Prova de que a impetrante trouxe aos autos certidão diversa daquela que foi apresentada na esfera administrativa, induzindo o juízo a erro. Liminar revogada. Recurso provido, recomendada a escorreita apuração dos fatos descritos, posto que, se verídicos, deverão ensejar exemplar punição aos responsáveis.

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Doc. LEGJUR 146.3794.3001.9800

73 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Excepcionalidade não configurada. Recurso incabível. Não conhecimento.

«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere pleito liminar. 2. Não se verifica a excepcionalidade apta a justificar o cabimento do agravo interposto quando ausente o fumus boni iuris no pleito liminar, circunstância que impede o deferimento da cautela requerida. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 104.8101.0000.1100

74 - TJRJ. Arrendamento Mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Pedido Liminar. Notificação. CPC, arts. 926 e 928.

«Insustentável a decisão que rejeita a notificação apenas porque realizada por Cartório de outro Estado da Federação. Para a apreciação do pedido liminar, ao juízo cabe analisar o inadimplemento e a regular constituição em mora do devedor. Hipótese em que a notificação extrajudicial foi entregue no endereço indicado, cumprindo, portanto, um dos requisitos da Súmula 103/TJ para a concessão da liminar pretendida.»

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Doc. LEGJUR 147.5943.3003.8600

75 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Indeferimento antes da audiência de justificação. Descabimento. Citação do réu para comparecimento à audiência. Necessidade. Alegações do autor que poderão ser justificadas na mesma oportunidade, quando a liminar será ou não deferida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.7581.4004.2200

76 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido liminar, obrigando a Municipalidade a fornecer os medicamentos necessitados por pessoa portadora de hiperparatireoidismo secundário. Presença dos requisitos legais a justificar a medida de urgência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.7574.0001.0000

77 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Agente Fiscal de Rendas Inativo. Pretensão em afastar a incidência do limite constitucional de vencimentos sobre a indenização das licenças-prêmio não gozadas. Indeferimento. Cabimento. Apreciação de liminar inserida no poder geral cautelar do juiz. Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas no caso. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7083.3500

78 - STJ. «Habeas corpus». Liminar. Supressão de instância. Lei 8.245/91, art. 62, II, «d». CPC, art. 20, § 3º.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7463.0500

79 - STF. «Habeas corpus». Liminar indeferida pelo relator, no STJ. Súmula 691/STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Liminar indeferida pelo Relator, no STJ. A Súmula 691/STF, que não admite «habeas corpus» impetrado contra decisão do Relator que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere liminar, admite, entretanto, abrandamento: diante de flagrante violação à liberdade de locomoção, inocorrente no caso.»

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Doc. LEGJUR 138.7581.4004.6700

80 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Posse comprovada. Esbulho caracterizado. Descumprimento do pedido de desocupação do imóvel. Possibilidade de fixação de multa diária para cumprimento da liminar possessória. Recurso provido neste tópico.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9009.9500

81 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Arts. 233 e 163, parágrafo único, III, ambos do CP. Pedido liminar concedido. Ausência de fato novo apto à sua revogação. Prescrição da pretensão executória. Ordem concedida.

«1. Não havendo nenhum fato novo modificador do status do paciente apto à revogação da medida liminar conferida ao paciente, a mesma deverá ser mantida. 2. Habeas Corpus concedido, confirmando-se a liminar de soltura.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7074.8800

82 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Liminar.

«A medida liminar em mandado de segurança fica a critério do prudente arbítrio do Juiz. Assim não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que denega medida liminar, em outro mandado de segurança, exceção feita, quando o ato combatido vem revestido de manifesta ilegalidade, ou praticado com abuso de poder pelo Juiz (CF/88 art. 5º, LXIX). Recurso ordinário conhecido, mas improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7007.7800

83 - STJ. Tributário. Medida liminar. CTN, art. 151, IV.

«A medida liminar de que trata o art. 151, IV, do CTN também é um direito do contribuinte, desde que reunidos os respectivos pressupostos (o «fumus boni juris» e o «periculum in mora»); se o juiz deixar de reconhecê-los, deve indeferir a medida liminar, mas pode sugerir que essa tutela cautelar seja substituída pelo depósito dos tributos controvertidos, praxe judicial que visa a atender o interesse de ambas as partes e que não é ofensiva ao direito.»

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84 - Doc. LEGJUR (103.1674.7151.9800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7498.6100

85 - STJ. Ação civil pública. Ação julgada procedente. Confirmação de liminar anteriormente concedida. Sentença «extra petita» anulada com retorno do feito à origem e prosseguimento da ação. Liminar revigorada. Lei 7.347/85.

«A anulação da sentença que julgou procedente ação civil pública - com retorno do processo à origem - devolve o processo ao estado em que se encontrava antes da sentença, restaurando-se liminar então em vigor.»

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Doc. LEGJUR 142.7805.3005.1600

86 - TJSP. Audiência. Justificação prévia. Ação de reintegração de posse com pedido de concessão de liminar. Insuficiência da instrução do pedido inicial. Elementos colhidos em audiência que serão capazes de ajudar na formação da livre convicção do juízo, possibilitando a prova dos fatos necessários à concessão da liminar, em atenção ao princípio da ampla defesa. Recurso parcialmente provido para anular a decisão monocrática de indeferimento da liminar, determinando-se a realização de audiência de justificação.

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Doc. LEGJUR 144.9644.5001.0000

87 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Liminar para desocupação imediata. Concessão «initio litis». Impossibilidade. Matéria dependente do exame de provas e fatos. Inviabilidade da retirada da locatária da posse do imóvel. Possibilidade de prejuízo irreversível. Liminar cassada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 148.0275.8002.7600

88 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Ordem de habeas corpus não conhecida, com a cassação da liminar anteriormente deferida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7179.5600

89 - STJ. Tributário. Compensação. FINSOCIAL. COFINS. Concessão de liminar em medida cautelar.

«Não é permitida a compensação em liminar em medida cautelar, por ser satisfativa e impossibilitar a apuração da liquidez dos créditos.»

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Doc. LEGJUR 138.7574.0006.3800

90 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Alegação de excesso de execução. Impugnação genérica. Descumprimento do art. 739-A, § 5º, do Código de processo Civil. Decisão de extinção liminar mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4004.1400

91 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Ocorrência. Liminar de reintegração de posse. Depósitos efetuados pela arrendatária para purgação da mora. Arrendadora que pleiteia a suspensão da medida a pretexto de que seus pátios se encontram lotados e limita- se a requerer prazo para tentativa de acordo. Insubsistência dos requisitos autorizadores da liminar. Decisão reformada para revogar a liminar de reintegração de posse, bem como as medidas consectárias determinadas na decisão impugnada. Embargos recebidos.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0018.6600

92 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Bem público. Exame dos requisitos ensejadores de medida liminar antecipatória estão afetos ao juízo monocrático. Legalidade da emissão. Inteligência dos artigos 924 e 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7183.9100

93 - STJ. Desapropriação. Ação de atentado. Liminar. Descabimento. CPC, art. 880.

«O art. 880 do CPC manda observar o procedimento constante dos arts. 802 e 803, que não prevêem a concessão de liminar em ação cautelar de atentado. Só após a comprovação da inovação ilegal, viabiliza-se a prolação da sentença de mérito. A concessão da liminar, sem audiência da parte contrária, implicaria no reconhecimento antecipado da inovação ilegal, com desrespeito ao contraditório.»

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Doc. LEGJUR 140.6591.0009.5800

94 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. Agregação dos pais da autora no Iamspe. Pai extremamente adoentado. Perigo da demora configurado. Liminar concedida nessa parte. Mãe que apesar de idosa, não preenche os requisitos excepcionais para liminar agregação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7124.9800

95 - STJ. Medida cautelar inominada. Liminar. Agravo improvido. CPC, arts. 797 e 804.

«A antecipação provisória dos efeitos da tutela pretendida (liminar) tem conteúdo de urgência diante de situações objetivas, avaliação entregue à soberania do convencimento do Juiz. A decisão tem expressa previsão legal (CPC, arts. 787 e 804). Somente em casos excepcionais ou decisão desprovida de razoabilidade ou teratológica abre-se ensejo para a desconstituição de liminar, proferida sob as alvíssimas do «periculum in mora et fumus boni iuris».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7103.2300

96 - STJ. Mandado de segurança. Liminar. Denegação. Agravo de instrumento.

«Não cabe recurso contra decisão que denega liminar, em Mandado de Segurança - salvo nos processos originários de Tribunal em que se admita agravo regimental. É lícito ao impetrante requerer ao Tribunal Regional Federal, Mandado de Segurança, contra ato de Juiz Federal que lhe denega liminar, em outro processo de Segurança.»

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Doc. LEGJUR 138.7574.0003.0700

97 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão. Suspensão do cumprimento da liminar, em virtude de serem os ocupantes pessoas idosas e não terem para onde ir. Manutenção. Exame da matéria que compete exclusivamente ao Juiz do feito. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7274.3700

98 - STJ. Medida cautelar. Interpretação do arts. 806 e 808 do CPC.

«A parte que obtiver em cautelar provimento satisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal em 30 dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença. A não-propositura da ação no prazo indicado no art. 806/CPC, contado a partir da liminar concedida, não leva à extinção do processo, mas sim à extinção da liminar

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Doc. LEGJUR 103.1674.7066.5100

99 - STJ. Mandado de segurança. Sentença denegatória. Liminar anteriormente concedida. Efeitos.

«Denegado o mandado de segurança pela sentença, fica, ordinariamente, sem efeito a liminar antes concedida (Súmula 405/STF).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7185.4300

100 - STJ. Liminar. Denegação. Precedentes do STF suspendendo liminares semelhantes.

«O Juiz deve negar liminar, quando, em lides semelhantes, o STF tem suspendido a eficácia de liminares concedidas. Seria quase uma deslealdade para com a parte, o Juiz incutir-lhe esperanças infundadas.»

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