Voltar ao Topo

PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com


Filtros ativos
  • LiminarX

Leading Case Leading Case (21) Matéria Civel (4.077)
Criminal (1.418)
Trabalhista (149)
Previdenciário (101)
Tributário (847)
Tribunal
1 TACSP (7)1 TASP (8)
2 TACSP (35)STF (707)
STJ (3.881)TAMG (25)
TAPR (17)TARJ (3)
TARS (5)TFR (3)
TJMG (72)TJMS (4)
TJMT (2)TJPE (744)
TJPR (13)TJRJ (90)
TJRS (53)TJSC (15)
TJSP (1.727)TRF 1 Região (8)
TRF 5 Região (1)TRT 12 Região (1)
TRT 15 Região (1)TRT 2 Região (10)
TRT 3 Região (8)TRT 9 Região (1)
TST (112)
Ano
2014 (3.732)2013 (1.320)
2012 (564)2011 (664)
2010 (231)2009 (102)
2008 (94)2007 (83)
2006 (59)2005 (60)
2004 (48)2003 (58)
2002 (60)2001 (57)
2000 (28)1999 (38)
1998 (51)1997 (37)
1996 (41)1995 (49)
1994 (29)1993 (20)
1992 (11)1991 (41)
1990 (18)1989 (16)
1988 (11)1987 (3)
1986 (7)1985 (5)
1984 (2)1983 (5)
1982 (1)1980 (6)
1978 (1)1973 (1)

Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas
Modelos de Documentos e Planilhas PRONTAS!

Assessoria Online sempre que precisar;

Tenha Milhares de Modelos Prontos;

Sem Ideias? Não sabe como fazer? Temos a solução para você!
Você solicita, nós temos ou fazemos o Documento ou Planilha que você precisa.

Não perca tempo!

NÓS SOMOS A ADMINISTRE FÁCIL CLIQUE E CONFIRA! Logo Administre Fácil

Download Gratuito


Pesquise Número Doc. LEGJUR

Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave








Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Pesquise Nome do Relator

Busca por Diário Oficial do STJ e do STF
Busca por artigo da Legislação
-

Ordenar por:
Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

(DOC. LEGJUR 150.4705.2002.9900)

1 - TJPE. Direito constitucional e do consumidor. Ação obrigacional com pedido liminar. Tratamento da síndrome do anticorpo antifosfolípede destinado à viabilização de gravidez. Indeferimento da liminar. Agravo de instrumento compedido liminar substitutivo ativo. Concessão da liminar. Mérito. Pretensão recursal que encontra amparo na jurisprudência doméstica. Recurso provido. Decisão unãnime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 130.3501.2000.0000)

2 - STJ. Liminar. Agravo regimental. Recurso interposto contra indeferimento de medida liminar.

«1. É inviável recurso que ataca indeferimento de liminar se a ação já tiver sido julgada no mérito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Liminar (Jurisprudência)
Agravo regimental (v. Liminar) (Jurisprudência)
Indeferimento de medida liminar (v. Agravo regimental) (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 148.1011.1002.2700)

3 - TJPE. Direito processual civil. Ação cautelar de sustação de protesto com pedido liminar. Exequibilidade do título (nota promissória) discutida em sede de ação principal. Indeferimento da liminar. Agravo de instrumento com pedido liminar de sustação do protesto. Liminar deferida em decisão interlocutória. Mérito. Relação jurídica regida pela legislação consumerista. Oferta de caução idônea pelo devedor, a lastrear a sustação do protesto. Recurso provido. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.5691.8003.8900)

4 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Liminar. Concessão. Inviabilidade. Ausência dos requisitos. Locação garantida por seguro-fiança. Assim, somente é cabível a liminar se o contrato estiver desprovido de quaisquer das garantias do art. 37 da Lei 8245/91. Indeferimento da liminar mantido por outro fundamento. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6475.4006.1100)

5 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Comodato verbal comprovado. Notificação prévia. Imóvel não desocupado no prazo assinalado. Esbulho caracterizado. Liminar deferida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5002.9200)

6 - TJPR. Medida cautelar inominada. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Apreensão de produtos e vedação de comercialização, deferido liminarmente. Concessão de liminar em mandado de segurança, cassando aquela decisão. Viabilidade, na espécie. Prejuízo maior ao impetrante, com a liminar, do que ao requerente da cautelar, sem a liminar. Segurança mantida. (Cita doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.8180.3000.3100)

7 - STF. Habeas corpus. Pedido de extensão. Liminar deferida com base em critérios não extensíveis aos co-investigados. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Julgamento definitivo do habeas corpus com a cassação da liminar deferida. Prejuízo do presente pedido de extensão. Perda superveniente de objeto. Liminar cassada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 150.4705.2008.0800)

8 - TJPE. Direito processual civil e do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória e com pedido liminar. Restabelecimento de serviço de telefonia móvel empresarial. Deferimento da liminar destinada ao restabelecimento do serviço sob pena de multa. Sentença de procedência dos pedidos, confirmada em sede de recurso de apelação, no qual apenas reduzido o valor fixado a título de indenização extrapatrimonial. Descumprimento da liminar. Execução das astreintes. Redução drástica e irrazoável do valor executado. Agravo de instrumento. Decisão que contraria interesse metaindividual. Descumprimento imotivado de decisão liminar confirmada em sentença definitiva. Restabelecimento liminar do valor para montante razoável e que não configura enriquecimento ilícito. Mérito. Recurso provido confirmando-se o provimento liminar. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2925.4000.5800)

9 - STF. Habeas corpus. Pedido de extensão. Liminar deferida com base em critérios não extensíveis aos co-investigados. Inaplicabilidade do art. 580 do CPP. Denegação do habeas corpus com a cassação da liminar deferida. Prejuízo do presente pedido de extensão. Pedido de extensão extinto. Liminar cassada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.8180.3000.3000)

10 - STF. Habeas corpus. Pedido de extensão. Liminar deferida com base em critérios não extensíveis aos co-investigados. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Julgamento definitivo do presente habeas corpus com a cassação da liminar deferida. Prejuízo do pedido de extensão. Pedido de extensão indeferido e liminar cassada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5027.6300)

11 - 2 TACSP. Ação de despejo. Liminar. Necessidade de o locador prestar caução equivalente a três meses de aluguel. Falta que leva ao indeferimento da liminar. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 59, § 1º. Art. 64, inaplicável. (Com doutrina).

«A Lei expressamente subordina a concessão de liminar de despejo à prestação de caução. A dispensa invocada pelo locador, com base no art. 64, é inaplicável, pois refere-se à execução provisória de sentença de despejo, e não à concessão de liminar «initio litis».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2925.4000.5900)

12 - STF. Habeas corpus. Pedido de extensão. Liminar deferida com base em critérios não extensíveis aos co-investigados. Inaplicabilidade do art. 580 do CPP. Julgamento definitivo denegatório do habeas corpus com cassação da liminar deferida. Prejuízo do presente pedido de extensão. Pedido de extensão extinto. Liminar cassada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7187.0800)

13 - STJ. Ação popular. Liminar. Suspensão. Competência do Presidente do Tribunal. Leis 4.717/65, art. 5º, § 4º, e Lei 8.437/92, art. 4º, § 1º.

«O Presidente do Tribunal é competente para suspender liminar concedida no 1º grau, em ação popular, cujo poder de cassação se estende à sentença que confirma a concessão da liminar

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7101.8100)

14 - STJ. Recurso. Agravo regimental. Liminar. Mandado de segurança.

«Pacificada na Corte a jurisprudência sobre ser recorrível decisão que denega medida liminar em mandado de segurança, é de se conhecer do agravo regimental. Inexistente o «periculum in mora» a secundar a concessão da liminar requerida, impõe-se a sua negativa. Agravo conhecido, mas desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Agravo regimental (Jurisprudência)
Liminar (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Mandado de segurança (v. Agravo regimental) (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 144.7244.0031.8600)

15 - TJSP. Recurso. Efeitos. Ação de nunciação de obra nova. Sentença de improcedência com a revogação da liminar anteriormente concedida. Apelação recebida no duplo efeito. Manutenção da liminar. Impossibilidade, de modo que o efeito suspensivo dado à apelação não recai sobre a revogação da liminar. Apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo no que tange à revogação da liminar de embargo da obra, mantendo-se o duplo efeito nas demais matérias. Recurso do réu parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2010.2300)

16 - TJSP. Medida cautelar. Cautela Inominada. Liminar. Reintegração de posse. Ação julgada improcedente com revogação da liminar concedida. Interposição de apelo recebido no duplo efeito. Pedido para que os efeitos da liminar anteriormente concedida continuem a vigorar até o trânsito em julgado da sentença. Admissibilidade. Efeitos da sentença suspensos. Manutenção da liminar, até o trânsito em julgado da apelação. Imposição de multa diária para o caso de descumprimento. Necessidade. Ação procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7017.6600)

17 - TJSP. Arrendamento mercantil «leasing». Reintegração de posse. Concessão de liminar. Comprovação da constituição em mora. Notificação entregue no endereço do devedor. Suficiência. Liminar deferida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 144.9131.4014.0300)

18 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Posse do imóvel nunca exercida pelos autores. Mera notificação. Insuficiência para comprovar o alegado comodato verbal. Liminar revogada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2925.4000.6200)

19 - STF. Habeas corpus. Pedido de extensão. Liminar deferida com base em critérios não extensíveis aos demais co-investigados. Inaplicabilidade do art. 580 do CPP. Julgamente definitivo do presente habeas corpus com a cassação da liminar deferida. Prejuízo do presente pedido de extensão. Pedido de extensão extinto. Liminar cassada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2925.4000.6100)

20 - STF. Habeas corpus. Pedido de extensão. Liminar deferida com base em critérios não extensíveis aos demais co-investigados. Inaplicabilidade do art. 580 processo penal. Julgamento definitivo do presente habeas corpus com a cassação da liminar deferida. Prejuízo do presente pedido de extensão. Pedido de extensão extinto e liminar cassada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2006.8700)

21 - TJSP. Mandado de segurança. Compensação de créditos. Precatórios oriundos da cessão de terceiros. Pretensão liminar voltada à suspensão da exigibilidade do crédito tributário do ICMS. Liminar indeferida pelo Juízo a quo. Decisório que merece subsistir. Apreciação de liminar inserida no poder geral cautelar do juiz. Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas no presente caso. Tese com apoio, jurisprudência e doutrina elencados. Negado provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 145.1754.5005.2800)

22 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Liminar concedida. Mora purgada. Aplicação da regra geral do Código Civil. Revogação da liminar. Necessidade. Devolução do bem determinada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 147.9762.6009.5500)

23 - TJSP. Despejo. Bem imóvel não residencial. Liminar concedida para desocupação do imóvel. Renovatória anteriormente proposta. Prejudicialidade. Reconhecimento. Reunião dos processos e revogação da liminar. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7271.9100)

24 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração liminar.

«O Juiz pode indeferir a reintegração liminar por considerar que a execução da medida implicará a falência da empresa devedora.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7224.3400)

25 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Liminar. Requisitos.

«O art. 928 do CPC confere arbítrio ao juiz para conceder liminar sem audiência da parte passiva, hipótese em que não ocorre lesão ao princípio do contraditório. A liminar em ação possessória pressupõe a prova sumária da posse pelo autor, a moléstia perpetrada pelo réu e a respectiva data. Inexistindo prova documental da posse e tendo a parte ativa requerido expressamente que não fosse realizada justificação sumária, impõe-se o indeferimento da limina... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5003.2600)

26 - TJSC. Medida cautelar inominada. Suspensão de decreto municipal que revogou contrato com a requerente. Concessão de liminar. Ação principal, anulatória, extinta sem julgamento de mérito. Fato que não implica, desde já, na ineficácia da liminar e validade do decreto. Pendência de apelação com efeito suspensivo. Vigência da liminar, até o trânsito em julgado da ação principal. CPC, art. 807.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7192.1900)

27 - STJ. «Habeas corpus». Liminar. Indeferimento.

«Não cabe acolher «habeas corpus» impetrado contra despacho que indeferiu liminar em processo da mesma natureza. Ordem denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 145.6541.8006.8000)

28 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Não caracterizada a posse do bem. Prova testemunhal e documental que comprova apenas a propriedade. Posse velha. Inviável a concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 150.3563.7000.5400)

29 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Fornecimento de medicamento a pessoa portadora de metástase no fígado. Indeferimento da liminar. Insurgência. Cabimento. Poder Público que deve suprir os tratamentos de custo elevado, que excedem a capacidade econômica de significativa parcela da população. Evidente urgência da medida, relacionada à saúde, sem perigo de irreversibilidade para a parte agravada, mas com possibilidade de dano irreversível para a agravante. Liminar concedida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 145.6541.8002.0600)

30 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Transtorno mental e comportamental decorrente do uso de drogas. Internação psiquiátrica. Liminar concedida. Dever do Poder Público, em todos os níveis de governo, em atender às necessidades de saúde da população. Evidente urgência da medida. Liminar já cumprida, ficando por isso afastada a multa cominatória e prejudicado o pedido de ampliação do prazo para o seu cumprimento. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 144.9584.1001.9300)

31 - TJPE. Ação cautelar. Plano de saúde. Manutenção do vínculo. Efeitos da medida liminar após a prolatação da sentença.

«1. A revogação tácita da liminar concedida incidentalmente ocorre apenas com o trânsito em julgado da sentença de mérito, uma vez que, não havendo revogação expressa na sentença, persistem os efeitos da medida liminar e a obrigação imputada à parte. 2. Agravo de Instrumento improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 150.3743.4016.7700)

32 - TJSP. Medida cautelar. Seqüestro. Liminar deferida. Suspensão dos efeitos da liminar em razão do pedido de recuperação judicial em outra comarca. Devedores que não são sociedades empresáriais. Processamento do pedido de recuperação judicial indeferido. Ordem de seqüestro liminar que deve ser imediatamente cumprida. Garantia de penhor cedular sob risco de defraudação pelos depositários devedores. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 145.3720.6012.9100)

33 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Deferimento. Inexistência de evidente ilegalidade na decisão agravada. Comodato verbal, notificação prévia para desocupação e recusa dos comodatários evidenciados. Cabimento da liminar deferida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 145.6541.8005.7500)

34 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Servidor público estadual aposentado. Liminar concedida para pagamento de licença-prêmio sem o limite do tetoconstitucional. Inadmissibilidade. Vedação expressa na Lei Federal 12016/09. Precedentes. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.7805.1007.0900)

35 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Servidão de passagem. Concessão da liminar sem a oitiva da parte contrária. Possibilidade. Presença dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

1 Acórdãos Similares
36 - Doc. LEGJUR (145.6541.8001.9400) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 146.8983.5004.6300)

37 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida mediante caução. Recusa da caução oferecida. Exigência de fiança bancária. Direito do autor de indicar a modalidade de garantia, desde que seja suficiente e idônea. Finalidade da caução de garantir eventuais danos com a concessão da liminar e não o valor do título. Liminar provisória que poderá ser revogada com a apresentação de defesa pela parte contrária. Caução oferecida aceita. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

1 Acórdãos Similares
38 - Doc. LEGJUR (146.8983.5013.6800) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 138.7571.5002.7900)

39 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Insurgência de terceiro por meio de simples petição contra deferimento de liminar concedida ao autor. Inadequação do meio utilizado. Necessidade de oposição de embargos de terceiro para a defesa de seu direito. Pedido de revogação da liminar concedida, formulado em simples petição, constitui afronta ao princípio do devido processo legal. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7018.0200)

40 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Reservatório da Usina Hidrelétrica de Jaguari. Propriedade do DAEE. Concessão da medida pra a remoção de acessões ou benfeitorias efetuadas por vizinho. Insurgência contra a demolição de construções em área contígua e sede de liminar, alegando que esta tem caráter irreversível. Necessidade de produção de prova, referentes à licenças e autorizações nos órgãos competentes- Perigo de irreversibilidade demonstrado. Liminar cassada. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 143.7904.2006.2300)

41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Liminar deferida. Agravo de instrumento. Revogação por sentença de mérito da liminar. Recurso especial. Perda superveniente do objeto.

«1. Fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença com a revogação da liminar que se pretendida cassar. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7011.7300)

42 - STJ. Tributário. Contribuição social sobre a remuneração dos administradores e autônomos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Compensação. Impossibilidade através de medida liminar.

«O direito à compensação não pode ser reconhecido em medida liminar

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 145.7535.2003.0200)

43 - STJ. Família. Processual civil. Agravo no habeas corpus. Pedido liminar. Prisão civil. Alimentos. Decisão que indefere pedido liminar.

«1. Nos termos da Súmula 691/STF, aplicada à hipótese analogicamente, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido perante o Tribunal de origem, indefere a liminar. 2. Agravo não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 143.4722.2000.6100)

44 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Liminar. Pretensão de reforma da decisão que deixou de conceder a liminar postulada, para cancelamento da inscrição do nome da agravante no rol de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Hipótese em que, ausentes elementos de convicção que apontem para a existência do «fumus boni iuris», não se justifica a concessão da medida liminar postulada, máxime sem a citação e oitiva da parte contrária. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7244.4005.9900)

45 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Posterior suspensão da liminar concedida. Descabimento. Inexistência de fato superveniente. Possibilidade de cumprimento da antecipação de tutela deferida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 144.2833.3000.4800)

46 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Liminar. Pretensão de suspender liminar proferida em primeiro grau que permite o agravado participar de certame. Ausência de perigo de demora, a recomendar o deferimento do pedido pretendido. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 146.8743.5009.0900)

47 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Requisitos. Pretensão à permanência na posse e administração dos valores utilizados para amortizar cédula de crédito bancário inadimplida pela agravada. Devedora em recuperação judicial. Pressupostos ausentes. Liminar indeferida. Manutenção. Negado provimento ao agravo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.7805.1006.8200)

48 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Bem imóvel. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Iterativa Jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a decisão pela qual se concede ou se denega a medida liminar de ação possessória somente poderá ser reformada em Segunda Instância em caso de evidente ilegalidade. Ausência de qualquer vício na decisão de Primeiro Grau. Liminar mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 143.4722.2003.1500)

49 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Possibilidade. Requisitos legais para a reintegração liminar ainda não se encontram suficientemente demonstrados. Razoáveis dúvidas sobre a melhor posse e a existência do propalado esbulho. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 144.2833.3004.1700)

50 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Liminar. Comodato verbal. Conjunto probatório que empresta verossimilhança à alegação da agravante de que auxiliou na construção de benfeitorias úteis e necessárias no terreno. Direito de retenção. Admissibilidade. Liminar indeferida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 145.1754.5001.1700)

51 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Pretendida revogação em razão de depósito judicial em ação de consignação em pagamento. Descabimento. Efeitos da mora não afastados. Liminar mantida. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 146.8983.5018.3200)

52 - TJSP. Crédito tributário. Auto de infração. ICMS. Ajuizamento de ação cautelar. Concessão de liminar. Suspensão da exigibilidade do crédito. Cabimento. Presença do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Liminar mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 145.1754.5002.7900)

53 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Liminar. Indeferimento. Demonstração pelo conjunto probatório de irregularidades administrativas e violação de princípios que regem a Administração Pública. Presença dos requisitos ensejadores da liminar pleiteada. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 146.8743.5004.6200)

54 - TJSP. Tutela antecipada. Pretensão à revogação da liminar gue determinou o levantamento da hipoteca sobre bem movel em ação de preceito cominatório. Inviabilidade. No caso, as razões recursais estão dissociadas do pedido. Manutenção da liminar. Recurso não conhecido no particular.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 147.4303.6007.5300)

55 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de Protesto. Liminar. Insurgência contra o indeferimento. Oferecimento de veículo de propriedade do requerente como caução. Admissibilidade. Ausência de óbice algum para a concessão da liminar, mormente quando há contracautela ofertada. Garantia que assegurará eventuais prejuízos que o demandando da ação possa experimentar com a concessão da liminar, sem a observância do contraditório e antes mesmo da dilação probatória. Garantia plena do juízo. Liminar concedida. Recurso provido com anotação referente ao termo de caução do bem ofertado, do qual constará que a empresa agravante não abrirá mão do bem oferecido como contracautela, sem ordem expressa do juízo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 144.9131.4006.8200)

56 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Exame dos requisitos afeto ao juízo monocrático. Não preenchimento dos requisitos legais para concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5002.5400)

57 - TRF 1 Região. Medida cautelar inominada. Liminar compelindo a união federal a vender imóvel funcional por preço defasado. Mandado de segurança para dar efeito suspensivo ao agravo interposto. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» configurados. Segurança concedida suspendendo a liminar.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 150.3743.4020.5700)

58 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de despejo por denúncia vazia. Concessão de liminar. Artigo 59, § 1º, VIII, da Lei Federal 8245/91. Ação renovatória de locação anteriormente proposta e pendente de julgamento. Relação de prejudicialidade. Reconhecimento. Liminar revogada. Ainda que presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar de despejo, é recomendável a reunião dos processos para que o Juízo da ação renovatória possa decidir sobre a liminar de despejo, pois só ele terá elementos para examinar a viabilidade da pretensão renovatória ou do despejo, já que com o cumprimento da ordem liminar de despejo, a ação renovatória perderia seu objeto. Mais ainda é necessário a reunião dos autos, tendo em vista a recente alteração legislativa que passou a permitir a concessão e liminar em ação de retomada por denúncia vazia, na forma da Lei Federal 12112/09. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7137.7100)

59 - STJ. Medida cautelar. Medida liminar. Sentença superveniente.

«A sentença substitui a medida liminar, de modo que, prolatada aquela, esta fica sem efeito, qualquer que seja o teor do julgado; se procedente a ação cautelar, a tutela judicial passa a resultar da sentença, que é de execução imediata, à vista do efeito meramente devolutivo da apelação; se improcedente, o provimento liminar não subsiste, cedendo àquele proferido à base de cognição completa. Recurso ordinário improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.5732.6002.8100)

60 - STJ. Habeas corpus. Liminar. Retenção de passaporte. Superveniência da nova Lei de falência. Desnecessidade de autorização judicial para ausentar-se do local da falência. Liminar concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7059.2600)

61 - STJ. Mandado de segurança. Liminar.

«A medida liminar em mandado de segurança fica a critério do prudente arbítrio do Juiz. Assim não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que denega medida liminar, em outro mandado de segurança, exceção feita, quando o ato combatido vem revestido de manifesta ilegalidade, ou praticado com abuso de poder pelo Juiz (CF/88, art. 5º, LXIX). Recurso ordinário conhecido, mas improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7307.7700)

62 - STJ. Ação civil pública. Desapropriação. Liminar. Nulidade. Necessidade de oitiva do Poder Público. Lei 8.437/92, art. 2º. Inteligência.

«É nula a liminar concedida sem a audiência prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público afetada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Desapropriação (Jurisprudência)
Liminar (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Lei 8.437/92, art. 2º (Legislação)

1 Acórdãos Similares
63 - Doc. LEGJUR (137.6731.2010.4200) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7223.2900)

64 - STJ. Banco de dados. SERASA. SPC. ACIPREVE. Liminar. CPC, art. 461, § 3º.

«Cabe o deferimento de liminar para impedir a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência enquanto tramita ação para definir a amplitude do débito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 145.0062.8000.3200)

65 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Alegação de excesso de execução. Apresentação dos valores que o embargante entende corretos. Cumprimento do disposto no artigo 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil. Rejeição liminar afastada. Sentença anulada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2000.9500)

66 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Suspensão em razão do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial da devedora. Decurso de dois anos. Suspensão do cumprimento da liminar que não mais se justifica. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5002.5800)

67 - TJMT. Medida cautelar inominada. Meio ambiente. Concessão de liminar, garantindo atividade poluidora, de mineração, em área de preservação ambiental, com base em alvará já caduco. Descabimento. Prejuízo à natureza e à saúde pública. Liminar cassada. (Cita jurisprudência).

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0014.8500)

68 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Revogação. Inadmissibilidade. Prova produzida na audiência de justificação demonstrou os requisitos do art. 927 do CPC. Prova suficiente do esbulho ocorrido há menos de ano e dia. Liminar mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 145.4863.9014.9100)

69 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Ressarcimento dos prejuízos causados pelo cumprimento da medida liminar, sendo o beneficiado vencido no processo principal. Necessidade. Responsabilidade objetiva do requerente da antecipação da tutela. Prova dos danos sofridos e do nexo de causalidade com a execução da medida. Indispensabilidade. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito com o retorno dos autos à Vara de origem para dilação probatória, devendo ser observado o período de eficácia da liminar concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 147.2802.8010.7200)

70 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Licitação. Município de Itapeva. Habilitação. Impetrante inabilitada em certame por não apresentar certidão correta. Insurgência contra concessão de liminar permitindo a participação da impetrante no certame. Prova de que a impetrante trouxe aos autos certidão diversa daquela que foi apresentada na esfera administrativa, induzindo o juízo a erro. Liminar revogada. Recurso provido, recomendada a escorreita apuração dos fatos descritos, posto que, se verídicos, deverão ensejar exemplar punição aos responsáveis.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 146.3794.3001.9800)

71 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Excepcionalidade não configurada. Recurso incabível. Não conhecimento.

«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere pleito liminar. 2. Não se verifica a excepcionalidade apta a justificar o cabimento do agravo interposto quando ausente o fumus boni iuris no pleito liminar, circunstância que impede o deferimento da cautela requerida. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 104.8101.0000.1100)

72 - TJRJ. Arrendamento Mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Pedido Liminar. Notificação. CPC, arts. 926 e 928.

«Insustentável a decisão que rejeita a notificação apenas porque realizada por Cartório de outro Estado da Federação. Para a apreciação do pedido liminar, ao juízo cabe analisar o inadimplemento e a regular constituição em mora do devedor. Hipótese em que a notificação extrajudicial foi entregue no endereço indicado, cumprindo, portanto, um dos requisitos da Súmula 103/TJ para a concessão da liminar pretendida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Arrendamento Mercantil (Jurisprudência)
«Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Reintegração de posse (Jurisprudência)
Liminar (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
Notificação (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
CPC, art. 926
CPC, art. 928

(DOC. LEGJUR 147.5943.3003.8600)

73 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Indeferimento antes da audiência de justificação. Descabimento. Citação do réu para comparecimento à audiência. Necessidade. Alegações do autor que poderão ser justificadas na mesma oportunidade, quando a liminar será ou não deferida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7581.4004.2200)

74 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido liminar, obrigando a Municipalidade a fornecer os medicamentos necessitados por pessoa portadora de hiperparatireoidismo secundário. Presença dos requisitos legais a justificar a medida de urgência. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.0001.0000)

75 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Agente Fiscal de Rendas Inativo. Pretensão em afastar a incidência do limite constitucional de vencimentos sobre a indenização das licenças-prêmio não gozadas. Indeferimento. Cabimento. Apreciação de liminar inserida no poder geral cautelar do juiz. Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas no caso. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7083.3500)

76 - STJ. «Habeas corpus». Liminar. Supressão de instância. Lei 8.245/91, art. 62, II, «d». CPC, art. 20, § 3º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Lei 8.245/91, art. 62, II, «d» (Legislação)
CPC, art. 20, § 3º

(DOC. LEGJUR 103.1674.7463.0500)

77 - STF. «Habeas corpus». Liminar indeferida pelo relator, no STJ. Súmula 691/STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Liminar indeferida pelo Relator, no STJ. A Súmula 691/STF, que não admite «habeas corpus» impetrado contra decisão do Relator que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere liminar, admite, entretanto, abrandamento: diante de flagrante violação à liberdade de locomoção, inocorrente no caso.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Liminar (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Súmula 691/STF («Habeas corpus». Competência. Impetração contra indeferimento de liminar indeferida por relator de Tribunal Superior. Incompetência do STF. CF/88, art. 102, I, «i»).
CPP, art. 647
CF/88, art. 5º, LXVIII

(DOC. LEGJUR 138.7581.4004.6700)

78 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Posse comprovada. Esbulho caracterizado. Descumprimento do pedido de desocupação do imóvel. Possibilidade de fixação de multa diária para cumprimento da liminar possessória. Recurso provido neste tópico.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 145.4862.9009.9500)

79 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Arts. 233 e 163, parágrafo único, III, ambos do CP. Pedido liminar concedido. Ausência de fato novo apto à sua revogação. Prescrição da pretensão executória. Ordem concedida.

«1. Não havendo nenhum fato novo modificador do status do paciente apto à revogação da medida liminar conferida ao paciente, a mesma deverá ser mantida. 2. Habeas Corpus concedido, confirmando-se a liminar de soltura.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7074.8800)

80 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Liminar.

«A medida liminar em mandado de segurança fica a critério do prudente arbítrio do Juiz. Assim não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que denega medida liminar, em outro mandado de segurança, exceção feita, quando o ato combatido vem revestido de manifesta ilegalidade, ou praticado com abuso de poder pelo Juiz (CF/88 art. 5º, LXIX). Recurso ordinário conhecido, mas improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7007.7800)

81 - STJ. Tributário. Medida liminar. CTN, art. 151, IV.

«A medida liminar de que trata o art. 151, IV, do CTN também é um direito do contribuinte, desde que reunidos os respectivos pressupostos (o «fumus boni juris» e o «periculum in mora»); se o juiz deixar de reconhecê-los, deve indeferir a medida liminar, mas pode sugerir que essa tutela cautelar seja substituída pelo depósito dos tributos controvertidos, praxe judicial que visa a atender o interesse de ambas as partes e que não é ofensiva ao direito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

1 Acórdãos Similares
82 - Doc. LEGJUR (103.1674.7151.9800) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7498.6100)

83 - STJ. Ação civil pública. Ação julgada procedente. Confirmação de liminar anteriormente concedida. Sentença «extra petita» anulada com retorno do feito à origem e prosseguimento da ação. Liminar revigorada. Lei 7.347/85.

«A anulação da sentença que julgou procedente ação civil pública - com retorno do processo à origem - devolve o processo ao estado em que se encontrava antes da sentença, restaurando-se liminar então em vigor.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Liminar (Jurisprudência)
Lei 7.347/85 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 142.7805.3005.1600)

84 - TJSP. Audiência. Justificação prévia. Ação de reintegração de posse com pedido de concessão de liminar. Insuficiência da instrução do pedido inicial. Elementos colhidos em audiência que serão capazes de ajudar na formação da livre convicção do juízo, possibilitando a prova dos fatos necessários à concessão da liminar, em atenção ao princípio da ampla defesa. Recurso parcialmente provido para anular a decisão monocrática de indeferimento da liminar, determinando-se a realização de audiência de justificação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 144.9644.5001.0000)

85 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Liminar para desocupação imediata. Concessão «initio litis». Impossibilidade. Matéria dependente do exame de provas e fatos. Inviabilidade da retirada da locatária da posse do imóvel. Possibilidade de prejuízo irreversível. Liminar cassada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 148.0275.8002.7600)

86 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Ordem de habeas corpus não conhecida, com a cassação da liminar anteriormente deferida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7179.5600)

87 - STJ. Tributário. Compensação. FINSOCIAL. COFINS. Concessão de liminar em medida cautelar.

«Não é permitida a compensação em liminar em medida cautelar, por ser satisfativa e impossibilitar a apuração da liquidez dos créditos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.0006.3800)

88 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Alegação de excesso de execução. Impugnação genérica. Descumprimento do art. 739-A, § 5º, do Código de processo Civil. Decisão de extinção liminar mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4004.1400)

89 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Ocorrência. Liminar de reintegração de posse. Depósitos efetuados pela arrendatária para purgação da mora. Arrendadora que pleiteia a suspensão da medida a pretexto de que seus pátios se encontram lotados e limita- se a requerer prazo para tentativa de acordo. Insubsistência dos requisitos autorizadores da liminar. Decisão reformada para revogar a liminar de reintegração de posse, bem como as medidas consectárias determinadas na decisão impugnada. Embargos recebidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 144.7244.0018.6600)

90 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Bem público. Exame dos requisitos ensejadores de medida liminar antecipatória estão afetos ao juízo monocrático. Legalidade da emissão. Inteligência dos artigos 924 e 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7183.9100)

91 - STJ. Desapropriação. Ação de atentado. Liminar. Descabimento. CPC, art. 880.

«O art. 880 do CPC manda observar o procedimento constante dos arts. 802 e 803, que não prevêem a concessão de liminar em ação cautelar de atentado. Só após a comprovação da inovação ilegal, viabiliza-se a prolação da sentença de mérito. A concessão da liminar, sem audiência da parte contrária, implicaria no reconhecimento antecipado da inovação ilegal, com desrespeito ao contraditório.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Desapropriação (Jurisprudência)
CPC, art. 880

(DOC. LEGJUR 140.6591.0009.5800)

92 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. Agregação dos pais da autora no Iamspe. Pai extremamente adoentado. Perigo da demora configurado. Liminar concedida nessa parte. Mãe que apesar de idosa, não preenche os requisitos excepcionais para liminar agregação. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7124.9800)

93 - STJ. Medida cautelar inominada. Liminar. Agravo improvido. CPC, arts. 797 e 804.

«A antecipação provisória dos efeitos da tutela pretendida (liminar) tem conteúdo de urgência diante de situações objetivas, avaliação entregue à soberania do convencimento do Juiz. A decisão tem expressa previsão legal (CPC, arts. 787 e 804). Somente em casos excepcionais ou decisão desprovida de razoabilidade ou teratológica abre-se ensejo para a desconstituição de liminar, proferida sob as alvíssimas do «periculum in mora et fumus boni iuris».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Medida cautelar inominada (Jurisprudência)
CPC, art. 797
CPC, art. 804

(DOC. LEGJUR 103.1674.7103.2300)

94 - STJ. Mandado de segurança. Liminar. Denegação. Agravo de instrumento.

«Não cabe recurso contra decisão que denega liminar, em Mandado de Segurança - salvo nos processos originários de Tribunal em que se admita agravo regimental. É lícito ao impetrante requerer ao Tribunal Regional Federal, Mandado de Segurança, contra ato de Juiz Federal que lhe denega liminar, em outro processo de Segurança.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Liminar (Jurisprudência)
Denegação (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 138.7574.0003.0700)

95 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão. Suspensão do cumprimento da liminar, em virtude de serem os ocupantes pessoas idosas e não terem para onde ir. Manutenção. Exame da matéria que compete exclusivamente ao Juiz do feito. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7274.3700)

96 - STJ. Medida cautelar. Interpretação do arts. 806 e 808 do CPC.

«A parte que obtiver em cautelar provimento satisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal em 30 dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença. A não-propositura da ação no prazo indicado no art. 806/CPC, contado a partir da liminar concedida, não leva à extinção do processo, mas sim à extinção da liminar

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7066.5100)

97 - STJ. Mandado de segurança. Sentença denegatória. Liminar anteriormente concedida. Efeitos.

«Denegado o mandado de segurança pela sentença, fica, ordinariamente, sem efeito a liminar antes concedida (Súmula 405/STF).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7185.4300)

98 - STJ. Liminar. Denegação. Precedentes do STF suspendendo liminares semelhantes.

«O Juiz deve negar liminar, quando, em lides semelhantes, o STF tem suspendido a eficácia de liminares concedidas. Seria quase uma deslealdade para com a parte, o Juiz incutir-lhe esperanças infundadas.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5003.2800)

99 - TJSC. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão de liminar. Títulos regulares, tirados com base em contrato formalmente perfeito. Falta de qualquer prova a embasar a pretensão do requerente. Inexistência do «fumus boni iuris,» consistente no direito de ação ao processo principal. Liminar cassada. (Cita doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 147.4303.6012.6800)

100 - TJSP. Ação popular. Concurso público. Pedido liminar de suspensão do concurso público até julgamento final da presente ação. Argüi a procedência da ação para declarar a nulidade da licitação e do contrato administrativo celebrado com empresa para realização de concurso público, com a conseqüente anulação do mesmo. Liminar parcialmente deferida. Admissibilidade. Cabível o deferimento da liminar em sede de ação popular diante da discricionariedade do Juízo, cuja decisão não se mostra teratológica. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
  • Pagina: 1 de 78


LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2015 - Todos os direitos reservados - CNPJ: 11.586.966/0001-79 - www.legjur.com

O site Demorou 0.21 para ser carregado !